O governo federal anunciou ontem (15) o programa de regularização das dívidas tributárias que valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas as dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social, com vencimento até 30 de novembro desse ano. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.

Segundo a reportagem, quem questiona a Receita ou a Previdência terá que desistir do processo para aderir ao refinanciamento.

As empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas. Nesse caso, as perdas precisarão ter sido apuradas até 31 de dezembro de 2015 e declaradas até 30 de junho deste ano.