Anasps é refusa a esse decreto

Os deputados, Paulo Pimenta (PR/RS) e Helder Salomão (PT/ES), apresentaram Projetos de Decreto Legislativo nºs 113/2019 e 115/2019, respectivamente, que pretende sustar a aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Segundo o deputado Helder Salomão, a intenção do decreto é muito clara – retirar da previsão estatal o controle social, extinguir um dos mais eficazes mecanismos de participação e controle social na administração pública, sob a justificativa do corte de gastos e do famigerado combate a “ideologia” o governo reduz a capacidade da sociedade civil organizada em interferir na formulação e implementação de políticas públicas.

Para o deputado Paulo Pimenta, o esvaziamento e/ou a extinção desses órgãos, bem como a fixação de critérios que vão dificultar sua existência, não interessa à população brasileira, constituindo num verdadeiro desserviço à Nação e num elevado retrocesso social, o que é vedado pela Constituição Brasileira.

A Anasps refusa esse Decreto, que acaba com a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, criados em 2014. O governo Bolsonaro mais uma vez desrespeita a soberania popular.

*Colaborou Denise Cavalcante