Pensão por morte deve ter regras mais “duras” no Goiás

O governo do Estado de Goiás, pretende alterar as regras para a concessão de pensão por morte aos cônjuges de servidores estaduais por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLC). O objetivo do governo é estabelecer regras mais “duras” a fim de reduzir a probabilidade de fraudes e aliviar a pressão sobre os cofres públicos.

O projeto enviado em julho à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), espera promover mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e no Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), que instituiu a Goiás Previdência (Goiasprev).

Segundo a proposição, para a concessão do benefício é necessário que os cônjuges obedeçam alguns critérios, o primeiro seria a exigência de o servidor ter realizado, pelo menos, 18 contribuições mensais à Goiasprev. A segunda é que a relação, seja casamento ou união estável, tenha dois anos ou mais – atestados oficialmente. A duração do benefício será de acordo com a idade do viúvo (a). A terceira proposta adverte que parceiros (as) menores de 21 anos receberão o benefício por até três anos, entre outras exigências.

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