Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 360/21 que acaba com a possiblidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O benefício da saída temporária é previsto na Lei de Execução Penal. Ele é concedido aos presos que preenchem alguns requisitos, como bom comportamento, e apenas em algumas situações, como visita à família ou para estudar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias