O TCU fez auditoria financeira para examinar as estimativas contábeis do exercício de 2020 referentes ao passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS), do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

RESUMO:

O TCU fez auditoria financeira para examinar as estimativas contábeis do exercício de 2020 referentes ao passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS), do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O trabalho constatou superavaliação de R$ 49,2 bilhões do passivo do RPPS, subavaliação total de cerca de R$ 52,7 bilhões do passivo do SPSMFA e subavaliação de R$ 7,2 bilhões do passivo registrado na conta Provisão de Pensões Militares do SPSMFA. O Tribunal fez recomendações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria financeira para examinar as estimativas contábeis do exercício de 2020 referentes ao passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS), do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Passivo atuarial é o valor necessário para pagar todos os benefícios, ou o déficit atuarial estimado de cada um dos três regimes de natureza previdenciária fiscalizados, que totalizaram cerca de R$ 1,86 trilhão. Ele mostra, portanto, a necessidade de financiamento no longo prazo por parte da União para cobertura desses compromissos.

O trabalho constatou superavaliação de R$ 49,2 bilhões do passivo do RPPS, subavaliação total de cerca de R$ 52,7 bilhões do passivo do SPSMFA e subavaliação de R$ 7,2 bilhões do passivo registrado na conta Provisão de Pensões Militares do SPSMFA.

A auditoria encontrou ainda distorções de valor no Demonstrativo da Projeção Atuarial do RGPS, consideradas relevantes no caso das provisões previdenciárias e da provisão de benefícios para militares. Também foram constatadas distorções de divulgação que afetam o entendimento das estimativas contábeis pelos usuários e deficiências de controle interno que expõem as provisões a risco significativo de inexatidão.

Em consequência dos trabalhos, o TCU fez recomendações ao Ministério da Economia e ao Ministério da Defesa para a melhoria dos processos.

A unidade técnica do TCU responsável pelo processo foi a Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência). O relator é o ministro Bruno Dantas.

*Com informações, TCU

Comunicado 1

Câmara aprova projeto que autoriza BC a receber remuneração por depósitos voluntários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 3877/20, do Senado Federal, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O mecanismo é uma alternativa para o BC controlar a quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro (liquidez bancária), que tem impacto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública. A matéria foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Atualmente, o principal instrumento utilizado pelo BC para gerenciar a liquidez bancária são as chamadas “operações compromissadas”, que ocorrem quando o órgão vende aos bancos e investidores títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional exclusivamente para isso, enxugando o dinheiro em circulação. O problema dessa operação é que ela é incluída na dívida pública.

Taxas a definir

Os depósitos voluntários vão funcionar como um instrumento alternativo às operações compromissadas, pois ao deixarem o dinheiro no Banco Central, os bancos reduzem a quantidade de moeda em circulação.

A taxa de rendimento e as condições dos depósitos, se à vista ou a prazo, serão definidas por ato do BC. “O projeto permite ao Banco Central usar as mesmas normas de outros bancos centrais e permitirá reduzir a dívida pública”, explicou a relatora.

Com a nova metodologia, o Brasil poderá “limpar” valores da dívida pública total devido ao estoque de títulos que o BC tem de usar para praticar as operações compromissadas, aproximando os dados contábeis da dívida de conceitos internacionais.

Prestação de contas

O projeto prevê ainda que o Banco Central deverá apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado informações detalhadas sobre o acolhimento dos depósitos a prazo.

Semestralmente, a autarquia deverá divulgar um demonstrativo dos depósitos voluntários, e trimestralmente prestará contas ao Congresso Nacional sobre as operações realizadas.

Sistema de Pagamentos

O projeto detalha a autorização existente na Lei 12.865/13 para o Banco Central acolher depósitos voluntários de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, abrangendo, por exemplo, algumas espécies de fintechs e determinadas cooperativas.

Segundo o texto, é incluído na lei que o BC fixará a remuneração, os limites, os prazos, as formas de negociação e outras condições.

*Com Informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Levantamento identifica fragilidades na gestão e execução de fundos públicos

O trabalho analisou os seguintes aspectos: contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. O processo foi julgado na sessão plenária de 23/6

RESUMO:

O TCU realizou um levantamento para conhecer a organização e o funcionamento dos fundos públicos infraconstitucionais que compõem o Orçamento-Geral da União. No OGU de 2020, dos R$ 4,198 trilhões de dotação autorizada, R$ 1,479 trilhão foi relativo a fundos.

O trabalho constatou, entre outros, a dificuldade em se obter informações consolidadas sobre a execução orçamentária e a ausência de acompanhamento sistemático pelo Ministério da Economia.

O Tribunal também colheu informações sobre as vantagens e desvantagens dos fundos. Entre as vantagens, estão: melhor distribuição e gestão dos recursos e melhor controle e avaliação de desempenho. Entre as desvantagens: duplicidade de intervenção sobre um mesmo problema e perpetuação de poder de setores ou regiões.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um levantamento para conhecer a organização e o funcionamento dos fundos públicos infraconstitucionais que compõem o Orçamento-Geral da União (OGU) nos seguintes aspectos: contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

O trabalho constatou a dificuldade em se obter informações consistentes e consolidadas sobre a execução orçamentária; a previsão e a execução dos recursos também não são uniformes. O relatório apontou, ainda, a ausência de acompanhamento sistemático e consolidado por parte do Ministério da Economia, além da possibilidade de sobreposição de fundos.

As informações integram o processo TC 033.311/2020-0, relatado pelo ministro Bruno Dantas e apreciado na sessão do dia 23 de junho. “A fiscalização mostrou-se oportuna em razão do grande volume de recursos depositados nos fundos, das deficiências na sua estrutura de gestão e governança e do alto risco associado a esses recursos, bem como da tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional sobre o tema, sobretudo, das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 e 187/2019 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009”, observou o ministro-relator. No Orçamento Geral da União de 2020, dos R$ 4,198 trilhões de dotação autorizada, R$ 1,479 trilhão foi relativo a fundos.

O TCU também colheu informações sobre as vantagens e desvantagens dos fundos. Entre as vantagens, estão: melhor distribuição e gestão dos recursos; melhor controle e avaliação de desempenho; preservação dos recursos para o exercício seguinte; e identificação de responsabilidades por áreas. Em relação às desvantagens, destacam-se: duplicidade de intervenção sobre um mesmo problema, gerando ineficiência; criação de áreas de rigidez no processo de definição dos programas de trabalho do governo; e perpetuação de poder de setores ou regiões.

A unidade técnica responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin). O relator é o ministro Bruno Dantas.

*Com informações, TCU

Serrote

Ainda há tempo para que o Congresso resolva o impasse de criado pelo Executivo que controla a ABIN, a Polícia Federal, do Ministério Público, AGU, a Polícia secreta do DOI/CODI. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser uma instituição independente como o TCU. É verdade que tudo caminha para ser comandado dentro do Planalto, inclusive STF e Congresso, A ANPD acaba de Instituir o Comitê de Governança, Riscos e Controles (Comitê de Governança).

O Comitê de Governança é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais relativas a:

I – Governança pública; II – gestão de riscos, transparência e integridade na ANPD; III – planejamento; IV – mecanismos de controle interno; eV – eficiência na gestão administrativa.

O Comitê I – será composto Diretor-Presidente da ANPD, que o presidirá; e pelos II – Diretores do Conselho Diretor da ANPD.

Mirante

– O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abriu duas dissidências contra o presidente da Câmara, o dono do centrão e do governo, deputado Arthur Lira: defendeu a manutenção do atual sistema eletrônico de votações, e que o impeachment “não pode ser banalizado”. “É um instituto que existe no ordenamento jurídico e que gera muita desestabilização. Acaba sendo uma ruptura, de modo que tem que ser tratado com muita responsabilidade, sobretudo no momento em que o Brasil precisa de união, pacificação e consenso”. Pacheco quer calma na aprovação das reformas tributária e administrativa.

– O ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, disse que o Brasil quer reforçar o seu papel na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assegurando que o pagamento de contribuições em atraso à organização será prioritário, em um período de dois anos. França, que termina hoje (2) sua primeira visita oficial, de três dias, a Portugal, encontrou-se nessa quinta-feira com o secretário executivo da CPLP, Francisco Ribeiro Telles. Eles conversaram sobre a possibilidade de maior intercâmbio da organização com a Fundação brasileira Alexandre Gusmão, para promover a língua portuguesa e os valores da comunidade. Segundo dados oficiais de março de 2020, o Brasil devia 1.536.907,36 euros por duas contribuições anuais em atraso de 768.453,68 cada, uma referente a 2019 e outra em relação àquele ano.

– O general Eduardo Pazuello complicou o jogo político, de novo, ao revelar que no final de 2020 foi pressionado pelo presidente da Câmara Artur Lira, e pelo chefe do Gabinete civil, general Luis Eduardo Ramos, abrir o cofre do Ministério da Saúde e pagar “pixulé” para os deputados.

– O Brasil redemocratizado nunca foi muito bom nessa história de crescimento, quando comparado a outros países emergentes. A média do governo Lula foi de 4% ao ano; a do governo FHC, 2,4%. A eventual retomada da economia é bem-vinda, mas é improvável que faça muita diferença na percepção do povão. Feitas as contas, se o PIB crescer 3,5% em 2021 e 6% em 2022, isso representará um acréscimo de riqueza de 155 bilhões de dólares em relação a 2015. Ou seja, um aumento de renda per capita de pouco mais de 700 dólares em 7 anos.

– As revelações de militares do exército da ativa e da reserva envolvidos não só na compra de insumos e vacinas, mas em estranhas e superfaturadas obras do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, passaram a preocupar setores do Exército.

– O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 13 votos a 3, a suspensão do mandato de Daniel Silveira por dois meses, por ter gravado e divulgado reunião sigilosa do PSL dentro da Câmara, em outubro de 2019. O deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), relator da representação, pedira quatro meses de suspensão para Silveira. Depois de sugestões de alguns deputados para reduzir a pena a uma censura (advertência), Leite aceitou um meio-termo: reduzir a suspensão para dois meses.

– O apresentador José Luiz Datena, fechou sua filiação ao PSL. O deputado federal Júnior Bozzela disse que Datena chega ao partido para ocupar espaço na terceira via da disputa presidencial de 2022. Segundo ele, a chegada do apresentador faz parte de “um projeto de país”. O deputado Luciano Bivar, presidente nacional do PSL e 1º secretário da Câmara, confirmou a intenção de lançar Datena à Presidência da República em 2022.

O PSL, ex-partido de Jair Bolsonaro, tem participado das conversas da turma do “centro” para a tentativa de construção de uma terceira via para a corrida presidencial do ano que vem.

Datena, que estava no MDB, já foi filiado também ao DEM, PT, PP e PRP.

– A Emenda contra privilégios recebe 233 assinaturas e será incluída na reforma administrativa

que está sendo analisada pela Câmara. A ideia do deputado Kim Katiguiri (DEM-SP) prevê a extinção de benefícios concedidos a servidores públicos de todos os poderes, incluindo integrantes das Forças Armadas.

O texto será acrescido ao projeto da reforma porque recebeu 233 assinaturas. A legislação exige 171 apoios nesses casos.

A emenda anti privilégio impede, por exemplo, que servidores tirem mais de 30 dias de férias por ano. Hoje, por exemplo, juízes e Membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias a cada 12 meses.

“É assegurado a todos os agentes públicos o gozo de férias, que não poderão exceder 30 dias por ano e nem ser acumuladas, salvo por imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada.” 

Sérgio Lima/Poder360 – 31.mar.2021

– O presidente, retirou a indicação de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho para o cargo de diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Rebello Filho foi indicado para o comando da agência em dezembro de 2020. Atualmente, ocupa o cargo de diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS. Ele atuou como chefe de gabinete de Ricardo Barros (PP-PR), quando o deputado era ministro da Saúde do governo de Michel Temer. Hoje, Barros é líder do governo na Câmara e tem seu nome ligado às suspeitas de irregularidades no contrato do governo federal para a compra da vacina anticovid Covaxin. Falta retirar Barros da liderança do governo, como quer o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Central de Servidores

– A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) Senado aprovou indicação do diplomata Otavio Brandelli para a chefia da representação brasileira na Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington DC, capital dos EUA. Também foram aprovadas as indicações para chefiar as embaixadas no Brasil na Rússia, Rodrigo Baena Soares, e na Nova Zelândia, Marcos Arbizu de Souza Campos. Brandelli foi secretário geral na gestão do embaixador Ernesto Araújo.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, para EXERCER o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Mauricio Oscar Bandeira Maia.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para EXERCER o cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Cordeiro Macedo em 23 de outubro de 2021.

– A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os nomes de dois indicados pelo presidente da República para integrarem o Tribunal Superior do Trabalho (TST). As indicações de Amaury Rodrigues Pinto Junior e Alberto Bastos Balazeiro ainda têm que ser votadas pelo Plenário.

Ato do Presidente da República

– DESIGNAR DANIEL JUSTO MADRUGA, para exercer a função de adido policial Federal na Embaixada do Brasil em Pretória, República da África do Sul, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Marcello Diniz Cordeiro.

Ato da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos

– NOMEAR CLÉLIA DA CONCEIÇÃO LIMA, assessor técnico 3, na Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Sociais da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social.

Atos do Ministério da Cidadania

– EXONERAR a servidora TATIANA LEITE LOPES ROMANI, do cargo em comissão de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Assuntos Internacionais, da Diretoria de Assuntos Internacionais, da Secretaria-Executiva.

– NOMEAR SORAYA PIMENTEL PESSINO DA ROSA, para exercer o cargo em comissão de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Assuntos Internacionais, da Diretoria de Assuntos Internacionais, da Secretaria-Executiva.

– DISPENSAR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES, substituto eventual do cargo de secretário da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR a servidora IRACEMA GONÇALVES DE ALENCAR, substituta de secretário, da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR o servidor MARCOS VINICIUS BOARON, substituto de chefe de gabinete, da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, da Secretaria-Executiva.

– DISPENSAR o servidor RAFAEL AZEVEDO SANTOS, substituto de chefe de gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Especial do Esporte.

– DISPENSAR o servidor FERNANDO FERRAZZA NARDES, da Diretoria Executiva, da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Especial do Esporte.

– DESIGNAR a servidora KÊNIA DOS SANTOS MONTEIRO ANTÔNIO, na Coordenação-Geral de Gestão das Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos.

– DESIGNAR o servidor MARCELLO VIEIRA LINHARES, substituto de secretário, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

– DESIGNAR FABIO EDUARDO MADIOLI, para substituir, o diretor, do Departamento de Administração, da Secretaria Executiva.

Atos do Comando da Aeronáutica

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o major Aviador ROBSON VENTURA COELHO para o cargo de chefe da divisão de logística da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, com sede em Londres. Em consequência: EXONERAR, ex officio, o tenente-coronel Aviador ENZO DOS SANTOS BATISTA do cargo de chefe da divisão de logística da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o major Aviador GUILHERME JOSÉ RAMOS DE SANCTIS para o cargo de chefe do Escritório Brasileiro de Ligação da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, destacado em Dayton, Ohio, Estados Unidos da América.

– EXONERAR, ex officio, o tenente-coronel Aviador NELSON PHELIPPE NEVES DELAMÔNICA do cargo de chefe do Escritório Brasileiro de Ligação da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, destacado em Dayton, Ohio, Estados Unidos da América, a partir de 23 de janeiro de 2022.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, a major Intendente MICHELE DE SOUZA SIQUEIRA NR, para o cargo de chefe da Assessoria de Controle Interno da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington – D.C., Estados Unidos da América. Em consequência: EXONERAR, ex officio, o tenente-coronel Intendente VALDINEI FAGUNDES DE SOUZA do cargo de chefe da Assessoria de Controle Interno da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington – D.C., Estados Unidos da América, a partir de 12 de maio de 2023.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o capitão engenheiro GILBERTO ROCHA SANTIAGO JUNIOR para a função de adjunto da Seção de Logística do Grupo de Acompanhamento e Controle, GAC-SAAB, na cidade de Linkö ping, Suécia. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o capitão engenheiro FERNANDO IBLER BERNARDO FILHO (Nr Ord 4354877) da função de adjunto da Seção Logística do Grupo de Acompanhamento e Controle, GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 6 de março de 2023.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o major Aviador DANIEL LUIZ MOREIRA DE FIGUEIREDO para a função de chefe da Seção Operacional do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o major Aviador FERNANDO PORTUGAL RAFARE RIBEIRO da função de chefe da Seção Operacional do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 5 de março de 2023.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o capitão Aviador MARCIO DA SILVA VASCONCELOS MAXIMILIANO para o cargo de chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington D.C., Estados Unidos da América.

– EXONERAR, ex officio, a major Aviadora ADRIANA GONÇALVES REIS do cargo de chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington – D.C., Estados Unidos da América, a partir de 18 de janeiro de 2023.

– REVERTER o Brigadeiro Intendente GILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ao Quadro de Oficiais Intendentes do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o major Aviador MARCEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA para o cargo de chefe da Seção de Material da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, com sede em Londres – Inglaterra de 2018, na ICA 35-8, de 20 de dezembro de 2018, e no RCA. Em consequência: EXONERAR, ex officio, o major Especialista em Suprimento Técnico ALEXANDRE ANTUNES FERNANDES, da função de chefe da Seção de Material da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, com sede em Londres – Inglaterra, a partir de 10 de dezembro de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o tenente-coronel Aviador CLAUCIO OLIVEIRA MARQUES (para a função de chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, 2018, na ICA 35- 8, de 20 de dezembro de 2018, e no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o coronel Aviador RAFAEL BEVILAQUA MENDES da função de chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 3 de outubro de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o tenente-coronel Aviador LUCIANO SOARES REBELO) para a função de Chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-AIRBUS HELICOPTERS, na cidade de Marignane, França. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o coronel Aviador LUIS FERNANDO CAMARA FERRO) da função de chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle GAC-AIRBUS HELICOPTERS, na cidade de Marignane, França, a partir de 19 de setembro de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o capitão engenheiro BRUNO OLIVEIRA ALVES FERREIRA para a função de especialista de interconexão de redes de aviação, no Escritório de Navegação Aérea da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o major engenheiro CLEITON ALMEIDA ATAÍDE (da função de especialista de interconexão de redes de aviação, no Escritório de Navegação Aérea da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, a partir de 31 de julho de 2022.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

– NOMEAR MARCO AURÉLIO BAIERLE, assessor Técnico do Gabinete da ministra.

– NOMEAR MÁRCIA MARIA ROCHA SANTOS, coordenadora de Acompanhamento Legislativo e Articulação Parlamentar junto à Câmara dos Deputados da Assessoria Parlamentar.

Ato do Poder Judiciário

– PRORROGAR, pelo período de seis meses, a contar de 9 de julho de 2021, a designação do Juiz Federal substituto HUGO SINVALDO SILVA DA GAMA FILHO, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete da ministra Rosa Weber. ministro LUIZ FUX.