Pagamento de Precatórios Judiciais

 

O plenário aprovou ontem (30/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2016. Em virtude de acordo entre os líderes, foi aprovado o requerimento de quebra de interstício, o que permitiu a apreciação em dois turnos na mesma sessão. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 355 votos favoráveis e uma abstenção; no segundo turno, por 359 votos favoráveis.

A PEC 233/2016, dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), altera o art. 100 da Constituição Federal para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Próximo Passo:
A matéria será promulgada pelo Congresso Nacional.

 

 

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