PL autoriza bancos públicos a conceder linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4732/20 que autoriza que bancos públicos concedam linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil para aposentados, pensionistas, servidores públicos e militares durante o período de calamidade pública e nos 12 meses subsequentes no pós pandemia.

Pelo texto, a carência máxima é de até 120 dias para início do pagamento e a taxa efetiva de juros não excederá a 5% ao ano.

A proposta prevê que o montante de recursos a ser disponibilizado para concessão da linha especial de crédito seja equivalente ao autorizado em dotação própria na Lei Orçamentária Anual de 2021.

O projeto também prevê que esse crédito seja liberado diretamente pelas instituições financeiras com prioridade para o atendimento digital na contratação das operações.

De acordo com o texto, os empréstimos estão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Também fica proibida pela proposta a cobrança de quaisquer taxas, tarifas, comissões, serviços de terceiros, taxas de retornos ou demais modalidades de cobranças durante a liberação do crédito.

O projeto exclui a linha especial de crédito do percentual máximo permitido da margem especial de crédito consignado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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