Permitir que recursos diretamente arrecadados pelas universidades, por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios, sejam usufruídos pelas instituições. Isso é que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/19), de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), aprovada, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A parlamentar explica que os recursos diretamente arrecadados no exercício ou em exercícios anteriores são aqueles cuja arrecadação tem origem no esforço próprio da universidade em fornecer bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do próprio patrimônio, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos.

O relator Eduardo Cury (PSDB-SP) votou pela admissibilidade da PEC e justificou: ““A PEC vai na direção correta ao corrigir uma distorção do nosso regime fiscal e propor importante solução para a crise de financiamento das universidades públicas brasileira”.

Tramitação
A proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim e pelo Plenário.