Para o combate a fraudes e irregularidades, objeto de relatórios do Tribunal de Contas da União –TCU e da Corregedoria Geral da União-CGU,  o governo adotou a MP Nº 871 que  “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providencias”.

Não está na ementa, mas o governo acabou por criar a Perícia Médica Federal, que absorverá no futuro a Perícia Médica Previdenciária.

A MP criou dois programas:

I – O Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade – Programa Especial, com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; com duração até 31.12.2020

II – O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – que se estenderá até 31.12.2020 podendo ser prorrogado até 31;12.2022.

Para a execução dos programas foram instituídos os bônus:

I – O Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB, que será devido aos ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social no valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). O BMOB poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS.

Os benefícios visados:

I – Potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – Potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – Suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.

II – O Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – no valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizado.

Benefícios visados:

– Benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;

II – Benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a dois anos; e

III – outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária concedidos até a data de publicação desta Medida Provisória.

O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal que terão como atribuições:

I – o regime geral de previdência social e a assistência social:

1. a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;
2. b) a inspeção de ambientes de trabalho;
3. c) a caracterização da invalidez; e
4. d) a auditoria médica;

II – a instrução de processos administrativos referentes à concessão e à revisão de benefícios tributários e previdenciários a que se referem as alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I e o inciso V;

III – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com disposto neste artigo;

IV – a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas hipóteses previstas nos incisos XI, XIII, XIV e XVIII do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

V – a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

VI – as atividades acessórias àquelas previstas neste artigo, na forma definida em regulamento.

Memorando

A Confederação Nacional dos Munícipios já anuncia nova marcha em Brasília-DF, e quer reunir 4.000 prefeitos para pressionar por mais verbas. A Confederação, como o governo, não adota nenhuma providência para que os prefeitos terminem as obras que iniciaram. Não defende prestação de contas, não patrocina auditoria, não exclui e não combate a corrupção endêmica. Também não adota nenhuma providência para que os prefeitos reduzam os gastos com pessoal. Não há uma regra para quantas secretarias cabem num munícipio.

Serrote

Lembrei ao capitão que poderia ter visitado a região inundada do Rio Grande do Sul. Mandar Ministro Panaca é bobagem.  Está faltando ao capitão assessoria para certas ações não demagógicas e proativas. Pois bem, o presidente Mauricio Macri, da Argentina, após visitar o capitão, em Brasília, na volta ao seu país sobrevoou a zona inundada do Chaco. Trump faz isso mesmo quando a tempestade desaba sobre ele. Ainda é tempo do capitão ir ao Ceará afagar os cearenses e abraçar a tropa da Força Nacional que enfrenta o crime organizado.

Mirante

• O Senado Federal está investindo, na realidade gastando, R$ 104 milhões na reforma dos gabinetes que passarão a ser ocupados pelos novos senadores.
• O deputado Gonzaga Patriota-PE, deverá presidir a eleição do novo presidente da Câmara.  Com sete mandantes, estão Atila Lins/AM e Atila Lira/PI.
• Os políticos que mais tempo tiveram mandatos na Câmara foram Miro Teixeira/RJ e Henrique Eduardo Aves/RN, com 11 mandatos.
• O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA) comprou uma biruta e instalou no seu gabinete para ver para onde sopram os ventos que podem atingir a GEAP.
• O ex-deputado Waldemar Costa Neto que já entregou os anéis no DNIT (os diretores não passaram pela oitiva no Senado) comprou luvas de aço para proteger os dedos na ANTT e nas estatais ameaçadas de liquidação.
• O senador eleito pelo Ceará, Eduardo Girão (PROS), surpreendeu e ingressou em 14.01 com mandado de segurança para impedir que se candidatem à Presidência do Senado indiciados ou réus em processos no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Girão defendeu os princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos na Constituição. A eleição do presidente do Senado será feita após a posse dos novos senadores, prevista para 1º de fevereiro. O mandado tem endereço certo: Renan Calheiros.

Central dos Servidores

• Aida Iris de Oliveira é a nova diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

• Na AGU saíram: Lívia Correia de Oliveira Cavalcanti Cunha, diretora do Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União e entrou Ana Karenina Silva Ramalho Andrade.

• No INCRA, saíram: Jorge Tadeu Jatobá Correia, ouvidor Agrário Nacional; Marcelo Fernandes Guimarães, diretor do Departamento de Gestão de Riscos da Secretaria de Política Agrícola, entrando no lugar deste Pedro Augusto Martins Loyola Junior.

• Marcos Arbizu de Souza Campos é o novo Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério das Relações Exteriores.

• Roberto Furian Ardenghy, ministro de segunda classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Nova York, para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação no Rio de Janeiro (ERERIO).”

• Arnaldo de Baena Fernandes, ministro de segunda classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações, nomeado para exercer a função de confiança de Chefe de Gabinete da Subsecretaria-Geral da América Latina e do Caribe (SGALC),

Foto: O São Gonçalo

A cantora e pastora Flordelis (PSD) foi eleita deputada federal no Rio de Janeiro. Ela foi a quinta mais votada com 196.959 votos.

Jb Serra e Gurgel
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