O Senado desarquivou a PEC 29/2015, que determina a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. O texto gerou polêmica porque, da forma como está redigido, permite uma interpretação que pode revogar até mesmo os tipos de aborto legais no Brasil. Autor do pedido de desarquivamento, Eduardo Girão (Pode-CE) afirma que intenção não é retroceder em avanços previstos no Código Penal.