A Polícia Federal identificou uma suspeita de fraude que pode chegar a R$ 486 milhões em pagamentos de benefícios, como o auxílio-reclusão, cujo objetivo é proteger parentes que, com a prisão do segurado, podem ficar sem renda e, no caso de jovens, abandonar a escola para trabalhar.

A operação para identificar os desvios também contou com a atuação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Setores de inteligência das instituições financeiras que fazem esses pagamentos verificaram indícios de irregularidades nas transferências.

A principal suspeita é que os códigos tenham sido hackeados. Ainda segundo policiais que participam da ação, com o acesso ao sistema do órgão, criminosos conseguiram reativar benefícios e alterar dados de contas bancárias para que os pagamentos fossem feitos.

Investigadores contaram à Folha que, entre os indícios encontrados até o momento, foi possível identificar em uma grande quantidade de casos que titulares das contas dos bancos não eram os mesmos destinatários dos benefícios.

Um outro padrão notado é que as reativações foram feitas em benefícios que estavam perto de completar cinco anos, com valores que nunca passavam de R$ 100 mil —o que seria, em tese, para não chamar a atenção de órgãos de controle, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

“A Polícia Federal detectou, por meio do uso de ferramentas de análise massiva de dados, a existência de milhares de reativações de benefícios sociais de forma fraudulenta. Dessa forma, a medida mais urgente para evitar a evasão de dinheiro público foi o acionamento das instituições financeiras, possibilitando o bloqueio do pagamento de milhões de reais em benefícios fraudulentos”, disse Cléo Mazzotti, coordenador-geral de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal.

A maior preocupação do lado da polícia era que os pagamentos fossem suspensos o quanto antes. Isso porque a experiência de investigações desse tipo mostra que é difícil recuperar o dinheiro depois de realizada a transferência. Em algumas situações, é possível encontrar os autores, mas dificilmente os recursos são devolvidos.

A apuração começou em junho deste ano e, desde então, os bloqueios de pagamentos começaram a ser feitos.

Mais de 13 mil benefícios que seriam pagos estão na mira da investigação — entre eles o auxílio-reclusão. O benefício é pago a dependentes do trabalhador que tenha no mínimo dois anos de atividade urbana reconhecida pelo INSS e não receba benefício do órgão, dentre outras exigências.

Segundo o INSS, uma análise mais aprofundada vai concluir, dentro desse montante de R$ 486 milhões, quais benefícios que seriam pagos irregularmente e quais estavam regulares. Por isso, o órgão ainda não tem informação de quanto poderá ser recuperado.

A PF agora investiga se a ação foi orquestrada, se partiu de um mesmo grupo e busca identificar os autores das supostas fraudes.

Na esteira de medidas para combater desvios, o INSS concluiu no início de setembro a distribuição de tokens para aprimorar a segurança no acesso de servidores do órgão a dados dos beneficiários e ao sistema que autoriza a concessão de benefícios.

Com isso, o acesso passa a ser protegido por três mecanismos: a senha pessoal de cada servidor, a verificação em duas etapas (código enviado para o celular do servidor) e o token (uma espécie de pen-drive que deve ser inserido no computador para destravar o sistema do INSS).

Os tokens custaram R$ 1,34 milhão e devem ser renovados em três anos.

“Historicamente, o INSS é alvo de fraude, é alvo de todo tipo de problema. Nós começamos nos últimos anos a intensificar as parcerias com outros órgãos. As fraudes estavam cada vez mais sofisticadas, e o mundo está investindo em segurança cada vez mais. Então o setor público não pode ficar à margem disso”, disse o diretor de tecnologia da informação do INSS, João Rodrigues da Silva Filho.

O processo de compra dos tokens começou ainda no ano passado, como um projeto do INSS. A compra foi feita no início de 2022 e, agora em setembro, o sistema de todos os servidores do órgão (cerca de 20 mil) passou a exigir o dispositivo.

Essa nova fase começou como um teste para um grupo mais restrito de servidores, mas, após seis meses, foi adotado por todo o órgão.

Os tokens foram distribuídos inclusive para servidores de agências do INSS em todo o país. Segundo Filho, o dispositivo passou a ser necessário até para acessar o histórico e processo de beneficiados.

“O valor investido na segurança é muito pequeno em relação ao risco de fraudes”, afirmou o diretor.

O INSS trabalha em conjunto com outros órgãos para evitar prejuízos no pagamento de benefícios. Além da PF, há grupos de trabalho com o Ministério da Previdência e Trabalho, GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e Dataprev.

Os bancos fazem, por exemplo, cruzamento de dados para saber se o benefício a ser pago será depositado em uma conta com o mesmo CPF ou de algum familiar. Caso contrário, há um indício de fraude.

Outra medida prevista pelo INSS é a troca da rede dos computadores, por uma com acesso mais rápido e que dá mais autonomia ao órgão. Atualmente, em caso de alguma suspeita de acesso irregular com informações e senhas de servidores, o INSS não consegue bloquear o acesso imediatamente — às vezes, depende do Dataprev.

Além disso, o INSS quer investir mais em cursos e conscientização dos servidores sobre os riscos de fraude para evitar que o sistema seja burlado.

Com informações, Folha de S. Paulo.

COMUNICADO 1

O INSS não é só pensão e aposentadoria, Vejam os benefícios previdenciarios. Não são assistenciais. Os segurados contribuem

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.493, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022;;

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/09/ 2022;; | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.493, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022;;

Altera o Anexo da Portaria nº 1.481, de 22 de agosto de 2022;;;

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022;;, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213821/ 2022;;-53, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022;;, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 23 de agosto de 2022;;, Seção 1, págs. 105/106, passa a vigorar nos termos do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

ANEXO

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22 DE AGOSTO DE 2022;;

LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS

Comunicado 2

Brasil participou de Reunião de Ministros da Educação do G20

A recuperação das aprendizagens durante o período pós-pandemia foi um dos temas levados pelo Brasil como referência para o debate com as principais potências mundiais

No dia 1º de setembro, os ministros da Educação do G20 reuniram-se em Bali, na Indonésia, para debater a respeito da educação universal de qualidade; tecnologia digital na educação; solidariedade e parcerias para melhorar a educação mundial. A reunião, que ocorreu de forma híbrida, contou com a presença de membros do G20, um grupo formado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia, países convidados e organizações internacionais. Durante o evento, presidido pelo ministro da Educação, Cultura, Pesquisa e Tecnologia da Indonésia, também houve espaço para a apresentação das estratégias de educação dos 26 países, detalhando mais de 150 programas educacionais e melhores práticas utilizadas.

Dentre os temas tratados que tiveram destaque está o desafio do cumprimento do direito à qualidade da educação e sua continuidade para todos e a qualquer momento, particularmente em tempos de crises, pandemias, desastres naturais, conflitos políticos em todo o mundo. O evento também reafirmou o compromisso de um amplo acordo, no qual busca-se alcançar um ambiente mais resiliente, equitativo, inclusivo, futuro pacífico e sustentável por meio da educação. Os representantes também reforçaram o princípio de que a educação é um direito humano e um fundamento para paz, tolerância e bem-estar comum da humanidade em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e nas declarações anteriores dos ministros da Educação do G20 nos anos de 2018, 2020 e 2021.

Durante o discurso do ministro da Educação, Cultura, Pesquisa e Tecnologia da Indonésia, que liderou os trabalhos neste ano, destacou-se a importância de avançar em direção ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS4) estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), que trata sobre o acesso a uma educação “inclusiva, equitativa e de qualidade”, para garantir o acesso à educação de qualidade a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida.

Os ministros da Educação presentes também reforçaram em seus discursos a importância de trazer a voz do G20 para a Cúpula da Educação Transformadora de 2022, unindo esforços para ajudar a moldar um mundo mais pacífico, inclusivo, com igualdade de gênero e futuro sustentável para a humanidade e o planeta. No próximo ano, o encontro do G20 será presidido pela Índia e em 2024 pelo Brasil.

Brasil no G20

A recuperação das aprendizagens foi um dos temas levados pelo Brasil, a política referente a esse assunto foi considerada pelo Banco Mundial como um exemplo a ser difundido para mitigar os impactos da pandemia na educação.

Com informações, Gov.br.

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, EM 15.09, para manter a decisão que suspendeu a aplicação do piso salarial nacional para profissionais de enfermagem.

O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, foi o responsável pelo voto que levou à maioria em torno do voto do relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso.

Além de Gilmar e Barroso, também seguiram esse entendimento os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin divergiram do relator e votaram contra sua decisão liminar, que determinou a suspensão do piso salarial aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

o Congresso fixou o piso em R$ 4.750, para os setores público e privado, com o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Brasil Agro acerta compra de propriedade no Mato Grosso por R$ 285,6 milhões; 2) Engie Brasil acerta venda de termoelétrca por R$ 450 milhões; 3) Braskem segrega operações de compra e gestão de energia; 4) Índia firmará acordo para compra ade óleo da Petrobrás/Ecopetrol; 5) Nubank quer cancelar emissor estrangeiro no Brasil; 6) Goldman Sachs e Citi elevam volume de crédito para startups na América Latina. Mais de US$ 2,3 bilhões em empréstimos foram feitos desde novembro, com bancos como Morgan Stanley e JPMorgan também participando; 7) JP Morgan rebaixa SER e espera margem mais fraca, ações caem.

8) Estrangeiros empurram real para baixo antes das eleições; 9) BRF: unidade de Chapecó autorizada a exportar Peru para o México; 10) CADE aprova acordos Camil-Pepisco do Brasil e PetroRio/Dommo; 11) Itaú vê SELIC parada em 13,75% e corte no 2ª semestre de 2023; 12) Credit Suisse demite 21 pessoas do Brasil Wealth Manegment.

Denisse Ribeiro, a delegada da Polícia Federal que investigou o Bolsonaro e as milícias de fake news, vai atuar no STJ. Foi convidada pela presidente da Corte, Maria Thereza. Denisse Ribeiro Ribeiro passou um período de licença maternidade e voltará para despachar em um gabinete bem diferente do antigo. Conheceu a ministra durante os trabalhos de execução da operação Acronimo, que apurou esquema de lavagem de dinheiro para campanhas eleitorais, em Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, em 2015.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal debateu a política de regularização fundiária do governo federal e os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas, com foco especial na Amazônia Legal. Segundo levantamento feito pelo Instituto Socioambiental, a ocupação irregular de áreas da Amazônia Legal cresceu 56% entre os anos de 2018 e 2020. Essa foi a primeira audiência de um ciclo de debates sobre o tema. Para o governo, a serviço dos destruidores da Amazônia, o Instituto está a serviço do comunismo.

Nove meses depois de sua estreia na bolsa brasileira, a B3, o Nubank anunciou ao mercado que vai reestruturar seu programa de BDRs (Brazilian Depositary Receipts) com a conversão de Nível III para I. Na prática, a empresa deixará de ser registrada como companhia aberta na B3 e ficará com esse status apenas na Bolsa de Nova York (NYSE).

O Nubank disse que tomou a decisão porque planeja ampliar a eficiência e minimizar os impactos de ser uma empresa aberta em mais de uma jurisdição. A decisão afeta potencialmente uma base de 7,5 milhões de clientes do banco digital que aderiram ao programa de sócios para ganhar ao menos um BDR na ocasião da abertura de capital, além de 800 mil investidores que compraram os recibos de ações na largada.

Temor nas forças armadas pela forte disposição do ministro Paulo Guedes de privatizar a Nuclep, criada em 1975, para produzir equipamentos de projetos nucleares e que vem funcionando a pleno vapor. A NUCLEP é vinculada ao Ministério de Minas e Energia, mas tem uma ligação umbilical com a Marinha, principalmente pelo Programa de Desenvolvimento de Submarinos de propulsão convencional e a construção do primeiro submarino de propulsão nuclear do País. Mas a empresa tem fechado as suas no vermelho. Em 2020, o precisou de R$ 220 bilhões do Tesouro. A NUCLEP é presidida pelo contra-almirante Carlos Henrique Silva Seixas. Graças a NUCLEP o Brasil terá submarino nuclear muito antes da Austrália, que ainda não começou a produzir, apesar da ajuda da Grã Bretanha.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, culpou orçamento secreto pelos cortes no programa “Farmácia Popular” em 2023. A tesourada nos recursos do programa que distribui medicamentos gratuitamente à população de baixa renda tem causado desgaste à campanha de reeleição de Bolsonaro. Com o corte de 60% nos recursos previstos para o ano que vem, o programa vai ter que restringir o acesso gratuito de medicamentos contra hipertensão, asma e diabetes e fralda geriátrica. Bolsonaro preferiu cortar no programa para desafogar o SUS para colocar mais recursos no orçamento secreto, esquema montado pelo governo para compra de voto no Congresso.

Queiroga justificou para a plateia que o governo é obrigado a pagar o orçamento secreto, que segundo ele foi um esquema vetado pelo presidente, que teve o veto derrubado por deputados e senadores. A fala do ministro tem três imprecisões: 1) o orçamento secreto não é impositivo; 2) Bolsonaro não vetou o orçamento secreto, ele recuou do veto e recriou o esquema de toma-lá-cá com o Congresso; 3) foi o próprio governo que escolheu cortar os recursos justamente do programa que distribui remédios de graça. A verba para os medicamentos gratuitos caiu de R$ 2,04 bilhões no orçamento de 2022 para R$ 804 milhões no projeto de 2023 enviado ao Congresso no final de agosto. Um corte de R$ 1,2 bilhão. Para o orçamento secreto foram reservados R$ 19,4 bilhões.

A Atech, empresa do grupo Embraer, recebeu em suas instalações no Rio de Janeiro, a visita de uma comitiva da Marinha da Nigéria e do Ministério da Defesa do Brasil. As autoridades conheceram as soluções e tecnologias da empresa referentes a sistemas de comando e controle (C4IVR) para vigilância marítima. Na oportunidade, visitaram as instalações dos futuros Laboratórios de Testes e Integração de Sistemas de Combate (CMS) e de Gestão Integrada da Plataforma (IPMS) do Programa Fragatas Classe Tamandaré (PFCT). A comitiva foi recebida por Vinicius Meng e Marcos Cesar M. Pinto, da área de Desenvolvimento de Negócios da Atech. O Ministério da Defesa estava representado pelo Secretário de Produtos de Defesa (Seprod), General de Divisão Luis Antônio Duizit Brito, e pelo Contra-Almirante Wagner Belarmino.

Central de servidores

Um dia após assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber empossou a nova diretoria do Tribunal para a próxima gestão. Além do novo diretor-geral, Miguel Piazzi, e do novo secretário-geral, Estêvão Waterloo, tomaram posse dezenas de profissionais, entre secretários, assessores-chefes, chefes de gabinete e coordenadores.

Na solenidade, a presidente agradeceu a todos os empossados. “Tenho certeza absoluta de que, com o comprometimento e a dedicação de todos e com o esforço comum, conseguiremos entregar à sociedade brasileira a melhor prestação de serviços, considerando e buscando o aperfeiçoamento da nossa instituição, que é um orgulho para todos nós”, afirmou.

Veja a lista completa da equipe da nova gestão:

Secretaria-Geral da Presidência, Estêvão André Cardoso Waterloo, secretário-geral

Secretaria do Tribunal, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, diretor-geral

Gabinete da Presidência, Paula Pessoa Pereira, chefe de gabinete
Rogério Augusto Viana Galloro, assessor especial

Júlio Luz Sisson de Castro, assessor II

Juízes auxiliares da Presidência

Mateus de Freitas Cavalcanti Costa

Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho

Juiz instrutor da Presidência

Márcio Schiefler Fontes

Secretaria Judiciária

Adauto Cidreira Neto, secretário

Secretaria de Gestão de Precedentes

Aline Carlos Dourado Braga, secretária

Auditoria Interna
Armando Akio Santos Doi, auditor-chefe

Assessoria de Cerimonial

Célia Regina de Oliveira Gonçalves, assessora-chefe

Assessoria de Articulação Parlamentar

Clay Souza e Teles, assessor-chefe

Assessoria de Segurança da Informação

Marcelo Antonio da Silva, assessor-chefe

Assessoria de Assuntos Internacionais

Osvaldo dos Santos Pizzá, assessor-chefe

Assessoria Processual

Ana Paula Vilela de Pádua, assessora-chefe

Daniel Augusto Moreira, assessor especial

Gabriel Henrique Lessa Richard, assessor especial

Giuliano Koth Ribas, assessor especial

Marcella Pereira Ferraro, assessora especial

Breno Pinheiro Franco de Araujo, assessor I

Luciana Lopes e Silva Figueroa, assessora I

Assessoria de Análise de Recursos

Carlos Augusto de Araújo Lima Filho, assessor-chefe
Daniela Fernandes Daros, assessora especial

Marina Godoy de Miranda Araújo, assessora I

Assessoria do Plenário

Carmen Lilian Oliveira de Souza, assessora-chefe

Gabinete do Secretário-Geral da Presidência

Edimar Rosa da Silva, chefe de gabinete

Fabio Luis Furrier, assessor especial

Patrícia Pereira de Moura Martins, assessora especial

Gabinete do Diretor-Geral

Cleber Silva Mota, chefe de gabinete

Luciano Ribeiro de Santana, assessor I

Marcio Tagliari Filho, assessor I

Central do Cidadão

Gustavo da Fonseca Sandanielli Montú, assessor-chefe

Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação

Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha, secretária

Secretaria de Comunicação Social, Mariana Araújo de Oliveira

Assessoria de Projetos Judiciais

Raulino Palha de Miranda, assessor-chefe

Secretaria de Gestão Estratégica

Vinícius Nascimento Porto, secretário

Secretaria de Gestão de Pessoas

Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes, secretário

Nelson Parucker Junior, assessor I

Secretaria de Serviços Integrados de Saúde

Denise Gomes da Silva, secretária

João Ferreira Marques, assessor II

Cláudia Torres Lima da Silveira, assessora I

Secretaria de Administração de Serviços e Gestão Predial

Edmilson Palma Lima, secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações

Jean Mary Almeida Soares, secretário

Cyntia Maria Martins Santos, assessora I

Secretaria de Segurança

Marcelo Canizares Schettini Seabra, secretário

Rogério Gomes Viana, assessor I

Assessoria Jurídica

Mônica Maria Gomide Madruga Ribeiro, assessora-chefe

Fábio Conforto de Alencar Moreira, assessor I

João Naylor Villas-Boas Agra, assessor I

Nádia Melissa Casagrande, assessora I

Secretaria de Tecnologia da Informação

Natacha Moraes de Oliveira, secretária

Assessoria de Apoio Gerencial

Rodrigo Lobo Canalli, assessor-chefe

Assessoria de Apoio à Governança e Conformidade

Valmi Alves de Sousa, assessor-chefe

Luciano Quadrado de Moraes, assessor II

Frederico Lobo de Oliveira, assessor I

Roberto Bezerra, assessor

Coordenadoria de Registros Funcionais e Pagamento

Fabiano Alcântara Parente Farias, coordenador

Coordenadoria de Planejamento e Gestão das Contratações

Juscieli Batista de Sousa Urquiza, coordenadora

Coordenadoria Processos Criminais

Paula Vasconcelos da Silva, coordenadora