O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalhou em três eixos ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em 15 anos. A fórmula é descentralizar, desindexar e desvincular. Para Guedes, a falta de flexibilidade orçamentária engessa a gestão pública, uma vez que, pelas contas do Tesouro, 67% das despesas primárias da União são indexadas.

O governo quis que o Senado, conhecido como a Casa da Federação, fosse o primeiro a avaliar a PEC, pelo fato de significar a reestruturação de todo o pacto federativo. Coube aos líderes do governo no Senado e no Congresso, senadores Fernando Bezerra (MDB-PE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), respectivamente, apresentar a proposta, que, depois, recebeu as assinaturas necessárias de senadores (27 ou mais) para que o texto começasse a tramitar. A expectativa do governo é que a PEC do Pacto Federativo possa ser aprovada até meados do ano que vem, nas duas Casas.

A PEC 188/2019 pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da Federação. Para isso, por exemplo, prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde: hoje os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% da receita líquida de transferências para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Com a PEC do Pacto Federativo, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.

Combate à má gestão

“A PEC dá mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas”, diz a justificativa da PEC, parte do documento em que o autor expõe os motivos para fazer suas propostas.

De fato, o texto veda socorro da União aos entes federativos para evitar que a má gestão fiscal seja premiada. Atualmente, a União “salva” estados endividados, ou seja, tira de quem administrou bem para pagar as contas dos que administraram mal.

Para que a União não tenha mais que intervir nas dívidas dos estados, a PEC prevê o fim da garantia federal às operações de crédito dos demais entes, a partir de 2026, inclusive das entidades da administração direta. A exceção vai para empréstimos com organismos internacionais multilaterais, como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Há outras salvaguardas para o dinheiro não escoar dos caixas de estados e municípios livremente. Entre as regras, a mais importante é a que veda o uso do dinheiro para pagar despesa de pessoal. Outra exigência é a revogação do pagamento anual de R$ 1,95 bilhão a título de seguro-receita da desoneração de exportações (Lei Kandir – Lei Complementar 87, de 1996).

Aliás, a União só aceita distribuir o bolo se acabarem as disputas judiciais sobre o tema. Outro condicionante para as transferências é que o dinheiro seja usado para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do poder público) — ponto importante, mas polêmico entre os senadores.

Dinheiro na ponta

O governo já vem dando sinais de que pretende destinar uma parcela considerável das receitas da União para os demais entes da Federação — exemplo disso foi o acordo para distribuição do bônus de assinatura relativo ao excedente da cessão onerosa do petróleo na área do pré-sal.

Ao entregar o novo pacote de propostas ao Senado, o presidente Jair Bolsonaro disse que chegou ao fim a história de prefeitos e governadores virem a Brasília pedir dinheiro.

— Gostaríamos de continuar recebendo as visitas, mas já estando garantido na PEC, eles, lá nos estados e municípios, decidirão o que fazer do dinheiro muito melhor do que nós.

O relator da PEC é o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Em sua conta no Twitter, ele reiterou ter afinidade com a agenda econômica do governo e agradeceu a relatoria. Destacou que mais recursos que antes ficavam com a União chegarão às prefeituras e aos estados onde as pessoas são atendidas em saúde, educação e segurança pública.

— É um passo para modernizar e fazer o Brasil avançar — adiantou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Mirante

– O novo presidente do Uruguai, Lacalle Pou, começou a armar seu governo e anunciou que o Uruguai deixará o Mecanismo de Montevidéu, que se contrapôs ao Grupo de Lima, que condena o governo de Nicolas Maduro. O Chanceler Rodolfo Nina Novoa que será substituído por Ernesto Talvi lamentou. Choro de derrotado. Novoa substituiu na Chanceler o atual Secretário Geral da OEA. Luis Almagro, desde 2015 no posto, e que levou a OEA condenar Nicolas Maduro. O novo ministro da Economia será Azucena Arbeleche e o Ministro da Saúde será o general Guido Manini Rios, ex-chefe do Exército, demitido por Tabarez Vasquez, que apoiou Lacalle Pòu para um governo de coalizão.

– O clima é de tensão em Buenos Aires, às vésperas do anúncio do Ministério de Alberto Fernandez. A vice-presidente, Cristina Kirchner, pôs as cartas da mesa e exigiu Ministério Chaves para o seu grupo político. Cristina não está nem aí para o seu julgamento por corrupção.  Apesar das robustas provas, como os cardernos do motorista que entregava e recebia malas de dólares e pesos, Cristina insiste em proclamar sua inocência é que é vítima de perseguição política. Já Alberto Fernández se deu conta que terá um cinturão de 10 países contra suas propostas de exaltar a Venezuela e Cuba como modelos de democracia e Maduro como exemplo para a humanidade.

– Os presidentes do Senado e da Câmara, senador Davi Alcolumnbre deputado Rodrigo Maia, estão afiando os dentes para a campanha política de 2020 e estão querendo que o DEM tenha vitórias significativas nas eleições municipais. O PSL, verão 1.0, terá muito dinheiro, mas não chegará a empolgar o eleitorado e provavelmente só elegerá alguns gatos pingados. O MDB pretende fazer alianças com o PSDB e DEM, para conseguir alguma prefeitura de peso. O Partido do Presidente Bolsonaro enfrentará dificuldades, menos por ele, Capitão, mas por causa de seus prepostos, que não tem jogo de cintura e não sabem fazer política.

– As receitas e despesas do Governo do Distrito Federal para a Lei Orçamentária (LOA) de 2020 foram fixadas: R$ 40 bilhões, sendo R$ 25.018.599.502,00 de receitas próprias e R$ 14.995.782.828,00 pelo aporte de recursos orçamentários do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais está orçada em R$ 21.355.832.594,00, que representam 67% das despesas totais. O orçamento prevê ainda R$ 8.118.901.498,00 para o custeio da máquina pública e R$ 266.841.387,08 para pagamento de juros e encargos da dívida. A proposta destina R$ 708.179.111,05 para serem utilizados em investimentos. União, os contribuintes brasileiros, vão pagar 37,48% das contas de Brasília.

– Circula nas redes sociais que 50 deputados federais respondem a processos criminais na Justiça. O dado representa 10% do total de parlamentares na Câmara (513). São, ao todo, 95 processos – apenas um dos deputados responde a 30 ações (quase 1/3 do total). Os deputados são réus na Justiça vai desde calúnia, injúria, difamação, corrupção e falsidade ideológica até furto, estelionato, lesão corporal e tortura. 

O G1 mostrou em levantamento que em 2015, 38 dos 513 deputados respondiam a algum tipo de ação penal. Em 2011, eram 59. Já em 2007, haviam sido contabilizados 74 processados. Como os critérios usados nos levantamentos foram diferentes, os números não são comparáveis.

Os estados onde há deputados respondendo a processos são Acre, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Central dos servidores

• TRANSFERIR, ex officio, a partir de 22 de dezembro de 2019, SÉRGIO FRANÇA DANESE, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.
• TRANSFERIR, ex officio, a partir de 27 de dezembro de 2019, GEORGE MONTEIRO PRATA, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

• Nomeados:
• Fernando de Araujo Jales Costa, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Wlademir Soares Capistrano. 
• Márcio Tadeu Brunetta, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, no cargo de Juiz Substituto, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Graciane Aparecida do Valle Lemos.
• Thiago Paiva dos Santos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Jean Carlo Leeck.
• Carlos Gil Rodrigues Filho, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, no cargo de juiz Titular, em vaga decorrente do término do segundo mandato de Érika de Barros Lima Ferraz.

• Reconduzido:
• Thales Rocha Bordignon ao cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.

• Aposentado:
• Jorge Antonio Maurique no cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

• Nomeada: Julia Sechi Nazareno para exercer o cargo de diretor de Programa, na Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

• Nomeado: Marcello da Costa Vieira, secretário Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.

• Nomeado: Claudson Renan Mendes de Araujo Garcia para exercer o cargo de assessor especial da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

• Exonerado: Rinaldo de Souza do cargo de assessor especial da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República;

• Nomeado: Mirna Larissa Wachholz CabraL, para exercer o cargo de assessora especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

• A Brasiltour no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
• Tarcísio Marcos de Souza Gondim, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotado no Algodão/Campina Grande/PB, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de missão no evento “Boas Práticas para o sistema de produção sustentável e para o controle do bicudo do algodoeiro” do “Proyecto de Fortalecimento de los sistemas de producción de algodón em la Agricultura Familiar del Paraguay”, exercendo no âmbito do Programa Executivo Brasil-FAO de Cooperação Sul-Sul Triangular, em Assunção, República do Paraguai, no período de 26 a 30.11.2019.
• Melissa Ananias Soler da Silva, pesquisadora, contratada pela EMBRAPA,  lotada no Arroz e Feijão, a afastar-se do País, com o objetivo de participar, com apresentação de resultados, na reunião dos Centros Virtuais de Pesquisa em Nitrogênio UK-China-Brazil-Índia, em Londres, Reino Unido da Grã – Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 30.11 a 9.12.2019).
• Giampaolo Queiroz Pellegrino, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotada no Informática Agropecuária, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da 25ª Conferência das Partes da Convenção Quadro nas Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do 15º Encontro das Partes signatárias do Protocolo de Quioto, em Madri, Reino da Espanha, no período de 30.11 a 14.12.2019.
• Fernando Hercos Valicente, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotada no Milho e Sorgo, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do lançamento do produto VirControl, à base de Baculovirus, para o controle da lagarta do cartucho, em Santa Rita e Katuete, República do Paraguai, no período de 2 a 6.12.2019).
• Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio, pesquisadora, contratada pela EMBRAPA, lotada no Agrobiologia, com o objetivo de participar do Seminário-Taller: “Elaboración de uma Agenda orientada a la Juventud Rural de la Agricultura Familiar”, no INTA, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 2 a 5.12.2019.
• Abílio Rodrigues Pacheco, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotada no Florestas, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do evento “Dialogue on sustainable food and agriculture: Building a resiliente farming through international trade” para apresentação da palestra ILPF – Da viabilidade econômica a sustentabilidade “, em Bruxelas, Reino da Bélgica, no período de 1 a 4.12.2019.
• Eduardo Caierão, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotada no Trigo, a afastar-se do País, , com o objetivo de participar de curso sobre classificação do trigo norte-americano e padrões de qualidade para exportação ao Brasil, pelo USDA, em Manhattan, ks e New Orleans, LA, Estados Unidos da América, no período de 30.11 a 15.12.2019.
• Gustavo Barbosa Mozzer, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotado no SIRE, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso V, com o objetivo de participar na qualidade de negociador da 25ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do 15º Encontro das Partes signatárias do Protocolo de Quioto, em Madri, Reino da Espanha, no período de 27.11 a 15.12.2019, com ônus limitado. (Processo nº 21148.014799/2019-35).
• Cristiano Menezes, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotado no Meio Ambiente, a afastar-se do País, com o objetivo de participar e proferir palestra no 2º Congresso Australiano sobre Abelhas Nativas e Congresso da Sociedade Entomológica, em Brisbane, Comunidade da Austrália, no período de 28.11 a 10.12.2019.
• José Maurício Cunha Fernandes, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotado no Trigo, a afastar-se do País,  com o objetivo de coordenar o grupo de discussão sobre a brusone do trigo no Workshop sobre pragas transfronteiriças organizado pelo G20 Agricultural Chief Scientists e ministrar treinamento aos extensionistas no uso de um sistema de alerta antecipado da brusone do trigo, em Tsukuba e Dhaka, Japão e República Popular de Bangladesh, no período de 25.11 a 9.12.2019. 
• Alexandre Ferreira da Silva, pesquisador, contratado pela EMBRAPA,  lotado no Milho e Sorgo, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do Encontro de Pesquisadores do CONSHERB (Conselho de Herbologia da Syngenta) sobre resistência de plantas daninhas, com ênfase em espécies do gênero Amarahthus, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 25 a 29.11.2019.

• A Brasiltour no DPR:
• Marco Antonio Palhano, lotado na Superintendência Regional no Paraná, pelo período de 01 a 07 de dezembro de 2019 (07 dias), para participar do “Workshop de combate à proliferação de produtos de saúde e segurança não-registrados, não-licenciados e contrafeitos”, a ser realizado em Alexandria, Virginia, EUA, organizado pelo USPTO (United States Patent and Trademark Office). 
• Dispensada: Luciana Peres, da função de coordenadora-geral de Direito à Memória e à Verdade e Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
• Designado: Patrick Bestetti Mallmann para exercer a função de coordenador-geral de Direito à Memória e à Verdade e Apoio à Comissão Especial sobre Mortose Desaparecidos Políticos da Secretaria Nacional de Proteção Global Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
• Dispensada Luciana Peres, da função de coordenadora-geral de Direito à Memória e à Verdade e Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 
• Exonerado Paulo Edy Nakamura secretário de Difusão e Infraestrutura Cultural da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, substituído por Rodrigo Maximiano Junqueir.

A Candidata do PROS, Telma Rufino obteve 11.715 votos totalizados (0,79% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Distrital no Distrito Federal no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Silvio Abdon/CLDF

Jb Serra e Gurgel
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