Relatório divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta risco de que o teto de gastos seja descumprido antes que o limite de gastos obrigatórios previsto na PEC Emergencial seja atingido. O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março traz, ainda, análises sobre as medidas provisórias do novo auxílio emergencial e do aumento da taxação de bancos.

Promulgada no dia 15 de março, a Emenda Constitucional 109, resultante da chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), estabeleceu um “subteto de gastos” para o acionamento de medidas de contenção de despesas. O teto de gastos já limitava o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior. A nova proposta aprovada em 2021 estabeleceu o acionamento das medidas de contenção quando os gastos obrigatórios da União superarem 95% dos gastos primários. Essa nova regra, no entanto, pode não impedir o rompimento do teto.

“É muito provável que, antes de o gasto discricionário chegar a 5% do total (isto é, o obrigatório atinja 95%), condição para acionamento dos gatilhos, o próprio teto de gastos se torne insustentável”, apontou o texto. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a regra ficou “mal calibrada”.

Auxílio emergencial

Além da PEC Emergencial, o relatório traz uma análise da MP 1.039/2021, medida provisória que estabelece os detalhes da nova rodada do auxílio emergencial. O novo benefício, de acordo com a MP 1.039, terá valor padrão de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril.

A previsão da IFI é de que o auxílio vai custar ao governo R$ 45 bi. A MP que trata do auxílio estabelece que, nas situações em que for mais vantajoso, essa ajuda substituirá o benefício do Bolsa Família. Segundo o relatório, isso fará com que parte do gasto previsto para o Bolsa Família migre para o auxílio emergencial, o que deve gerar uma folga no teto de gastos. Isso ocorre porque os recursos para o Bolsa Família são sujeitos ao teto de gastos e os do auxílio não são.

Contribuição dos bancos

O Relatório de Acompanhamento Fiscal de março também trouxe uma análise da Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras para compensar a redução tributária sobre o diesel e o gás de cozinha.

O relatório estima que os ganhos gerados pelas medidas compensatórias serão suficientes para compensar a queda na arrecadação: de acordo com os cálculos da IFI, o ganho de arrecadação com as medidas previstas pode ficar entre R$ 3,5 bi e R$ 4 bi(em ganhos de arrecadação em 2021), enquanto a redução dos tributos federais sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, por sua vez, geraria perda de arrecadação de R$ 3,7 bi.

“Naturalmente, a extensão dessa desoneração pode suscitar a necessidade de novas medidas de compensação por parte da Receita Federal”, conclui o documento.

Com informações Agência Senado

Comunicado 1

Os principais pontos da PEC Emergencial

1 – Crédito extraordinário para concessão de Auxílio Emergencial – um relevante avanço que permite a contratação da despesa para o pagamento do Auxílio Emergencial (R$ 44 bi). Questões como a quantidade de parcelas e valores para cada beneficiário terão de ser estabelecidas em norma infraconstitucional específica.

2 – Nova âncora fiscal – A PEC traz uma série de regras fiscais que possibilitam a melhoria do quadro das finanças públicas no país, no sentindo de buscar o que realmente importa: uma trajetória sustentável da dívida pública. O nível de endividamento é o verdadeiro indicador de saúde das finanças públicas. Nossa relação dívida PIB está em 90 %, enquanto a média dos países emergentes é de uma dívida de cerca de 50%.

3 – Instrumentos de controle de gastos para a União – serão acionadas medidas de controle de gastos quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total sob o Teto de Gastos. Exemplos são a criação de cargos no serviço público e a realização de concursos. Também foi aperfeiçoado o controle de despesa do Teto de Gastos. Agora será permitido o uso de instrumentos de contenção de gastos antes que despesas discricionárias sejam zeradas.

4 – Instrumentos de controle de gastos para governadores e prefeitos – em emergência fiscal, se a despesa corrente for superior a 95% da receita corrente, medidas de controle de gastos obrigatórios podem ser acionadas pelo gestor público. Se o indicador estiver acima de 85%, o administrador já terá a opção de usar os instrumentos por 180 dias e depois a continuidade destes deverá ser referendada pelo Legislativo. Isso é muito importante para governadores e prefeitos controlarem despesas, seja em caso de queda de arrecadação ou pelos efeitos das regras automáticas de crescimento de gastos.

5 – Cláusula de calamidade pública – é o Regime Extraordinário Fiscal, inspirado na chamada PEC de Guerra (EC 106/2020), exclusivo para combate à calamidade. A cláusula dispensa o cumprimento dos limites legais para a criação de despesas, restritos à sua duração. O presidente da República tem prerrogativa para pedir ao Congresso a decretação do estado de calamidade. 

6 – Redução e avaliação de gastos tributários – com a promulgação da PEC, o presidente da República terá seis meses para enviar ao Congresso Nacional um plano para reduzir, ao longo dos próximos oito anos, os gastos tributários – que são isenções e benefícios concedidos a segmentos da sociedade, mas que implicam custo extra para todos. O objetivo é limitar esse gasto a 2% do PIB, que é a média praticada em outros países. Atualmente, o Brasil gasta cerca de 4%, que representam mais de R$ 300 bi com essas exceções tributárias. Outro avanço institucional é que seja feita uma política periódica de avaliação de benefícios tributários.

7 – Desvinculação dos recursos de fundos para o controle da dívida – os recursos de fundos que já tinham sido contabilizados em orçamentos de anos anteriores e integraram o superávit financeiro da União serão usados para abater os juros da dívida pública. Esses recursos ficaram por anos empoçados e não poderiam reduzir o endividamento do país. Quando esses recursos ficam presos nos fundos, o Tesouro Nacional precisa emitir mais dívida para financiar as outras despesas, mesmo tendo em caixa recursos carimbados. Quanto maior a necessidade de emissão de dívida, maiores juros pagos pelo país, o que dificulta a gestão da dívida pública. A Emenda Constitucional também veda a criação de fundos quando seus objetivos possam ser alcançados pela execução direta do orçamento.

Com informações G1

Comunicado 2

Relator da reforma administrativa quer debater proposta com servidores e juristas

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), reuniu-se nesta semana com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e apresentou seu plano de trabalho para a análise da proposta. Matos quer promover audiências públicas sobre a reforma e voltou a dizer que pretende apresentar seu parecer no dia 30 de março.

“Meu desejo é realizar uma audiência pública na semana que vem, 7com representantes dos servidores, com representantes do setor produtivo, com juristas, para gente aprofundar o debate.”

Darci de Matos afirmou que considera a reforma administrativa fundamental e que o Parlamento precisa enfrentar a agenda de reformas para que o país retome o crescimento econômico. Também disse que as mudanças irão fortalecer o serviço público no Brasil, adequando-o às novas tecnologias do mundo moderno.

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça está trancada por um recurso apresentado pelo deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a suspensão de seu mandato, votada pelo Conselho de Ética em 2019. Após a votação desse recurso, os deputados poderão analisar uma série de requerimentos já apresentados, que pedem a realização de audiência pública sobre a reforma administrativa.

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos. Depois de passar pela CCJ, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.Com Agência Câmara de Notícias

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e apresentou seu plano de trabalho para a análise da proposta.

“Meu desejo é realizar uma audiência pública na semana que vem, com representantes dos servidores, com representantes do setor produtivo, com juristas, para gente aprofundar o debate.”

Darci de Matos afirmou que considera a reforma administrativa fundamental e que o Parlamento precisa enfrentar a agenda de reformas para que o país retome o crescimento econômico. Também disse que as mudanças irão fortalecer o serviço público no Brasil, adequando-o às novas tecnologias do mundo moderno.

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça está trancada por um recurso apresentado pelo deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a suspensão de seu mandato, votada pelo Conselho de Ética em 2019. Após a votação desse recurso, os deputados poderão analisar uma série de requerimentos já apresentados, que pedem a realização de audiência pública sobre a reforma administrativa.

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos. Depois de passar pela CCJ, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Com informações Agência Câmara

MIRANTE

-O juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio, proibiu o governo do Bolsonaro veicular campanhas que estimulem comportamentos divergentes das orientações de estudos científicos em meio à pandemia da Covid.A sentença foi proferida em uma ação movida pelo MPF após a difusão da peça “O Brasil não pode parar”, que pregava o relaxamento do isolamento social.

-O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que Eduardo Bolsonaro apague das redes sociais uma postagem sobre a mulher do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, Daniela Santa Cruz. Em dezembro, Eduardo disse que Daniela era beneficiada por uma ação da OAB que liberava recursos da Lei Rouanet.O casal acionou a Justiça contra o deputado, afirmando que Daniela não tem projeto nem empresa ativa na área

-O deputado Marcelo Ramos (PL), primeiro-vice-presidente da Câmara, disse no Twitter torcer muito “para dar certo” a gestão do novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

“Dar errado terá como preço mais alguns milhares de brasileiros mortos. Seremos vigilantes e firmes para que o Ministério da Saúde corrija os rumos para prevenção e vacinação. ”

O deputado acrescentou que “a situação do país não permite que ministro da Saúde tenha tempo para aprender a ser ministro”.

-Ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta chamou o ministro da Economia, Paulo Guedes, de “desonesto” e mentiroso”.

No Twitter, Mandetta reagiu à alegação de Guedes de que a vacinação no Brasil está atrasada desde abril.

Paulo Guedes tentou responsabilizar Luiz Henrique Mandetta, que foi demitido em abril de 2020, pela falta de vacinas.

Em entrevista à CNN, ele disse:

“Deveríamos estar comprando vacina desde a época do Mandetta.”

-Em uma live com Ivan Sartori, ex-presidente do TJ-SP, Roberto Jefferson dobrou a aposta em ataques ao STF, mesmo após Alexandre de Moraes ter mandado prender o deputado Daniel Silveira por ataques à corte, registra Lauro Jardim.

O mensageiro e presidente nacional do PTB chamou os ministros do Supremo de “corruptos, lobistas, comunistas, satanistas” e disse que, entre eles, “tem ministro que representa os traficantes”.

–Nas quebras de sigilo bancário apresentadas em denúncia contra Gilberto Kassab mostram que a JBS bancou mais de 90% do faturamento de uma empresa de consultoria da qual o ex-prefeito e ex-ministro foi sócio, diz a Crusoé.

“Kassab virou réu na última quinta-feira, 11, acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, caixa 2 e associação criminosa pelo suposto recebimento de 16,5 milhões de reais da JBS, entre os anos de 2014 e 2016. Desse total, segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público paulista, 13,5 milhões foram repassados ao político por meio da Ypê Assessoria e Consultoria, empresa da família Kassab. O restante foi por doação oficial ao PSD. ”

Leia aqui a íntegra da nota (aberta para não assinantes). Assine a Crusoé e apoie o jornalismo independente.

-Mario Frias, o secretário da Cultura do presidente, conseguiu a proeza de errar a grafia da

palavra “acesso”. Desaprendeu o acesso ao poder! Ultimamente não tem assinado uma só portaria. Todas são assinadas pelo sanfoneiro que é ministro do turismo e onde penduraram a Secretaria de Turismo. No seu Twitter, escreveu que vai “trabalhar incansavelmente para que todos os brasileiros tenham acesso [sic] a Cultura”.

Central dos Servidores

–Exonerar, ex officio, a partir de 21 de março de 2021, por necessidade do serviço, o general de exército EDUARDO ANTONIO FERNANDES, do Comando do Exército, do cargo de comandante militar do Sudeste, passando à situação de adido à Secretária-geral do Ministério da Defesa.

-Exonerar, ex officio, a partir de 21 de março de 2021, por necessidade do serviço, o general de brigada combatente SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ, do comando do exército, do cargo de comandante da Artilharia Divisionária da 3ª Divisão de Exército, passando à situação de adido à Secretária-Geral do Ministério da Defesa.

-Exonerar, ex officio, a partir de 21 de março de 2021, por necessidade do serviço, o general de brigada combatente CARLOS FEITOSA RODRIGUES, do comando do exército, do cargo de comandante da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, passando à situação de adido ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

-Exonerar REGIS XAVIER HOLANDA do cargo de secretário-executivo da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Nomear WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JUNIOR, secretário-executivo da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Nomear EDUARDO SAMPAIO MARQUES, chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

-Nomear EDSON SILVEIRA SOBRINHO, subsecretário de Regulação e Mercado da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

-Nomear REGIS XAVIER HOLANDA, corregedor da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

-Exonerar ROBERTO BENTES BATISTA diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

-Nomear GILDA MOTTA SANTOS NEVES, diretora do Departamento de Comunicação Social da Secretaria de Comunicação e Cultura da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

-Exonerar MARIANGELA FIALEK do cargo de chefe da assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério do Desenvolvimento Regional.

-Nomear ALESSANDRY MACEDO DE MEDEIROS chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério do Desenvolvimento Regional.

-Nomear FLAVIA FARIA LIMA, diretora do Departamento de Fomento Indireto da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

-Nomear DÉBORA MORAES DA CUNHA GONÇALVES chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais do Ministério do Turismo.

-Exonerar, a pedido, NILTON DE ALMEIDA NARETTO do cargo de assessor técnico, da subchefia de Articulação e Monitoramento.

-Nomear EDNA DE SOUZA CESETTI assessor técnico na subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

-Nomear VALDIR CAMPOI JUNIOR de secretário-executivo Adjunto, na Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Designar RENATA DE CASTRO FERREIRA DOS SANTOS, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de chefe de gabinete, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania.

-Designar DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA, substituto eventual do cargo de natureza especial de secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional.

-Exonerar, a pedido, PAULO HENRIQUE DE HOLANDA DANTAS do cargo em comissão de assistente técnico da Coordenação-Geral de Assuntos Federativos da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Atos do Ministério da Infraestrutura:

-Dispensar, a contar de 09 de setembro de 2020 (sic?), LUCIANO LOURENÇO DA SILVA, do substituto eventual do diretor do departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério, para o qual foi designado conforme Portaria nº 1.318, de 16 de junho de 2020, publicada no Boletim Especial nº 72 de 17/06/2020.

-Designar ALESSANDRO REICHERT, substituto de diretor, do Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

Atos no Quartel General da Saúde:

-Exonerar BYANCA THAIS DA SILVA LOPES do cargo de assessora técnica do Gabinete do Ministro.

-Designar SIMONE MARTINS DE PAULA para exercer o cargo de assessora técnica do Gabinete do Ministro, código DAS-102.3, n° 01.0004.EDUARDO PAZUELLO.

-Convocar o Desembargador Federal Olindo Herculano de Menezes, membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor a terceira seção e a sexta turma, a partir de 7 de abril de 2021, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nefi Cordeiro. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS.