PL assegura a usuário de rede social direito à portabilidade

Segundo o Projeto de Lei 5959/19 o Marco Civil da Internet passa a assegurar ao usuário o direito à portabilidade de dados pessoais inseridos em aplicações como redes sociais e serviços de armazenagem, entre outros. De autoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Previdência Social