Nesta terça-feira (10), o deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) apresentou o Projeto de Lei nº 3481/2024, que propõe a tipificação do assédio moral, sexual e da violência psicológica praticados por agentes públicos como atos de improbidade administrativa.

O PL 3481/2024 visa incluir o assédio moral, sexual e a violência psicológica na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo medidas rigorosas para combater esses comportamentos no âmbito do funcionalismo público. O projeto detalha as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos e prevê sanções severas, como suspensão de direitos políticos, multa, perda de função pública e proibição de contratar com o poder público.

Além disso, o projeto define claramente o que constitui assédio moral, assédio sexual e violência psicológica e estabelece responsabilidades para aqueles que não tomarem as medidas adequadas ao tomarem conhecimento desses atos. O texto também propõe suporte psicológico e medidas protetivas às vítimas, bem como programas de conscientização nas instituições públicas para prevenir tais comportamentos.

Próximos passos:

O projeto aguarda despacho para análise das comissões permanentes. Dada a relevância do tema, é esperado que o PL seja encaminhado para as Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Para acompanhar a tramitação do projeto, acesse https://tinyurl.com/crtwabh6.