A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por meio de nota, critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata reforma da Previdência. A Ajufe considera ser “inaceitável” uma proposta “que viole os direitos e garantias fundamentais, piorando a situação de vida dos brasileiros, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelo Estado”.
Ainda segundo a nota, a reforma da Previdência acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço, tanto para servidores públicos, quanto para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social.
O texto divulgado ontem, assinado pelo presidente da Associação, Roberto Carvalho Veloso, destaca que deve ser feito um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos sobre as propostas apresentadas. O argumento da nota para as discussões é que “assim é inaceitável e temerário que a reforma seja encampada pelo governo, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca de aspectos jurídicos e sociais”.
Para mais informações leia a nota na íntegra:
http://www.ajufe.org/imprensa/ajufe-e-ministerio-publico-irao-a-luta-por-fortalecimento-da-justica/nota-publica-manifestacao-em-relacao-a-proposta-de-emenda-constitucional-n-287-2016-que-trata-da-reforma-da-previdencia/