PL assegura a servidor direito de tirar férias concomitantemente ao cônjuge

Conforme o Projeto de Lei 327/20 torna assegurado aos servidores da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente ao respectivo cônjuge ou companheiro (a).

A proposta também assegura essa prerrogativa aos empregados de empresa pública, de sociedade de economia mista ou subsidiária. 

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Autora do texto, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) argumenta que “a Constituição Federal preceitua que a família, base da sociedade, deve receber proteção especial do Estado”. A proposta altera o Estatuto do Servidor Público e a Lei de Responsabilidade das Estatais.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

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