Na última quarta-feira (2), foram protocolados três novos requerimentos de apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, a chamada PEC Social, à PEC 555/2006, que trata da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Trata-se de uma ação liderada pelo Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), do qual a Anasps faz parte.

Os novos requerimentos são de autoria dos deputados:

• Emidinho Madeira (PL/MG) – REQ 2536/2025;
• Rodrigo da Zaeli (PL/MT) – REQ 2540/2025;
• Éder Mauro (PL/PA) – REQ 2542/2025.

Com essas movimentações, o número total de requerimentos de apensamento à PEC 555/2006 chegou a 300, apresentados por 292 parlamentares diferentes. A articulação faz parte de um compromisso firmado entre o autor da PEC 6/2024, deputado Cleber Verde (MDB/MA), e o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PL/AL), com o objetivo de fortalecer o debate em torno da proposta.

Vale ressaltar que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o acolhimento dos requerimentos de apensamento não é automático. A decisão final sobre o deferimento é de competência exclusiva do atual presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB).

A Anasps seguirá acompanhando os desdobramentos da proposta, que visa corrigir distorções históricas e promover uma maior justiça previdenciária para os servidores públicos.