A chamada reforma administrativa pode chegar ao Senado ainda neste primeiro semestre de 2021. Ela é uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, que a encaminhou ao Congresso Nacional.

Nesta semana foi indicado relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o deputado Darci de Matos (PSD-SC), que prometeu entregar seu relatório sobre a PEC 32/2020 até o dia 30 de março.

— Vamos fazer uma audiência pública, já temos requerimentos, para aprofundar os debates, mas eu quero apresentar esse relatório, se for possível, antes do final do mês. Estive com a equipe do governo para tratar dessa reforma, que é fundamental porque temos de modernizar o setor público. Meu parecer será favorável, pois a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal — afirmou o deputado logo após ser indicado relator da matéria.

Para o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o país precisa aprovar a reforma administrativa, mas que seja justa e dê condições para que a administração pública ofereça melhores serviços públicos para a população. Ele é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.

— Não devemos adiar o debate nem fazer nada às pressas, já que é uma proposta que precisa ser discutida com toda a sociedade. Espero que a Câmara possa debater e melhorar a proposta enviada pelo governo neste primeiro semestre para que, no segundo semestre, o Senado possa realizar seu trabalho nessa proposta tão importante para o país — afirmou Anastasia.

O senador de Minas Gerais acredita que Câmara e Senado têm condições de promover as adequações necessárias no texto do Executivo para apresentar à sociedade, ainda este ano, “uma emenda constitucional capaz de iniciar um processo de modernização da Administração do Estado para que depois possamos avançar também nos projetos de lei complementar que serão necessários para efetivação dessa reforma que é complexa e imprescindível”.

No começo do mês, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, teve reunião com representantes da indústria para discutir pontos das reformas administrativa e tributária.  

Mudanças na Constituição

A reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

A reforma propõe 5 tipos de vínculos de emprego público, que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços. 

Com informações da Agência Câmara

Comunicado

Congresso aprova Orçamento e pela 1ª. vez na República corta R$ 13,5 bi para pagar benefícios previdenciários urbanos e rurais

O Congresso Nacional aprovou a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20). Gastos vinculados ao salário mínimo foram calculados com valor inferior ao atual, e caberá ao Poder Executivo propor os ajustes. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 346 votos a 110; e pelo Senado, por 60 votos a 12.

A proposta segue para sanção. Pela Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em dezembro. Um impasse político na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a pandemia de Covid-19 afetaram os trabalhos.

O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), fez vários ajustes no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. Definiu como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bi para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).

As receitas foram estimadas em R$ 4,324 tri, com acréscimo de R$ 32,2 bi em relação ao original do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 tri, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais.

O teto dos gastos é de R$ 1,486 tri, conforme a Emenda Constitucional 95. De forma mais prática, R$ 1,480 tri, porque há dispêndios do ano passado a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.

Dentro do teto de gastos estão benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro vale R$ 1.100.

Obras e saúde

Para assegurar a aprovação do parecer final pelo Congresso – e, mais cedo, pela CMO, já que as regras exigem aval do colegiado –, Marcio Bittar remanejou R$ 26,5 bi em despesas para o atendimento de pleitos dos parlamentares.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados), com R$ 10,2 bi, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bi, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora.

Foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bi), abono salarial (R$ 7,4 bi) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bi).

“Na árdua tarefa para conciliar o cenário de pandemia, a retração econômica, os poucos recursos discricionários [de livre uso pelo Executivo] e os pleitos legítimos, tive de tomar decisões difíceis, mas necessárias”, explicou Marcio Bittar.

Segundo ele, os gastos com a Previdência Social devem cair devido à recente reforma e pelo combate a fraudes. No entanto, relatório da equipe econômica informa que a previsão é faltar R$ 8,5 bi para essas despesas neste ano.

A medida foi criticada por parlamentares de oposição. “Sabe o que isso significa? Calote na previdência dos brasileiros”, comentou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Está tirando dos pobres para dar para as Forças Armadas”, reclamou, ao atacar o corte efetivado no abono salarial.

“O governo editará medida provisória com crédito extraordinário para retomar o benefício emergencial”, informou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), citando programa para redução de salário e jornada como alternativa no setor privado.

Críticas e acordo

Vários parlamentares criticaram as mudanças e as dotações abaixo do esperado para combate à pandemia, universidades e meio ambiente. “O governo não tem interesse no Orçamento”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Um corte de R$ 1,75 bi inviabilizou o Censo Demográfico, argumentaram parlamentares. Numa complementação de voto, Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 mi dessa ação, adiada desde 2020, agora sem nada para gastar.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assumiu compromisso de que haverá dinheiro para a saúde e a educação. Informou ainda que a contagem populacional será viabilizada oportunamente.

“Regra de ouro”

No parecer final, o relator-geral baixou para R$ 451,1 bi o montante de despesas condicionadas a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”. São R$ 2,6 bi a menos do que havia previsto o Executivo.

O valor desse crédito poderá cair se o governo usar outras fontes para cobrir os gastos. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo haverá despesas condicionadas. Em 2019, R$ 249,9 bi; em 2020, R$ 343,6 bi.

A Constituição proíbe que as operações de crédito (emissão de títulos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). Para superar a “regra de ouro”, é necessária a aprovação de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas em 2021 refere-se a aposentadorias, pensões e pessoal.

Emendas impositivas

O relator-geral da proposta orçamentária incorporou quase R$ 19,8 bi oriundos de 7.133 emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (86%) são emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.

Das emendas individuais impositivas, mais de R$ 8,3 bi são de deputados e mais de R$ 1,3 bi de senadores. Somadas, as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal terão R$ 7,3 bi em emendas impositivas – o valor foi corrigido para cima após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com informações Agência Câmara

MIRANTE

-Os 30 anos do Mercosul foram lembrados via chat mas acabaram depois que os presidentes da da Argentina e do Uruguai se atrapalharam com críticas reciprocas. O Bolsonaro já tinha saído do ar quando aconteceu. O eixo foi a flexibilização do Mercosul para que cada membro possa negociar acordo de país a pais. O Presidente do Uruguai afirmou que o Argentina era contrapor causa de estranhas preferencias. O da Argentina não gostou e reagiu. Aliás a Argentina acaba sair do Grupo de Lima em oposição a Maduro, deixando o Brasil numa liderança quixotesca contra Maduro, enquanto se aguardam definições dos Estados Unidos sobre a Venezuela, hoje respaldada pelo Irã, Rússia e China.

–Além de tentar cassar os direitos políticos de Sergio Moro, a defesa de Lula articula com criminalistas com atuação em tribunais superiores de Brasília a retomada de projetos para restringir o poder de investigação do Ministério Público.

E já contam com o apoio de um grupo de parlamentares de diferentes siglas, como PT, MDB, Progressistas e PSDB. Eles estudam o caminho mais rápido e discreto para evitar uma reação popular, como a que ocorreu com a PEC da Imunidade.

Gilmar Mendes, crítico recorrente do poder do MP, também disse é necessário “reformular toda a Justiça Federal“, começando pela análise do juiz de garantias — aprovado pelo Congresso, mas suspenso por Luiz Fux.

-Antes de anular as condenações de Lula, o ministro Edson Fachin rejeitou ao menos 10 vezes retirar da Lava Jato de Curitiba investigações sem relação com a Petrobras, segundo a Folha.

O ministro votou a favor de manter sob o âmbito da Lava Jato casos que envolveram, por exemplo, Eduardo Cunha, André Esteves, Guido Mantega e Geddel Vieira Lima. Na maioria das vezes, ele foi vencido.

“Em 2017, por exemplo, Fachin enviou à 13ª Vara Federal de Curitiba os trechos da delação da JBS que mencionavam Lula e Mantega.”

–Ciro Gomes disse ao Estadão que não mudou seu plano de disputar a presidência da República em 2022 após Lula tornar-se elegível. “Há duas tarefas: A primeira é derrotar o Bolsonaro e, neste sentido, todos os democratas – pouco me importa se são de direita, de esquerda, de centro, se são de Marte, de Vênus, de Mercúrio –, todos temos a responsabilidade de criarmos um ambiente para isso. Segundo, é grande a necessidade estratégica deste momento. Eu não vou deixar o Lula ganhar essa na lambança. É construir o futuro e, infelizmente, neste sentido a largueza que eu sonho não é possível pelas nossas diferenças. ”

-Ciro Gomes questionado sobre o inquérito aberto pela Polícia Federal para investigá-lo pela suposta prática de crime contra a honra de Jair Bolsonaro. “Vejo isso como uma coisa muito boa. O senhor Jair Messias está entrando em desespero porque pedir para abrir inquérito é um constrangimento ilegal que nenhum juiz vai dar, nenhum tribunal vai sancionar. Trata-se de uma tentativa de constranger, de censurar que está funcionando pelo oposto. 

-“Desde que Jair Bolsonaro deixou Sergio Moro na estrada e abandonou as vestes anticorrupção, o bloco de Arthur Lira e seus aliados vêm ocupando cada vez mais espaço no governo”, diz Malu Gaspar. “O presidente pode não ter percebido, mas o apelo para que se livrasse o quanto antes de Pazuello era também um aviso de que o bloco político não morrerá agarrado aos cadáveres deixados por seu desgoverno. Como diz uma das máximas do Centrão, ‘você pode pedir qualquer coisa a uma pessoa, menos que ela se suicide’”.  O Centrão virou a mesa e atingiu seu principal objetivo: se instalar na ante sala do presidente, no Palacio, com a deputada Flavia Arruda, que acaba de reduzir o orçamento.

Central dos servidores

-Promover , a partir de 31 de março de 2021, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica:

I – Ao posto de tenente-brigadeiro do ar: major-brigadeiro do Ar JOSE AUGUSTO CREPALDI AFFONSO.

II – Ao posto de major-brigadeiro médico: brigadeiro médico WALTER KISCHINHEVSKY;

III – ao posto de major-brigadeiro do ar: AG brigadeiro do ar DAVID ALMEIDA ALCOFORADO; AG

-Brigadeiro do Ar FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO; brigadeiro do Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA.

-Brigadeiro do Ar JEFFERSON CESAR DAROLT; e brigadeiro do Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR.

IV – Ao posto de brigadeiro intendente: coronel intendente ALEX ORÇAY REIS; e coronel intendente ANTENOR JOSÉ SANTOS MARGOTTO.

V – Ao posto de brigadeiro médico: coronel médico LAERTE LOBATO DE MORAES.

VI – Ao posto de brigadeiro do Ar: coronel aviador RODRIGO ALVIM DE OLIVEIRA.

Coronel aviador MARCOS DIAS MARSCHALL.

-Coronel aviador CESAR AUGUSTO O’DONNELL ALVAN; coronel aviador REGINALDO PONTIROLLI;

– Coronel aviador MARCELO GOBETT CARDOSO; coronel aviador MARCELO BATISTA;

Coronel Aviador MARCELO MORENO; AG coronel aviador CLÁUDIO WILSON SATURNINO ALVES;

Coronel aviador EDUARDO MIGUEL SOARES;

Coronel aviador ANDRE DA SILVA FERREIRA;

Coronel aviador ROBERTO DA CUNHA FOLLADOR;

Coronel aviador MARCELLO LOBÃO SCHIAVO; e

Coronel aviador PAULO ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR; e

VII – ao posto de brigadeiro engenheiro: coronel engenheiro FERNANDO MARCUS DA ROCHA CERQUEIRA.

-Nomear, a partir de 31 de março de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Aeronáutica:

-Tenente-Brigadeiro do Ar JOSE AUGUSTO CREPALDI AFFONSO, para exercer o cargo de secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica.

-Major-Brigadeiro médico WALTER KISCHINHEVSKY, para exercer o cargo de diretor de saúde da aeronáutica, ficando exonerado, ex officio, do cargo de subdiretor de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico-Hospitalar da Diretoria de Saúde.

-Brigadeiro intendente ALEX ORÇAY REIS, para exercer o cargo de subdiretor de Administração Financeira da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica.

-Brigadeiro intendente ANTENOR JOSÉ SANTOS MARGOTTO, para exercer o cargo de subdiretor de Contratos e Convênios da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica.

-Brigadeiro Médico LAERTE LOBATO DE MORAES, para exercer o cargo de diretor do Hospital de Força Aérea de Brasília.

-Brigadeiro do Ar RODRIGO ALVIM DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de vice-presidente Executivo da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais.

-Brigadeiro do Ar MARCOS DIAS MARSCHALL, para exercer o cargo de subdiretor de Fiscalização e Controle da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico.

-Brigadeiro do Ar CESAR AUGUSTO O’DONNELL ALVAN, para exercer o cargo de diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço.

-Brigadeiro do Ar REGINALDO PONTIROLLI, para exercer o cargo de chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica.

-Brigadeiro do Ar MARCELO GOBETT CARDOSO, para exercer o cargo de comandante da Academia da Força Aérea.

-Brigadeiro do Ar MARCELO BATISTA, para exercer o cargo de secretário da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica.

-Brigadeiro do Ar MARCELO MORENO, para exercer o cargo de chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

-Brigadeiro do Ar EDUARDO MIGUEL SOARES, para exercer o cargo de chefe do Subdepartamento de Operações do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

-Brigadeiro do Ar ANDRE DA SILVA FERREIRA, para exercer o cargo de chefe da Subchefia de Planejamento, Orçamento e Gestão Institucionais do Comando de Preparo.

-Brigadeiro do Ar ROBERTO DA CUNHA FOLLADOR, para exercer o cargo de chefe da Sétima Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica.

-Brigadeiro do Ar MARCELLO LOBÃO SCHIAVO, para exercer o cargo de subchefe de Política e Estratégia do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

–Exonerar RICARDO WAGNER DE ARAUJO assessor especial do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.

–Nomear LUANA RORIZ MEIRELES, secretária adjunta da Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União.

-Nomear, CLAUDIA TAYA, assessora especial do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.

–Nomear ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA VIEGAS, secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.