A flexibilização do pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações de magistrados e servidores, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as alterações. Elas pedem em caráter cautelar a suspensão das emendas promulgadas pelo Congresso, além da declaração de inconstitucionalidade das medidas.

Fazem parte do grupo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).

*Fonte: Folha de S. Paulo