Reprodução Tv Senado

Em audiência da comissão que debate a reforma tributária, Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, defendeu aumento da participação das prefeituras nos impostos sobre consumo.

Apenas 35 cidades brasileiras ficam com 65% da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A desconcentração da receita desse que é o principal tributo de competência das prefeituras é uma das missões da reforma tributária em curso no Congresso. A avaliação é do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, que participou de uma audiência pública, na quarta-feira (19) na comissão mista que trata do assunto. 

De acordo com a entidade, que representa mais de 5,2 mil municípios no Brasil, a reforma terá que simplificar o sistema, dar segurança jurídica e não deixar que as prefeituras percam arrecadação. E fazer isso sem que haja aumento da carga tributária para os cidadãos. 

— A OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico] mostra que o Brasil tem a 14ª maior carga do mundo. Trinta e quatro por cento do que é produzido vira impostos. E, com uma carga tributária dessa, a gente não consegue atender às expectativas da sociedade brasileira, no retorno através de serviços públicos à disposição da população — avaliou. 

O presidente da CNM reclamou também da burocracia enfrentada pelas empresas instaladas no país e citou relatório do Banco Mundial apontando que o Brasil é o 125º no ranking internacional de competitividade.

— É o país onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos. Gastamos em média 1.958 horas por ano! Ou seja, 244 dias, considerando oito horas de trabalho diário. Não é possível que isso continue dessa maneira, daí a necessidade urgente da reforma tributária no Brasil — argumentou. 

É por conta de um cenário ruim como esse que, segundo Aroldi, a maioria dos prefeitos apoia uma reforma urgente. Segundo ele, 85% dos gestores municipais a consideram a mais importante para o Brasil. 

Mais responsabilidade, menos contrapartida

Na fase de debates, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) lembrou que, ao longo dos anos, os municípios assumiram novas responsabilidades sem a devida contrapartida financeira. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que o verdadeiro pacto federativo é o que dá a receita necessária para que os entes prestem serviços públicos de qualidade, de acordo com suas competências constitucionais. E a maioria dos serviços, disse ela, é de competência da administração local. 

— Houve um aumento da despesa sem a devida remuneração para os municípios, e isso me traz muita indignação. É um absurdo! E não é conversinha populista para agradar a prefeito. Não é isso não! É uma questão de justiça. Onde arrecada, onde o povo mora é onde boa parte do dinheiro deve ficar — afirmou Kátia Abreu. 

Indagado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), o presidente da CNM se disse contrário à estratégia do governo de fazer a reforma tributária por partes e aproveitou para defender o compartilhamento dos entes nacionais na administração, cobrança e fiscalização dos tributos que forem unificados. 

—  A Constituição de 1988 estabeleceu as atribuições de cada um dos entes federados e o compartilhamento dos tributos. De lá para cá, nesses 32 anos, o que aconteceu foi que a maioria dos governos que estiveram no Palácio do Planalto acabou criando contribuições que não são compartilhadas com estados e municípios. Ao longo dos anos, isso fez com que a crise orçamentária e fiscal batesse à porta de cada prefeitura e de cada estado da federação. Precisamos corrigir essa situação, e a reforma tributária é a grande oportunidade — analisou. 

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Acervo de processos do Judiciário cai pelo segundo ano consecutivo

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, durante reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O acervo total de processos que tramitam no Poder Judiciário voltou a cair em 2019, quando foram registrados 77,1 milhões de processos em estoque ao final do ano, número 1,5 milhão menor do que o registrado em dezembro de 2018.

O estoque processual havia caído também em 2018, quando em dezembro foram registrados 78,7 milhões de processos em tramitação, cerca de 1 milhão a menos do que no ano anterior.

Os dados constam no relatório anual Justiça em Números, lançado nesta terça-feira (25) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, que destacou o documento como “principal veículo de transparência do Poder Judiciário”.

Em 2019 houve um recorde no número de processos arquivados após resolução definitiva. Foram 35,4 milhões de casos enviados para arquivamento. O número é superior ao de novos casos abertos no ano passado, que foi de 30,2 milhões.

A redução do acervo é acompanhada pelo avanço da digitalização no Judiciário. Em 2019, foram protocolados 23 milhões de processos eletrônicos, o equivalente a cerca de 90% de todos os novos casos.

Os dados incluem informações de todos os ramos das Justiças estadual e federal, com a exceção do Supremo Tribunal Federal, que produz seu próprio relatório em separado.

Gastos e receitas

Em 2019, o Judiciário gastou 3,1% mais do que no ano anterior, chegando a R$ 100 bilhões em despesas, das quais 90,6% foram destinados ao pagamento de salários e benefícios. Aposentadorias e pensões, por exemplo, alcançaram R$ 18 bilhões.

No lado das receitas, foram R$ 76 bilhões arrecadados, 25% a mais do que no ano anterior. Como em todo ano, a maior parte (62,7%) do valor arrecadado foi proveniente de execuções fiscais.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: Agência Brasil

Comunicado 2

Juiz no Brasil custa, em média, R$ 51 mil por mês aos cofres públicos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou na 3ª feira (25.ago.2020) os dados do relatório anual “Justiça em Números” (eis a íntegra – 14 MB). O levantamento mostra que 1 juiz brasileiro custa mensalmente R$ 50,9 mil para os cofres públicos, alta de 8,7% em relação aos R$ 46,8 mil do relatório anterior.

O principal motivo para a alta foi o reajuste do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que representa o teto salarial do Judiciário. Em 2018, era de R$ 33,76 mil. Passou para R$ 39,3 mil no ano passado.

O valor médio mais alto que o teto deve-se aos gastos com indenizações, encargos sociais, previdenciários, Imposto de Renda e viagens. Pagamentos a inativos e pensionistas também fazem parte do balanço.

Entre servidores em geral do Poder Judiciário, a alta foi de R$ 900 mil em 1 ano, passando de R$ 15,4 mil para R$ 16,3 mil.

Já o acervo total de processos que tramitam no Poder Judiciário voltou a cair em 2019, quando foram registrados 77,1 milhões de processos em estoque ao final do ano, número 1,5 milhão menor do que o registrado em dezembro de 2018.

O estoque processual havia caído também em 2018, quando em dezembro foram registrados 78,7 milhões de processos em tramitação, cerca de 1 milhão a menos do que no ano anterior.

Em 2019 houve um recorde no número de processos arquivados após resolução definitiva. Foram 35,4 milhões de casos enviados para arquivamento. O número é superior ao de novos casos abertos no ano passado, que foi de 30,2 milhões.

A redução do acervo é acompanhada pelo avanço da digitalização no Judiciário. Em 2019, foram protocolados 23 milhões de processos eletrônicos, o equivalente a cerca de 90% de todos os novos casos.

Os dados incluem informações de todos os ramos das Justiças estadual e federal, com a exceção do Supremo Tribunal Federal, que produz seu próprio relatório em separado.

Gastos e receitas

Em 2019, o Judiciário gastou 3,1% mais do que no ano anterior, chegando a R$ 100 bilhões em despesas, das quais 90,6% foram destinados ao pagamento de salários e benefícios. Aposentadorias e pensões, por exemplo, alcançaram R$ 18 bilhões.

No lado das receitas, foram R$ 76 bilhões arrecadados, 25% a mais do que no ano anterior. Como em todo ano, a maior parte (62,7%) do valor arrecadado foi proveniente de execuções fiscais.

Serrote

O número de pobres no Brasil caiu, segundo levantamento da FGV Social (Fundação Getúlio Vargas). A quantidade de pessoas com renda per capita menor do que 1/2 salário mínimo (R$ 522,50) caiu 13,1 milhões de dezembro de 2019 a julho de 2020.

Segundo o estudo, houve queda de 20,69% –ritmo considerado muito superior ao observado em momentos de boom social no Brasil. A melhora está associada aos programas de auxílios emergenciais para o enfrentamento dos efeitos da pandemia, como o coronavoucher.

Também houve diminuição da parcela da população com renda per capita acima de 2 salários mínimos: 5,8 milhões de pessoas. Passou de 32,93 milhões para 27,09 milhões.

O estudo foi feito pelo economista e pesquisador Marcelo Neri, que foi ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos no governo Dilma Rousseff.

Mirante

– Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB), são “grandes” as chances de o STF permitir a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. “Tanto no Senado quanto na Câmara não há dispositivo de recondução. Mas [a possibilidade] já é real, o Supremo já discute a questão das duas reeleições, mas neste momento somos todos nós espectadores, está com o Gilmar [Mendes]”, disse à CNN. Amigos de Rodrigo Maia avaliam que a ação do PTB no STF questionando a possibilidade de recondução aos cargos de comando do Congresso na mesma legislatura foi “um presente” para o presidente da Câmara. 

– O Senado aprovou, por unanimidade, requerimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que convida o ministro da Economia, Paulo Guedes, para comparecer à Casa em data a ser definida. Ele deverá responder sobre declarações consideradas ofensivas pelos senadores. Guedes acusou o Senado de “cometer um crime contra o país” na derrubada do veto presidencial ao reajuste de servidores diretamente envolvidos no combate à covid-19. 

Rejeitado pelo Senado em sessão do Congresso no último dia 19, o veto presidencial (VET 17/2020) acabou sendo mantido pela Câmara. O governo congelou o aumento de salários para os servidores até 2021.

– O Projeto de Lei 4004/20 revoga o dispositivo da legislação que considera como acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso de ida e volta da residência para o local de serviço, qualquer que seja o meio de locomoção.

Esse dispositivo consta hoje na lei sobre os planos de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91), alterada pela proposta em análise na Câmara dos Deputados.

Autor do texto, o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) alega que, por conta da pandemia de Covid-19, “as empresas brasileiras, que já vêm sofrendo o grande impacto da maior crise da história, não irão suportar o ônus dos acidentes as quais elas não têm responsabilidades”.

– O presidente do STF, ministro Dias Toffoli negou) pedido do Senado para anular buscas e apreensões realizadas nos gabinetes do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra. Na ação, o Senado contestava a decisão de Luís Roberto Barroso que autorizou as medidas, deflagradas em setembro de 2019.

O senador do MDB de Pernambuco e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), são suspeitos de receber R$ 5 milhões em propinas por desvios de obras públicas entre 2012 e 2014. Eles negam irregularidades.

Em seu pedido ao STF, o Senado alegou que a PGR se manifestou contra as buscas e que as medidas eram extremamente amplas e invasivas, investigando fatos antigos em período em que o senador não exercia o mandato.

– Designados os membros para compor o Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq: I -: a) HELENA BONCIANI NADER,) pela Academia Brasileira de Ciência – ABC, em substituição a Valder Steffen Junior; b) HERNANDES FAUSTINO DE CARVALHO, , pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, , em substituição a Regina Pekelmann Markus; c) RAFAELA CAMPOSTRINI FORZZA, pela SBPC, da área de Ciências Biológicas e da Vida, em substituição a Samuel Goldenberg; d) MIRIAM PILLAR GROSSI, pela SBPC, a da área de Ciências Humanas e Sociais, em substituição a Sérgio França Adorno de Abreu; e) DALILA ANDRADE OLIVEIRA da área de Ciências Humanas e Sociais, em substituição a Maria Ataide Malcher; f) FRANCISCO CRIBARI-NETO, área de Ciências Exatas, da Terra e Engenharias, em substituição a Fernando Galembeck. II – na qualidade de pesquisadores da comunidade tecnológica nacional,: a) RAFAEL CORREA FABRA NAVARRO pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras – ANPEI, em substituição a Luiz Eugênio Araújo de Moraes Mello; b) JORGE AUGUSTO CALLADO AFONSO,, escolhido a pela Associação Brasileira de Instituições de Pesquisa Tecnológica – ABIPTI, em substituição a Arthur João Catto; c) JARDEL PAUBER MATOS E SILVA, escolhido pela Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos de Tecnologias Avançadas – ANPROTEC, em substituição a Renato de Aquino Faria Nunes. III – na qualidade de empresários brasileiros, escolhidos pela Diretoria Executiva do CNPq: a) ANTÔNIO ROBERTO BELDI em substituição a Fabrício Alano Pamplona; b) CLAUDIO FURTADO SOARES, em substituição a Evani Zambon Marques da Silva; c) LUCIANO SATHLER ROSA GUIMARÃES.

Central dos servidores

– Nomear: DIOGO MAC CORD DE FARIA, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– Afastamento do País do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, com ônus limitado, no dia 24 de agosto de 2020, inclusive trânsito, com destino a Pedro Juan Caballero, Paraguai, para participar de cerimônia da 22ª fase da Operação Nova Aliança, no âmbito da operação conjunta entre a Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai e a Polícia Federal do Brasil.

– Férias da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no período de 28 de agosto a 7 de setembro de 2020.

– Férias da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no período de 14 a 23 de outubro de 2020.

– Exonerar: DIOGO MAC CORD DE FARIA do cargo de Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

– Nomear: BRUNO MONTEIRO PORTELA, secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

– Nomear: DEGNALDO DE CASTRO para exercer o cargo de coordenador-geral de Estratégia e Informações, código DAS 101.4, da Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Exonerar, a pedido MARCELO DE LIMA do cargo de coordenador do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, da Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Exonerar, a pedido, HÉLIO RIBEIRO COUTO do cargo de coordenador de Infraestrutura, da Coordenação-Geral de Infraestrutura da Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria- Geral da Presidência da República.

– Nomear: GESSÉ SANTANA BORGES, servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia para o cargo comissionado de Coordenador-Geral, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura.

– Nomear: HÉLIO WAZLAWOSKY, coordenador de Riscos e Integridade do Gabinete da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– Designar o Policial Rodoviário Federal JOSÉ ALBERTO SOUSA TORRES, coordenador de Soluções de Inteligência da Coordenação-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal.

– Designar o Policial Rodoviário Federal FABIANO JANDREI BOGO para exercer a função de coordenador-geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal.

– Efetivar a requisição da servidora SILVIANE TUSI BREWER, ocupante do cargo de conselheira, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

– Comissionar: PATRÍCIA WAGNER CHIARELLO, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de ministra-conselheira na embaixada do Brasil em Moscou.

– Nomear: BRENO LEITE SOARES, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Quartel General da Saúde.

– Prorrogar, por 1 (um) ano, a contar de 29 de maio de 2020, a requisição do Promotor de Justiça do Estado da Paraíba OCTÁVIO CELSO GONDIM PAULO NETO, para atuar como membro colaborador junto à Comissão Especial de Enfrentamento da Corrupção (CEC).

– O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n. CJF-RES-2019/00586, de 30 de setembro de 2019, e a indicação do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ad referendum, , resolve: Designar, a partir de 27 de agosto de 2020, o Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO e reconduzir a Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, ambos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2020/2022, na qualidade de membros efetivo e suplente.