PASEP – Nota jurídica

A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) vem a público informar os seus associados e demais interessados, após reiterados questionamentos, sobre ações na justiça contra o Banco do Brasil referentes a eventuais falhas em contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, no exercício entre 1970 e 1988.

Por meio do nosso escritório parceiro Torreão Braz Advogados, fomos informados que, ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha reconhecido a eventual responsabilização do Banco do Brasil quanto aos prejuízos causados aos servidores públicos, isso só ocorrerá após a verificação de dados, respeitando os prazos prescricionais e critérios como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas por parte dos servidores nos últimos dez anos.

Cada servidor deverá, de forma individual, ajuizar a ação contra o Banco do Brasil, comprovando o prejuízo por meio de análise contábil ou extratos das contas. O Departamento Jurídico da Anasps está à disposição para maiores esclarecimento por meio do telefone (61) 3321-5651; WhatsApp (61) 3322-4807; e e-mail anasps@anasps.org.br.

Confira a íntegra da nota Jurídica:

 

 

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