A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (que limita um teto para os gastos públicos) será o tema das novas edições do Boletim Legislativo, editado pelo Núcleo de Pesquisas da Consultoria Jurídica do Senado Federal.

Os consultores da Casa vão apresentar diferentes opiniões acerca da proposta que congela a despesa total do governo federal em termos reais, pelos próximos 20 anos. As informações são da Agência Senado.

O Boletim Legislativo, criado em 2011, está na edição nº 53 e pode ser acessado na página do Senado Federal através do endereço: www.senado.leg.br/estudos.

A PEC 55 estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos e é considerada essencial pelo governo Temer para o ajuste das contas públicas. Já para a oposição, a PEC 55 vai limitar políticas sociais e investimentos em setores como educação e saúde.