Relatório do ministro Bruno Dantas, apontou 14 ressalvas, 21 recomendações e sete alertas ao Executivo Federal

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Foto: Divulgação/Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas, exclusivamente em relação ao conteúdo analisado, das contas do presidente da República relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do presidente Jair Messias Bolsonaro. A Corte de Contas emitiu, ao todo, 14 ressalvas: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção; além de apontar 29 distorções no Balanço Geral da União (BGU). O parecer traz, ainda, 21 recomendações ao Executivo federal e sete alertas. A votação foi realizada em 10.06.

Destacamos o que o ministro Bruno Dantas pontuou em relação à Previdência Social:

• Previdência

“O relatório aponta a insuficiência orçamentária de R$ 1,48 bi nas despesas do INSS referentes a benefícios previdenciários e a assunção de obrigações com organismos internacionais que excederam em R$ 561,3 mi a dotação do exercício, o que representa violação à vedação constitucional de que despesas excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

“Na prática, foram realizadas despesas e assumidas obrigações sem previsão orçamentária e todos os pressupostos nela envolvidos, a exemplo de aprovação pelo Congresso Nacional, observância das metas fiscais, sujeição ao teto de gastos e possibilidade de contingenciamento”, esclarece o ministro Bruno Dantas, no relatório. Considerando-se a despesa discricionária fixada para o Poder Executivo Federal em 2020, a situação representa cerca de 2,2% do montante autorizado pelo Parlamento para este ano, suficiente para distorcer o planejamento e a transparência na autorização legislativa, como afirmou Dantas em seu voto”.

As constatações foram consideradas irregularidades e implicam a aposição de ressalva às contas presidenciais de 2019.

“Tendo em vista o seu impacto para a sustentabilidade das contas públicas, o resultado previdenciário tem análise destacada no relatório. O déficit previdenciário dos regimes públicos federais em conjunto alcançou R$ 318,2 bi, em 2019. Desde 2011, o déficit se deteriorou a uma taxa média de 11,9% ao ano, ao passo que a despesa não previdenciária aumentou em média 1,6% ao ano. A parcela da previdência no total das despesas primárias, que era de 45% em 2010, passou para 53% em 2017, percentual que se repete até 2019”.

Em relação à análise sobre a execução dos orçamentos da União, o Tribunal concluiu que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, exceto pelos efeitos das ressalvas constatadas. Quanto às demonstrações contábeis consolidadas da União, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pela Demonstração das Variações Patrimoniais, exceto pelos possíveis efeitos das distorções e limitações consignadas no relatório, o Plenário considerou refletirem a situação patrimonial em 31/12/2019 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data.

O ministro Bruno Dantas propôs a aprovação, com ressalvas, das referidas contas, mas alertou sobre uma série de riscos ao esforço de se restaurar o equilíbrio das contas públicas, destacando que tais fatores tendem a se agravar no contexto da crise de saúde pública que marca a emissão do parecer.

Por outro lado, Dantas ressaltou melhorias na condução da gestão orçamentária e fiscal na União decorrentes da atuação da Corte de Contas nos últimos anos.

• Execução de despesas sem previsão orçamentária

No exercício de 2019, foram instituídas renúncias de receitas tributárias por meio de nove novas normas no valor total estimado de R$ 182,86 mi. Dessas, apenas três normativos produziram efeitos fiscais em 2019, enquanto os demais impactaram somente a partir de 2020.

A irregularidade se caracterizou, segundo Bruno Dantas, pela ausência dos requisitos exigidos pelos art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

• Artifícios para fragilização do teto de gastos

O parecer também aponta como irregular a capitalização em R$ 7,6 bi da Emgepron, empresa estatal não dependente vinculada ao Ministério da Defesa. Embora formalmente compreendida entre as exceções ao teto de gastos, a referida capitalização representou, segundo o relatório, a realização de despesas que não seriam possíveis de outra maneira, tendo em vista as restrições da norma. Os indícios apontam que a operação tenha ocorrido em desacordo com a condição de empresa estatal não dependente, o que será devidamente apurado em ação de controle específica.

Embora não afrontem a literalidade do texto constitucional, medidas como essa configuram escape à norma do teto de gastos e, se adotadas reiterada e indiscriminadamente, podem esvaziar os efeitos da EC 95/2016, visto que despesas públicas com impacto primário seriam executadas à margem dos limites do Novo Regime Fiscal, pressionando o endividamento público e comprometendo a sustentabilidade fiscal.

• Regra de ouro

Considerando os dois momentos de verificação do cumprimento da “Regra de Ouro”, não foram constatadas irregularidades acerca do atendimento à norma prevista no art. 167, inciso III, da CF/88, no exercício de 2019.

No entanto, pela primeira vez na vigência da Constituição Federal de 1988, as operações de crédito foram maiores que as despesas de capital: na aprovação da LOA, a diferença foi de R$ 249 bilhões e, ao final do exercício, de R$ 185 bilhões. Assim, de forma inédita, foi lançada mão da única medida prevista para contornar o descumprimento da Regra de Ouro, que é a aprovação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, de crédito adicional com finalidade precisa. A projeção do Tesouro Nacional é de que as operações de crédito superem as despesas de capital pelo menos até 2026, o que significa que o país não conseguirá honrar suas despesas correntes sem ter que recorrer a empréstimos.

“Apesar de a operação estar formalmente regular, do ponto de vista material a situação preocupa muito. É inevitável não se surpreender com um descompasso da ordem de R$ 185 bilhões, mesmo após anos de sucessivos esforços fiscais desde a crise financeira e política que acometeu o país em meados da década”, disse Dantas, enfatizando que o país precisa evitar a todo custo a relativização das regras fiscais

• Balanço Geral da União

Entre as limitações apontadas pelo parecer prévio do TCU destaca-se a impossibilidade de emitir opinião de auditoria sobre a confiabilidade e a transparência das informações registradas nas demonstrações contábeis de 2019 do Ministério da Economia e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. No relatório do ano passado, já haviam sido apontadas limitações enfrentadas pela equipe de auditoria em acessar dados fiscais geridos pela Secretaria da Receita Federal.

No entanto, o ministro Bruno Dantas ressaltou, em seu voto, os avanços do governo, verificados a partir de meados de 2019, no sentido de tornar o Sistema Tributário Nacional mais transparente e auditável. “Marcos regulamentares apontam para a superação, ao menos sob o ponto de vista jurídico, do histórico conflito entre o TCU e a Receita Federal acerca do compartilhamento das informações protegidas por sigilo fiscal”, afirmou o ministro.

• Política de Comunicação Social

Em seu voto, o ministro Bruno Dantas destacou preocupação com o risco de que o orçamento público e o aparato estatal possam vir a ser utilizados como instrumentos de limitação à liberdade de expressão e de imprensa, por meio da distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o Governo Federal

Nesse sentido, recomendou ao Poder Executivo federal que promova detalhada transparência na internet, em sítio único, de todos os gastos com publicidade e propaganda, contando com informações relativas a todos órgãos públicos contratantes, incluindo empresas estatais, com a segregação da informação em nível de fornecedores e valores pagos mensalmente, mencionados nominalmente todos os sites, blogs, portais e congêneres que recebam monetização com recursos públicos, seja diretamente ou por meio de empresa interposta.

• Pandemia

Segundo o ministro Bruno Dantas, a situação das contas públicas federais é delicada, com desdobramentos nos demais entes federativos. “A constante elevação das despesas primárias obrigatórias da União, especialmente despesas previdenciárias, comprime a capacidade de investimento do governo, o que dificulta a implantação de infraestrutura necessária para o aquecimento da economia do país. Além disso, políticas públicas sociais importantes para o cidadão podem sofrer prejuízos em virtude da impossibilidade de aplicação de recursos em despesas de natureza discricionária”, afirmou.

Dantas destaca que a solução do desequilíbrio fiscal por meio da expansão da arrecadação é tarefa árdua, sobretudo considerando o cenário atual de pandemia decorrente do coronavírus, o qual exige medidas de enfrentamento relacionadas à saúde e à economia, que aumentam sobremaneira a despesa

Ao final de seu voto, Dantas defendeu que o aprimoramento das instituições políticas e seus consequentes reflexos na dinâmica da Administração exigem que se preze pela manutenção de um ambiente estável, confiável e transparente.

Comunicado 1

Adiamento das eleições de outubro em pauta

Fonte: cidadaonet

Em reunião em seu gabinete, Luís Roberto Barroso disse a Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre que há consenso médico para o adiamento das eleições municipais por algumas semanas, por causa da Covid-19.

Barroso conversou com oito especialistas (epidemiologistas, infectologistas, sanitarista, um físico especializado em estatística de pandemia e um biólogo).

“Todos os especialistas têm posição de consenso de que vale a pena adiar por algumas semanas, mas não deixar para ano que vem (2021) porque não muda muito do ponto de vista sanitário. Eles acham que agosto, setembro, a curva pode ser descendente. Endossaríamos, portanto, a ideia de adiar por algumas semanas.”

As datas do pleito serão definidas pelo Congresso, uma vez que o dia da eleição está previsto na Constituição – primeiro domingo de outubro -, e para altera-lo é necessária a aprovação de uma emenda constitucional.

O TSE se comprometeu a organizar reunião com especialistas na semana que vem. A partir da conversa, Câmara e Senado darão andamento à análise das propostas sobre adiamento do pleito.

Os três trataram ainda sobre a necessidade de alterar algumas datas importantes vinculadas ao pleito, a ampliação do horário da votação para 12 horas e horários diferentes para cada faixa etária.

Barroso também pediu ajuda do Congresso para obtenção de doações de materiais de proteção a mesários e eleitores, como máscaras e álcool gel.

Comunicado 2

Primeira Seção definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte

​Fonte: lfmelo.adv.br/

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte.

Cadastrada como Tema 1.053, a controvérsia tem relatoria do ministro Herman Benjamin. O colegiado determinou o sobrestamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância ou no STJ que versem sobre o assunto. A suspensão de processos não foi mais ampla devido ao caráter essencial do auxílio-acidente para os segurados.

• Sem Pre​​visão

Segundo o ministro Herman Benjamin, a controvérsia tem potencial efeito multiplicador por causa da grande litigiosidade envolvendo a autarquia previdenciária e também os temas discutidos no sistema dos juizados especiais.

Ele lembrou já existirem no STJ diversas decisões monocráticas dando provimento a recursos especiais do INSS em casos análogos – para reformar decisões nas quais o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declinou da competência –, sob o fundamento de que não há previsão para a autarquia federal ser parte em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública.

• Recursos Repeti​​tivos

O CPC/2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Leia o acórdão de afetação do Resp. 1.859.931.

MIRANTE

O general Luiz Eduardo Ramos perdeu 50% do poder de sua Secretaria, ficou com o departamento do toma lá dá cá, que é divisão e tem dois batalhões um para o Senado e outro para a Câmara.

O presidente Jair Bolsonaro prorrogou até julho o uso de tropas das Forças Armadas para combater focos de incêndio e desmatamento ilegal na chamada Amazônia Legal, que engloba os estados de Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

A determinação se aplica à faixa de fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e outras áreas federais nos estados, mas a atuação das tropas também poderá se estender a áreas estaduais se houver pedido dos governos.

A área desmatada na Amazônia foi de 10.129 km² entre agosto de 2018 e julho de 2019, de acordo com números oficiais do governo federal divulgados na última terça-feira (9) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Trata-se de um aumento de 34,4% em relação ao período anterior (agosto de 2017 a julho de 2018), que registrou 7.536 km² de área desmatada. É a maior área desde 2008, quando o Prodes apontou 12.911 km² desmatados.

Em novembro do ano passado, o Inpe havia divulgado que a área estimada de desmatamento entre agosto de 2018 e julho de 2019 foi sido de 9.762 km². Os números foram revisados em uma edição consolidada do relatório do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) e chegaram a um valor 3,76% superior ao divulgado anteriormente​. Desde, 16 de março início do regime de trabalho remoto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado para a prevenção do contágio da Covid-19, já foram proferidas 170.174 decisões e realizadas 62 sessões virtuais.

Além das sessões virtuais, destinadas à análise dos chamados recursos incidentais ou recursos internos embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais, em maio o tribunal passou a realizar sessões por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral dos advogados, para julgamento das demais classes processuais. Das mais de 170 mil decisões, 133.287 são terminativas e 36.887, interlocutórias. Entre as terminativas, 109.163 são monocráticas e 24.124, colegiadas.

Considerando as classes processuais, a que teve maior número de decisões foi a do agravo em recurso especial (53.950), seguida do habeas corpus (33.412), do recurso especial (24.239) e do recurso em habeas corpus (6.280). As outras classes somaram 52.293 decisões.

A bioeconomia é uma das prioridades do Ministério da Ciência e Tecnologia, disse o astronauta, Marcos Pontes, que participou) de encontro virtual sobre o tema com integrantes da Frente Parlamentar Mista da Bioeconomia. Durante a reunião, foram debatidas inovações tecnológicas para a geração de soluções de baixo carbono na área de bioquímicos e biomateriais.

Marcos Pontes disse que regulamentação recente estabeleceu as prioridades de 2020 a 2023 em projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações. Para ele, a bioeconomia é ainda mais pertinente por causa da pandemia de coronavírus.

“Temos que estar preparados para responder em temos de equipamentos, produção de reagentes. Porque, num momento desses, os países trazem essa possibilidade para o próprio país. O fato de termos concentrado nos equipamentos da China ou trazido insumos da Índia ou outros países, isso nos dá uma insegurança grande”, disse Pontes. À frente parlamentar foi criada um ano atrás e conta com 209 deputados e 12 senadores.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rebateu declaração do presidente Jair Bolsonaro de que aceitaria aumentar o valor do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais se deputados e senadores cortarem nos próprios salários. Segundo Maia, o gasto com salários de parlamentares é de R$ 220 mi anuais brutos e o custo de mais dois meses da renda emergencial é cerca de R$ 100 bi. “Acho que a conta está distante”, disse Maia.

Para o presidente da Câmara, não há problemas em discutir uma repactuação dos salários de todos os servidores públicos, mas isso deve envolver, necessariamente, os três Poderes. Ele explicou que, dos R$ 200 bi de gastos com salário do funcionalismo público, R$ 170 bi, são só do Executivo.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, deferiu o pedido da Real Expresso Limitada, empresa do Grupo Guanabara desde 2009, para a implantação da linha Uberaba (MG) São Paulo (SP), da Viação Santa Cruz Ltda para a implantação da linha Campinas (SP) Carmo do Rio Claro (MG).

Central dos Servidores

Mansueto Almeida deixando a Secretaria do Tesouro Nacional para alegria de senadores, deputados federais, governadores e prefeitos. Estão soltando foguetes,

O ex-deputado Alberto Fraga, Bolsonaro conta com o apoio de outros demitas, como seus ministros da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Agricultura, Tereza Cristina para ser o ministro da Segurança Pública, com ou sem a Polícia Federal.

Nomeado, MARCELO CONFÔRTO DE ALENCAR MOREIRA – coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Sociais da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Nomeado, GUSTAVO SEGABINAZZI SALDANHA – diretor do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

Nomeado, VOLNEI VIEIRA DE FREITAS – superintendente Regional, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes nos Estados de Goiás e Distrito Federal DNIT/GO/DF.

Dispensado, o Policial Rodoviário Federal VICTOR HUGO SCHMIDT – da função de coordenador-Geral do Gabinete da Polícia Rodoviária Federal.

Dispensada, a Delegada de Polícia Federal SILVIA AMÉLIA FONSECA DE OLIVEIRA -coordenador-Geral de Cooperação Internacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal.

Dispensado, o Delegado de Polícia Federal JUNER CALDEIRA BARBOSA – coordenador-Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística Policial da Polícia Federal.

Designado, o Delegado de Polícia Federal VITOR MORAES SOARES – coordenador-Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística Policial da Polícia Federal:

Designada, a Delegada de Polícia Federal SIMONE SILVA DOS SANTOS GUERRA -coordenador-Geral de Cooperação Internacional da Diretoria Executiva da Polícia Federal.

Exonerado, DANIEL SÁ FORTES RÉGIS – coordenador-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas.

Exonerado, AGNALDO SANDES BANDEIRA – chefe de Gabinete da Secretaria de Operações Integradas.

Nomeado, CARLOS ROBERTO MARIATH – coordenador-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas.

Designada, a diretora do Departamento de Gestão Ambiental Territorial, Ana Paula Ramos de Almeida e Silva, Diretora Nacional do Projeto GEF-001062.03.01 – Desenvolvimento de Avaliação Inicial da Convenção de Minamata sobre Mercúrio no Brasil.

Nomeado, LUIZ VICENTE VICENTIN AGUILAR – coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Meio Ambiente e América Latina, do Ministério do Meio Ambiente.

Nomeado, LUIZ RENATO FIORI – superintendente da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo.

Exonerado, PAULO ROBERTO RUSSO, CPF – coordenador-Geral de Gestão Socioambiental, da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes.

Nomeado, RAMON DA SILVA OLIVEIRA – coordenador-Geral de Acompanhamento e Execução de Contratos Administrativos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.