Pessoas de baixa renda desempregadas podem ter CNH gratuita

As pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas a mais de um ano poderão ter direito a Carteira Nacional de Habilitação Social gratuita. É o que determina o Projeto de Lei 8837/17, em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Carlos Souza (PSDB-AM), o projeto prevê que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

A matéria será analisada conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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