O Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) apresentou parecer na Comissão Especial pela aprovação da PEC 233/2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Próximo Passo:
Após votação na Comissão Especial, a matéria segue para o plenário para votação em dois turnos.