Publicado pela AGU: 27/06/2016 – Atualizado às : 15:28:52

Foto: blog.previdencia.gov.br

É incabível o pagamento de valores atrasados de salário-maternidade por meio de antecipação de tutela. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

No caso analisado pelo tribunal, uma trabalhadora rural requereu o benefício por conta do nascimento do filho, em 2009. No entanto, o processo foi negado na via administrativa por falta de comprovação de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento da criança, que correspondem ao período de carência necessário à concessão do benefício. O salário-maternidade é benefício devido à segurada, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) apontou que não havia nos autos “qualquer início razoável de prova material que qualifique a autora como segurada especial, visto que os documentos apresentados estão em dissonância com o entendimento da doutrina e da jurisprudência dominante”.

A trabalhadora entrou com recurso de apelação e conseguiu a concessão do benefício requerido. Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) argumentaram “impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações em que se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade, quando já decorrido o prazo de duração do benefício, que é de apenas quatro meses, uma vez que neste caso, todas as parcelas pretendidas já estariam vencidas, não tendo a decisão caráter mandamental”.

De acordo com os procuradores federais, o pagamento atrasado deve ser efetivado por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor, em respeito ao Art. 100 da Constituição Federal de 1988.

O TRF1 concordou com os argumentos da AGU e determinou que o pagamento das parcelas atrasadas se dê pela via requisitória.

A PF/TO, a PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0011445-78.2012.4.01.9199 – 1ª Seção do TRF1

Laís do Valle

Projeto de órgão da AGU recupera mais de R$ 720 milhões para os cofres públicos

Publicado pela AGU : 24/06/2016 – Atualizado às : 17:16:15

Imagem: AscomAGU

Quase R$ 3,8 bilhões protestados e mais de R$ 728,2 milhões recuperados para os cofres públicos. Esse é o balanço do projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União (CDAS), criado em 2013 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que representa a União em causas fiscais e é responsável pela cobrança de créditos tributários e não-tributários.

O protesto extrajudicial é uma forma de cobrança em que se dá publicidade à dívida por meio da inscrição da dívida em cartório. Segundo a definição prevista no artigo 1° da Lei do Protesto (nº 9.492/1997), é “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Entre março de 2013 a outubro de 2015, a PGFN enviou a protesto 839,9 mil inscrições, com valor consolidado de R$ 3,79 bilhões. Desse total, foram recuperados ao erário R$ 728,26 milhões em 167,2 mil inscrições.

Eficiência, agilidade e transparência

Segundo a procuradora da Fazenda Nacional Renata Gontijo D’Ambrosio, o protesto é um mecanismo de cobrança indireta que tem se mostrado efetivo. “O índice de recuperação é alto em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária. Desde março de 2013 até outubro de 2015, alcançou o patamar de 19,2%”, afirma. O percentual de recuperação é especialmente expressivo quando comparado ao da execução fiscal, que gira em torno de 1%.

D’Ambrosio destaca não só a eficiência do mecanismo, mas também a velocidade da recuperação do valor protestado. “Trata-se de um instrumento de cobrança bastante célere. Estima-se que, em geral, entre o envio da inscrição a protesto e o seu pagamento ou parcelamento, transcorre-se um prazo de apenas três meses”, aponta.

A procuradora ressalta, ainda, a repercussão social da divulgação das dívidas fiscais, ao permitir que os agentes econômicos possam ponderar se desejam negociar ou não com devedores da Fazenda Pública.

“O sigilo de débitos tributários poderia gerar distorções e concorrência desleal, pois, aos olhos do mercado e da sociedade, muitos devedores concorreriam em igualdade de condições ¿ seja em negócios privados, seja em licitações – com aqueles contribuintes que se esforçam em cumprir as suas obrigações. Portanto, a divulgação decorrente do protesto possui enorme importância, tanto econômica, quanto social”, assinala.

O projeto

O projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União começou em 2013 em decorrência da alteração na lei 9.492 de 10 de setembro de 1997, com a inserção da possibilidade de protesto de CDAS da União.

Inicialmente, o protesto se limitava às certidões de dívida ativa com valor consolidado inferiores a R$ 20 mil. Porém, desde novembro de 2015, com a alteração da Portaria PGFN nº 429 que excluiu o limite valorativo para envio a protesto, a procuradoria passou a encaminhar a protesto CDAS de até R$ 1 milhão.

Filipe Marques

“ANMP recebida em audiência pelo Ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha”
Publicado pela ANMP

“Na data de hoje, a ANMP, representada pelo Presidente Francisco Cardoso e pelo Diretor Sindical Luiz Argolo, foi recebida em audiência pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Acompanhando a ANMP estava o Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que intermediou a audiência.

Na reunião, a ANMP apresentou ao Ministro Padilha os resultados de anos de má gestão e descontrole do INSS no campo da perícia médica: R$ 137 bilhões gastos ano passado em custeio dos benefícios por incapacidade, sendo que quase R$ 90 bilhões estão sendo pagos sem a verificação da Perícia Médica. Demonstramos, por exemplo, que interpretações erradas sobre a CIF e a Convenção de Deficientes fizeram o INSS estruturar um modelo equivocado de avaliação de direito que confunde dependência com deficiência e fez os gastos com BPC LOAS explodirem para quase R$ 45 bilhões anuais no último ano, que se seguiu à frouxidão do barema de avaliação do SIBE-LOAS, superando em gastos até mesmo a aposentadoria por invalidez. Demonstramos que o INSS é omisso em relação aos aposentados por invalidez que voltam a trabalhar e apesar de existir uma ferramenta para detecção dessa concomitância, ela não é usada. Provamos que a gestão antiga do INSS só estava preocupada em fazer o dinheiro chegar, sem avaliação de direito, mérito ou de resultados, para populações-alvo e que por não conseguirem dominar a Perícia Médica e o Ato Médico, fomos vítimas de uma campanha de desconstrução de Carreira, dentre vários outros exemplos de má gestão e incompetência gerencial do INSS.

Mostramos atos recentes da DIRSAT e do INSS que são um descalabro de irresponsabilidade e ilegalidade, como a liberação de isenção de imposto de renda sem perícia médica, permitir que não-médicos prescrevam órteses/próteses, impedir que o perito peça a DUT, retenha atestado médico ou tenha acesso ao processo formalizado, dentre outros. Em seguida, apresentamos o “Projeto Executivo de Reforma da Gestão do Benefício por Incapacidade” de feitura da ANMP composto de 23 propostas estruturantes e que contemplam os anseios da categoria médica pericial por um trabalho eficiente, eficaz, sem interferência administrativa e com o mínimo de insalubridade possível.

Porém alertamos ao Ministro Padilha que se não houver uma rápida mudança nos quadros gerenciais do INSS, que modifique diametralmente a linha de atuação da autarquia, que tais metas seriam impossíveis de cumprir, e que a Perícia Médica precisa estar na gestão para fazê-las acontecer. Sem mudanças, não existirá sucesso em nenhuma proposta de reforma da Previdência.

O Ministro Padilha ficou assustado e impressionado com o relato da ANMP e checou cada número e cada proposta. Ato contínuo, ordenou o comparecimento imediato ao Planalto do Secretário-Executivo do MDS, Alberto Beltrame, do Assessor-Chefe do Ministro de Estado da Casa Civil, Marcelo Siqueira e do Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, além do seu Secretário Executivo, Daniel Sigelmann, e determinou que esse grupo iniciasse tratativas com a ANMP para ajuste das propostas e sua rápida implementação.

O Senador Acir ficou muito surpreso com os números, observou que a Previdência nunca havia revelado números tão expressivos antes, disse que é do interesse de todos a resolução desse problema e elogiou a atuação da ANMP.

Passamos a tarde reunidos, dentro do Planalto, com esse comitê, por determinação do Ministro Padilha, debatendo alguns pontos da pauta para início do projeto e fomos bem acolhidos em nossas proposições. A Casa Civil ficou de fazer uma análise depurada das propostas da entidade e viabilizar o mais rapidamente os projetos mais fáceis de execução, enquanto os outros são estruturados. A reunião foi encerrada com meta de retorno em breve para deslanchar as propostas em conjunto com a Fazenda e o Desenvolvimento Social.

A ANMP entende que hoje houve um ponto de inflexão em relação à nossa importância junto ao Estado e estamos preparados, junto com a categoria, para assumir a missão que nos for dada, precisando apenas que nos seja dado condições de atuação.

“ANMP se reúne novamente com Secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda”

Publicado pela ANMP

“Hoje à tarde a ANMP foi recebida em audiência pelo Secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano e pelo Assessor Especial do Ministro da Fazenda, Ro8gério Boueri. Na reunião, nos foi dito que a Perícia Médica é alvo prioritário das ações do novo governo, que vários grupos de trabalho sobre Previdência Social estão em curso e que o tema “Perícia Médica” é um dos que mais geram debates. A ANMP apresentou ao Secretário Caetano e ao Assessor Rogério o “Projeto Executivo de Reforma da Gestão do Benefício por Incapacidade” elaborada pela entidade, composta de 23 Propostas Estruturantes para colocar nos eixos a gestão do benefício por incapacidade a curto prazo. O Secretário Marcelo e o Assessor Rogério demonstraram interesse no trabalho da ANMP, leram e fizeram vários questionamentos e tiraram dúvidas nos argüindo, gostaram das nossas colocações e informaram que irão manter contato para evoluirmos na discussão. A ANMP reconhece que o momento político é muito difícil mas a discussão da

Previdência tem que acontecer e a Perícia Médica está conseguindo fazer o governo enxergar a gravidade da crise da gestão do INSS, está se fazendo representar e sendo ouvida.”