O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), apresentou o Requerimento 391/2021, que requer o desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019 para constituir em proposições separadas, de forma que o Art. 3º passe a constituir proposição separada.

O Art. 3º trata do benefício emergencial e os artigos 1º e 2º dispõem sobre um novo regime de contenção fiscal e assim precisam ser discutidas e votadas como proposições autônomas.

O parlamentar tomou como base o inciso III, do art. 57 do Regimento Interno, “quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição.

Para o autor da proposta, é notório que PEC 186/2019, trata de temas distintos. Institui um novo regime de restrição fiscal, que se soma a diversos outros já aprovados, inclusive as regras do teto de gastos (EC 95) e no Art. 3º cria um benefício emergencial para enfrentarmos a crise social que se avoluma, consequência direta da pandemia que assola o país. Faz-se necessário o seu desmembramento, considerando que parte da Proposta trata de matéria não conexa que deve ser apreciada separadamente nos termos regimentais, tornando a segunda parte em proposta autônoma que deverá ter tramitação em separado.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.