O Projeto de Lei 4736/20 permite que o tomador de crédito utilize um mesmo bem como garantia em mais de uma operação com o mesmo credor. Atualmente, essa possibilidade, chamada de compartilhamento de garantias, só pode ocorrer nos casos de alienação fiduciária de bens imóveis.

A proposta de autoria do deputado Marcelo Brum (PSL-RS), amplia o alcance do compartilhamento de garantias para todas as operações de crédito firmadas com instituições financeiras, inclusive com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Fonte: Agência Câmara de Notícias