Na reunião realizada ontem (22/11), a Comissão Especial aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), pela aprovação da PEC 233/2016, que trata de precatórios judiciais.

A PEC 233/2016, é de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB?SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC) e altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Na ocasião, o deputado Capitão Augusto (PR/SP) apresentou voto em separado, pela aprovação, com uma emenda.

Próximo Passo:

A matéria seguirá ao Plenário para votação em dois turnos.