Para senadora Kátia Abreu, agronegócio deve estar alinhado com fim do desmatamento

Na primeira audiência pública do ciclo de debates “Agronegócio sustentável: a imagem real do Brasil”, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ouviu vozes dissonantes, ligadas ao governo Bolsonaro, aos produtores rurais e também aos ambientalistas. A senadora Kátia Abreu (PP-TO), presidente da CRE, propôs os debates. Para ela, a preservação ambiental, vista de forma divergente no país, se tornou uma questão sensível para a política externa e precisa se aproximar de um consenso que leve ao fim do desmatamento ilegal e garanta alta capacidade de produção agrícola. A senadora disse haver um “alinhamento de ideias” entre os senadores em torno do tema.

Ao conduzir a audiência pública, Kátia Abreu disse que o Senado precisa analisar matérias referentes ao meio ambiente antes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 (COP 26), marcada para novembro em Glasgow, na Escócia. Ela listo o PL 510/2021, que trata de regularização fundiária nas terras da União, o PL 2.159/2021, que estabelece um novo marco legal do licenciamento ambiental, e o PL 1.539/2021, que antecipa para 2025 a meta de redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa, bem como o fim do desmatamento ilegal no Brasil. 

— Enquanto outros países precisam de muito tempo para diminuir [a emissão de gases de efeito estufa] por terem, como motivo de aquecimento, a matriz energética e, portanto, difícil de ser substituída, para nós basta acabar com o desmatamento ilegal. Não precisamos de dez anos para isso e temos de dar conta em cinco ou seis — disse a senadora.  

Queimadas

Presidente do Parlamento da Amazônia (Parlamaz), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) registrou que 2021 é o terceiro ano seguido de seca em áreas como o Pantanal. O parlamentar mencionou dados segundo os quais a região já alcançou igual patamar de área destruída pelo fogo no mesmo período de 2020. Desde o início do ano até o último sábado (21), 261.800 hectares do bioma já foram destruídos em decorrência das chamas, lamentou. 

— É praticamente a mesma área queimada no mesmo período de 2020. E não há perspectivas de chuvas nos próximos dias. É grave, e acontece ano após ano. A condição climática é a grande propulsora do problema. Achar mecanismos para a solução dos casos em médio e longo prazos no nosso território é fundamental. 

Nelsinho elogiou a atuação de Kátia Abreu e disse ter ficado entusiasmado com o ciclo de debates. Ele defendeu a elaboração de um material didático da reunião, a ser distribuído com as embaixadas parceiras do Brasil. “Vai atingir seu objetivo de divulgar a verdade sobre nossa situação”, disse o senador. 

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) considerou que “meio ambiente e Amazônia precisam ser debatidos à exaustão”. Ele disse que o Amapá “cumpriu o dever de casa”, com 97% de florestas primárias preservadas e 73% das terras na condição de reserva legal. Para Lucas, há uma ideia geral de que a Amazônia é “a grande culpada pelas alterações no clima”. Segundo afirmou, a região tem 33 milhões de quilômetros quadrados de reserva, enquanto o Canadá tem nove milhões e os Estados Unidos, 17 milhões. 

— Não adianta nos criminalizar. A França tem 1% de suas florestas primárias preservadas. Então, culpar a Amazônia, culpar o Brasil é muito fácil — disse. 

Agronegócio

O ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França, reconheceu que a urgência da ação climática tem acentuado a necessidade de sistemas produtivos mais sustentáveis e seguros. Segundo ele, o governo é consciente de que o agronegócio é um dos setores mais expostos às variantes do clima. E de que o setor produtivo pode ser melhorado de modo a contribuir com o desempenho nacional nos índices ambientais. 

O chanceler disse que a imprensa e opinião pública colocam uma “responsabilização desproporcional” da agropecuária mundial e a acusam de ser o principal emissor de gases do efeito estufa. Ainda segundo França, há um “esquecimento conveniente e seletivo” da contribuição dos combustíveis fósseis para o problema, usado em setores como o transporte. 

— Em muitos casos, os questionamentos sobre a responsabilidade da pecuária, por exemplo, tomam por base artigos de opinião ou estudos realizados em regiões específicas, e não registram contextos ecológicos locais na sustentabilidade da produção. São desafios que nos cabe enfrentar. O Itamaraty segue empenhado para embasar o atendimento dos interesses nacionais, para que nossos esforços sejam reconhecidos — declarou o ministro. 

“Repactuação”

A ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira disse que as atuais posições do governo colocam o Brasil no campo do negacionismo científico e climático. Para ela, além de o governo colocar a credibilidade nacional em dúvida, levou o Brasil a perder o protagonismo e a liderança na busca pelo desenvolvimento sustentável. Izabella Teixeira disse que, como ministra, pensou também na produção agrícola, e que na busca do interesse nacional, o setor do agronegócio também precisa pensar na preservação do meio ambiente. Ela sugeriu soluções baseadas numa “repactuação” em favor da manutenção das florestas e em segurança climática. 

— Vamos conviver com o desmatamento ilegal, com emissões que beiram 49% ou com uma agricultura de baixo carbono e adaptações que claramente darão competitividade e liderança política ao país? Transparência tem a ver com credibilidade e capacidade de entrega [do que se promete]. Para discutir o futuro, o país precisa ser construtivo, ao invés de reativo. As decisões do amanhã são tomadas hoje. O que vemos hoje são questionamentos no mundo e desconfiança sobre as realidades nacionais. 

Carlos Alberto França respondeu que há uma aproximação entre o Itamaraty e o Ministério do Meio Ambiente. Ele concordou com a opinião de Izabella Teixeira de que o país precisa se tornar “inovador”, mas disse que “todas as ações estão sendo consideradas”. 

— O ceticismo não é exclusivo do Brasil. Estados Unidos, China, o mundo procura formas de baixar metas, então, a luta é global — declarou, dizendo que os setores público e privado têm firmado parcerias em favor de práticas sustentáveis, para o uso racional dos recursos naturais e políticas de inclusão. Além disso, continuou, o país tem estado “alerta” para a exigência dos consumidores, que cobram o uso de insumos biológicos na agricultura e o controle da sustentabilidade de toda a cadeia produtiva. 

Cerrado

Já André Nassar, ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, declarou que o desmatamento no bioma do Cerrado “caiu bastante”, em parte em razão das condições da própria região e do mercado consumidor. Ele observou que o desamamento no bioma nem sempre leva a uma maior produção agrícola.

— A gente assiste a um processo de redução do desmatamento que é bem forte no Cerrado, diferente da Amazônia (…). Pelo que a gente está vendo, metade do desmatamento no Cerrado é de área que não tem potencial produtivo. Estamos abrindo área que não tem potencial produtivo ou tem um potencial muito baixo. Isso que eu acho que é muito negativo — afirmou Nassar, reconhecendo que a “outra metade” desmatada no Cerrado acaba sendo ocupada por grãos, como soja, “ao longo de muitos anos”, o que não atende à demanda do marcado, que hoje “quer uma soja sem desmatamento”.   

E-Cidadania

O debate teve a participação de internautas que enviaram perguntas, comentários e sugestões por meio do canal interativo e-Cidadania. Para Ricardo Maehara, do Distrito Federal, discutir a sustentabilidade e a imagem do agronegócio brasileiro são importantes para a diplomacia. Gabriela Luiza Pereira da Silva, de Goiás, observou que o Brasil conta com fazendas sustentáveis e considerou que a população deveria valorizar mais esse serviço. 

Amanda de Oliveira Rodrigues, do Rio de Janeiro, considerou o desmatamento da Amazônia o “mal a ser combatido” antes de qualquer discussão. Giovana Carpes Rocha, do Rio Grande do Sul, sugeriu a “diminuição do uso de adubos químicos; uso de técnicas que evitam a poluição do ar, do solo e da água; sistemas de captação de água da chuva” como formas de cuidados com o meio ambiente. 

Programação

O ciclo de debates prossegue até às 17h30, com a discussão de temas como tecnologia e sustentabilidade e proteína animal. A programação será retomada na terça-feira (24), às 9h, com assuntos como agricultura de baixo carbono, ocupação territorial do Brasil e potencial brasileiro na bioenergia. O presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Celso Moretti, é um dos convidados e confirmou participação. 

*Com informações, Agência Senado  

 

COMUNICADO 1

MPF vai ao Supremo para que INSS conceda benefício de prestação continuada a portador de transtorno esquizofrênico

 

Em parecer encaminhado nesta sexta-feira (20) ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um portador de “síndrome pós-traumática” e “transtorno delirante orgânico” (tipo esquizofrênico). Como se trata de uma patologia definitiva, permanente e irreversível, o beneficiário é considerado incapaz para a vida laboral e independente.

O BPC é um auxílio assistencial no valor de um salário mínimo (R$ 1,1 mil) destinado a pessoas idosas ou com deficiência, impossibilitadas de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo consta dos autos, o caso envolve um homem que mora na Bahia com uma filha pequena e a esposa, que trabalha como diarista e lavadeira e recebe por mês cerca de R$ 70, acrescido de R$ 90 do Programa Bolsa Família. A soma desses valores é inferior a um quarto do salário mínimo.

Ele ingressou na Justiça para ter direito ao BPC, obtendo decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias. No entanto, o INSS recorreu ao STF (Recurso Extraordinário 1.135.650, que será analisado), alegando que a matéria estava sob a sistemática de repercussão geral (Tema 350), o que, segundo a entidade, impediria a concessão do auxílio. Para o instituto, o beneficiário deveria ter feito um requerimento administrativo, pleiteando o recebimento dos valores, antes de propor a ação judicial. Por não ter agido assim, não faria jus ao auxílio, e o processo deveria ser extinto sem a resolução de mérito.

Ao analisar o pedido do INSS, o Supremo devolveu o processo para a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Bahia, determinando a aplicação da sistemática da repercussão geral. O colegiado baiano, no entanto, decidiu não efetuar a adequação ao fixado pelo Supremo, pois identificou se tratar de caso distinto do previsto no Tema 350.

O que diz o MPF – No parecer do MPF, o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima explica que o STF firmou, em 2014, uma tese extensa sobre o Tema 350 da sistemática da repercussão geral. Esse julgamento trata do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Na ocasião, a Corte modulou os efeitos de sua decisão e definiu três regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais que envolvessem pedidos de concessão de benefício ao INSS nos quais não houve requerimento administrativo prévio. Essas hipóteses, portanto, são relativas aos processos que se encontravam em curso antes do julgamento.

Nesse sentido, como o processo em questão é anterior à decisão do Supremo, a tese estabelecida pelo colegiado não se aplica ao caso concreto. “A sentença de mérito procedente data de 6 de dezembro de 2010 e o julgamento do recurso pela Turma Recursal, a qual manteve a concessão do benefício, data 23 de março de 2012. In casu, houve a instrução processual judicial antes da interposição da ação paradigmática, concluindo pela procedência da concessão do benefício assistencial”, afirma o subprocurador-geral.

Por considerar que o STF não se pronunciou quanto aos efeitos da decisão do Tema 350 em relação aos processos que já tiveram a instrução processual judicial, o MPF requer a manutenção do acórdão da Turma Recursal e o não provimento do recurso extraordinário do INSS.

*Com informações, Ministério Público Federal 

Comunicado 2

MPF opina pela possibilidade de lei sobre regras para concurso público ser proposta por parlamentar

Medida é válida, desde que norma não altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores

Leis que tratam sobre regras de concurso público podem ser propostas por iniciativa parlamentar, desde que não criem, revoguem ou alterem as formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores públicos. A tese é sustentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.330.817/DF, com repercussão geral. A ação discute a constitucionalidade da Lei Distrital 6.488/2020, que altera normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A norma, de iniciativa parlamentar, impossibilita que os candidatos não classificados dentro da quantidade de vagas disponíveis no certame sejam considerados eliminados. A medida abre a possibilidade de a Administração convocar candidatos que não se classificaram dentro das vagas inicialmente previstas no edital. No parecer enviado ao STF, o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima afirma que não há na lei questionada nenhum tipo de inconstitucionalidade, seja por vício material ou de iniciativa.

Ele lembra que a Constituição Federal prevê ser atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo propor a elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. No entanto, no caso concreto, a norma contestada não tratou de nenhuma dessas matérias, apenas estabelece normas gerais para a realização de concurso público.

“Igualmente não vislumbro vício material, porque a lei impugnada tão somente impede a eliminação automática dos candidatos não classificados, não criando, revogando ou alterando qualquer direito dos servidores, nem tampouco violando os princípios da isonomia e da exigência do concurso para o provimento de cargos e empregos públicos”, afirma o MPF no parecer. O subprocurador-geral sustenta ainda que a aplicação da regra aos concursos em andamento e aos que permanecem no prazo de validade também não viola os princípios constitucionais, pois não abala a garantia de observação à ordem classificatória.

Diante disso, o MPF pede que os recursos ajuizados pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa e pelo governador do Distrito Federal sejam providos pelo STF para reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que havia considerado a regra incompatível com a Lei Orgânica do DF. A decisão tomada no caso pelos ministros da Suprema Corte deverá ser seguida por todas as demais instâncias do Judiciário, em ações que discutam matéria similar.

*Com informações, Ministério Público Federal 

SERROTE

O Bolsonaro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966, a fim de questionar uma lei de 2009 que redistribuiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cargos de servidores da Secretaria de Receita Previdenciária. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

O objeto de questionamento é o artigo 257 da Lei 11.907/2009, que deu nova redação ao inciso II do artigo 10 da Lei 11.457/2007. O dispositivo é fruto de acréscimo parlamentar à Medida Provisória 441/2008, que reestruturou diversas carreiras públicas federais, e havia sido originalmente vetado pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2009. O veto somente foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril de 2021, ​após 12 anos de tramitação.

Outro argumento é que a derrubada do veto mais de 12 anos após o seu recebimento gera insegurança jurídica na estrutura da Receita Federal, com potencial acréscimo de despesas em meio ao agravamento da crise fiscal decorrente da pandemia.

 

MIRANTE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, sob a sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do pagamento da parcela de natureza superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

A chamada parcela superpreferencial dá prioridade aos beneficiários idosos e às pessoas com doença grave ou deficiência em pagamentos de até 180 salários mínimos. No recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a validade da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina essa forma de quitação de precatórios e autoriza seu fracionamento.

Segundo o INSS, a resolução do CNJ desvirtuou a finalidade da norma constitucional ​ao autorizar o pagamento por RPV de até 180 salários mínimos, triplicando a previsão. 

-Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, se reunirão hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para ajustar a proposta do CNJ, apoiada pelo TCU, para pagamento de apenas menos da metade dos R$ 90 bilhões de precatórios, em 2022, permitindo assim a criação do novo Bolsa Família; A iniciativa

 Será melhor que a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo Executivo, prevendo o parcelamento do montante, e que foi mal recebida pelos credores.

-O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal da condução do Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir politicamente na Polícia Federal. O ministro pediu que o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, designe nova autoridade. 

Felipe Leal determinou a realização de diligências para investigar atos que teriam sido efetivados por Maiurino, que assumiu a diretoria-geral da PF em 6/4/2021, ou seja, após os fatos apurados no inquérito e sem qualquer relação com eles. “Não há, portanto, qualquer pertinência entre as novas providências referidas e o objeto da investigação”, verificou.

-Foi convocada a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 2 a 6 de maio de 2022, com o tema “Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós”.

Será presidida pelo Secretário Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e, na hipótese de sua ausência ou seu impedimento, pelo substituto que ele designar será precedida, preferencialmente, por conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.

As despesas com a organização, as diárias e a realização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

 

Consta que no Senado ainda existem outros seis pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, apresentados não pôr senadores, mas por apoiadores do presidente e que terão como destino a o esquecimento e o arquivo;

-No STF há uma série de processos de interesse da União na pauta de julgamentos do semestre. Somados, eles podem provocar impacto de R$ 138,2 bilhões para os cofres públicos; Entre os temas que preocupam a equipe econômica do governo, ao saneamento, várias ações sobre a reforma trabalhista e a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio. O processo é prioridade para o Ministério da Infraestrutura.

-A Pfizer vai produzir vacina contra Covid-19 no Brasil para distribuição na América Latina; com capacidade de produção anual de 100 milhões de doses.   A brasileira Eurofarma foi escolhida para a produção local da vacina de RNA da empresa contra a Covid-19, a ComiRNAty. Através carta de intenção a Eurofarma, que ficará responsável pelas “atividades de fabricação dentro da cadeia de fornecimento e rede de fabricação de vacinas contra a Covid-19 globais da Pfizer e BioNTech”.. A Eurofarma receberá o produto de instalações nos, Estados Unidos e a fabricação das doses acabadas terá início em 2022. A produção anual no Brasil da vacina da Pfizer excederá 100 milhões de doses. Com o acordo, a Pfizer afirmou que a produção de seu imunizante será feita em quatro continentes, em mais de 20 instalações.

-O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que, a pressão sobre o Orçamento é constante, mas ficou maior com os precatórios, que chegaram “de repente”. Assim, ele ressaltou que conta com a cooperação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso para que o pagamento do montante seja modulado. Nesse sentido, Guedes disse não ser surpresa a falta de apoio do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para com o avanço das reformas encaminhadas à Casa pelo Executivo.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– Reunião dos ex-presidentes da República, José Sarney, Fenando Henrique Cardoso e Michel Temer, não acrescenta nada com coisa nenhuma. A ausência de Fernando Color preenche uma lacuna. As ausências de Lula e Dilma nem lacuna preenchem.  É a voz dos gabinetes de Brasília.

Atos da CASA CIVIL

-Nomear, MARIANA ALEJARRA GONÇALVES BRANCO, chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Secretária-Geral da Presidência da República. 

-Exonerar, CARLOS CLEBER SOUSA SOARES de diretor do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

-Exonerar, CONRADO LUIZ ALVES DIAS diretor de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

-Nomear, GLAUCIA MAIA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de diretora de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Atos do Ministério da Defesa: 

-Designar os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participarem da Reunião sobre o Centro do Atlântico, a ser realizada na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 27 de setembro a 2 de outubro de 2021, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa. – General de Exército EDUARDO ANTONIO FERNANDES; – Coronel (EB) ABELARDO PRISCO DE SOUZA NETO; e – Capitão de Mar e Guerra (RM1) HAROLDO VASQUES LEANDRO. 

-Designar o coronel (EB) CARLOS ALBERTO FERREIRA LOPES CORA, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Reunião Plenária Anual do Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis (MTCR), a ser realizada em Sochi, Rússia, no período de 1º a 10 de outubro de 2021, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

 Atos do Ministério da Economia:

-Autoriza o afastamento do País de ERIVALDO ALFREDO GOMES, secretário de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretária Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, no período de 11 a 16 de setembro de 2021, com ônus, a fim de participar da Reunião de Deputies de Finanças do G20, que será realizada em Nápoles, Itália].

-Autoriza o afastamento do País de MA R CO AURÉLIO DOS SANTOS ROCHA, subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 11 a 16 de setembro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião de Deputies de Finanças do G20, que será realizada na em Nápoles, Itália. 

Ato do Ministério de Minas e Energia:

-Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Carlos Freire Moreira. CARGO/FUNÇÃO: presidente. ÓRGÃO: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB. PAÍS DE DESTINO: Áustria. FINALIDADE: Participar da 65ª Conferência Geral promovida pela Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA. PERÍODO: 17/09/2021 a 25/09/2021. 

 

Previdência Social