Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1882/20 que altera a Lei Nacional da Quarentena para obrigar a Secretaria da Receita Federal a efetuar, em 2020, o pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até dez dias após a entrega, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual, e ainda prevê que a restituição seja paga independentemente do processamento e da apuração tributária