A partir de agora as pessoas com deficiência tem direito a vagas em universidades públicas. É o que assegura a Lei nº 13.409, sancionada em 28 de dezembro.

Antes de se tonar lei, o Ministério Público Federal (MPF), se empenhou para que as pessoas com deficiência se juntassem aos estudantes oriundos de escola pública, e a pessoas que se declaram pretas, pardas e indígenas com reserva de vagas em universidades federais. E por esse motivo, o MPF ingressou com ação na Justiça Federal para garantir esse direito.

Agora, com a reserva de vagas garantida pela legislação, o MPF pedirá a extinção do processo.