Mais de 100 entidades de classe que representam os servidores públicos da União, manifestaram sua oposição por meio de nota pública, à PEC 66/23 atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada em agosto no Senado, promove mudanças significativas no sistema previdenciário dos servidores públicos, como o aumento da idade mínima para aposentadoria e a introdução de um pedágio de 100% no tempo de serviço. As entidades alegam que essas alterações podem dificultar o acesso à aposentadoria e reduzir valores de pensões e benefícios, especialmente para servidores que ingressaram após 2003.

O documento criticou a PEC por suas implicações negativas, incluindo o aumento das contribuições previdenciárias e da cota patronal dos estados e municípios, o que, segundo as entidades, viola a autonomia garantida pela Constituição. Além disso, o manifesto aponta que a proposta pode gerar insegurança jurídica e aumentar o volume de disputas judiciais.

“A PEC 66, cuja proposta inicial era abrir novo prazo para renegociação das dívidas dos municípios com o Regime Geral [INSS] e com os regimes próprios de Previdência Social [servidores públicos], foi aprovada para compensar a perda de arrecadação decorrente da derrubada do veto à lei que instituiu a desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos”, ressaltam as entidades no documento.

A PEC foi inicialmente apresentada para renegociar dívidas dos municípios com o Regime Geral e regimes próprios de Previdência Social, mas acabou sendo aprovada para compensar a perda de arrecadação da desoneração da folha de pagamento.

A PEC será apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, e necessita de 3/5 de apoio dos deputados para ser aprovada – 308 votos – em 2 turnos de votações.

Caso tenha alguma alteração de mérito no texto, precisa voltar para a Casa de origem, Senado Federal. Se for aprovada sem mudanças, segue à promulgação do Congresso.

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