O relator do projeto que trata de previdência complementar e administração de planos dos entes da federação pelo Funpresp na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), apresentou parecer favorável ao projeto, na forma de um substitutivo.

Após votação na CSSF, a matéria seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

O Projeto de Lei 6088/2016, do Poder Executivo, altera as Leis nº 12.618, para permitir que a Funpresp-Exe possa administrar os planos de benefícios de previdência complementar administrados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, através de autorização legislativa, onde seria criado um plano de benefício com patrimônio segregado dos demais, e nº 9.717, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).