Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o pacto federativo deve não apenas reorganizar as atribuições da União, de estados e de municípios, mas também redistribuir receitas. “Ao longo dos últimos anos, a gente sabe que outros governos, não o atual governo, foram criando contribuições, criando receita na União, mas as responsabilidades cada vez mais concentradas principalmente nos municípios, mas também nos estados”, lembrou Rodrigo Maia.

“Devemos não apenas organizar o lado das atribuições, mas também das receitas. O financiamento do estado brasileiro, principalmente dos estados, caminha para um colapso”, alertou. A declaração foi dada na abertura do 10º Seminário de Administração Pública e Economia, organizado pelo Instituto Brasiliense do Direito Público (IDP). A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/19) atualmente está em discussão no Senado. Quando for aprovada, estados e municípios poderão ganhar até R$ 400 bilhões em 15 anos.

Na opinião de Rodrigo Maia, o enfrentamento à pandemia de Covid-19 foi um dos exemplos de conflito de responsabilidade entre os entes federados. “O Supremo, do meu ponto de vista, decidiu que a coordenação sempre será do governo federal, mas isso gerou muito conflito”, observou. “A gente precisa dar mais clareza e organizar melhor não apenas as responsabilidades, mas também como financiar essas responsabilidades.”

Também presente no evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou que “o dinheiro tem de ir para base de estados e municípios”. “Os ministérios têm de ser menos importantes. Ministros devem ser mais coordenadores dos secretários estaduais que vão implementar as políticas públicas.”

Reformas

A reforma tributária seria outra maneira de evitar conflitos entre os entes federados, já que com um IVA nacional “todos vão ter a mesma base de arrecadação e trabalhar para que a base possa crescer”, prevê Maia. “O IVA nacional também resolve a Lei Kandir”, completou.

Rodrigo Maia reclamou dos lobbies e de empresários que querem adiar a votação da reforma tributária, por causa de sua complexidade e de perdas que podem ser geradas para alguns setores. “Muitos empresários sempre ficam defendendo a reforma da previdência e a reforma administrativa, certamente porque não fazem parte dela”, ironizou. “São o servidor público e o trabalhador que contribuem nessas reformas.”

Por causa da resistência dos empresários, o presidente da Câmara considera a opção de apenas avançar na reforma administrativa e acabar com benefícios tributários, que geram distorções e “pouco benefício para sociedade”.

Rodrigo Maia lembrou que a sociedade não aceita aumentar a carga tributária. “As pessoas confundem nova arrecadação com o programa de Renda Mínima. Não adianta receita nova. O Brasil precisa melhorar o ambiente de negócios para voltar a crescer”, apontou.

O presidente da Câmara voltou a falar que o Congresso deve priorizar o teto de gastos, com a regulamentação dos gatilhos, e alertou para a necessidade de administrar a dívida pública. “Qualquer tentativa de mudar a questão do teto de gastos, de abrir espaço nesse crescimento limitado à inflação, vai gerar uma pressão em cima do câmbio, em cima dos juros. O aumento da taxa de juros a longo prazo vai impactar fortemente a dívida que ficou muito grande por causa da pandemia.”

Rodrigo Maia também apontou a Carteira Verde Amarela como um caminho para lidar com o “passivo enorme” de desempregados e trabalhadores informais gerado pela crise do coronavírus. “Imposto sobre grandes fortunas não é o caminho, talvez tributar mais a renda”, ponderou.

Partidos

Segundo estimativa do presidente da Câmara, o fim das coligações partidárias, em vigor a partir das eleições municipais deste ano, deve reduzir o número de partidos a cerca de dez. Atualmente, há 24 partidos com representação na Câmara dos Deputados. “Fizemos uma grande reforma que foi acabar com as coligações. O impacto disso vai ser enorme para o próximo presidente da República”, afirmou.

O fim das coligações e a redução do número de legendas, na expectativa de Rodrigo Maia, deve oferecer maior densidade e força aos partidos políticos. O presidente da Câmara lamentou não ter conseguido aprovar o voto distrital misto, modelo que combina o voto distrital com o proporcional. “Acredito que o distrital misto, para um país continental, seria um caminho que acomodaria as forças políticas de representação da sociedade”, declarou. “Tentei até fazer um acordo para o distrital misto em 2022, mas como tem muitos partidos, os interesses são muito diversos, você não consegue constituir maioria para nada.”

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Deputados aprovam MP que amplia uso de poupança digital para recebimento de benefícios sociais

Conta social poderá ser utilizada para receber abono salarial anual e para saques do FGTS

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou) a Medida Provisória 982/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto vai ao Senado.

Originariamente, a poupança social digital foi criada, em razão da pandemia de Covid-19, com a finalidade de receber depósitos do auxílio emergencial de R$ 600 em nome dos beneficiários dos quais a Caixa Econômica Federal não conhecia conta preexistente.

Segundo o parecer do relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA), quaisquer instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original do Poder Executivo.

Para o relator, embora haja uma crescente inclusão digital, “ainda há cidadãos que não têm condições plenas de uso do meio digital, por isso o cartão é necessário para assegurar o acesso ao benefício e evitar que sejam vítimas de golpes ao pedirem ajuda a terceiros”.

Benefícios previdenciários

A partir da MP, editada no fim de abril, a poupança digital pode ser usada para receber o benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020/20) e o saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/20, cuja vigência foi encerrada no dia 4 de agosto.

Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença.

O texto Gastão Vieira permite, no entanto, que a conta seja usada para o depósito de benefícios previdenciários se a pessoa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta ou a utilização de outra já existente em seu nome.

FGTS emergencial

Em relação ao saque emergencial do FGTS, a MP 982 determina que os valores ficarão disponíveis em conta digital, aberta automaticamente, até 30 de novembro.

Caso não haja movimentação, os recursos voltarão para a conta vinculada do trabalhador no fundo, atualizados pela Caixa conforme a rentabilidade do FGTS.

Quando estava em vigor, a MP 946 permitia ao trabalhador pedir novo saque após o retorno dos recursos, desde que solicitasse formalmente até 31 de dezembro. Esse saque extra era de até R$ 1.045.

Regulamentação

A MP 982 também regulamenta a poupança social digital, cuja abertura poderá ser automática (ou seja, a conta será criada mesmo que o cidadão não faça nada).

A conta obedecerá às mesmas regras da poupança tradicional, podendo ser fechada a qualquer tempo, sem custos e de forma simplificada, ou mesmo convertida em conta corrente ou de poupança em nome do titular.

No texto original, o limite de movimentação (soma de depósitos e retiradas) era de R$ 5 mil, mas o texto do relator fixa esse valor para o total de depósitos mensais.

O texto de Gastão Vieira também proíbe as instituições financeiras de usarem os benefícios depositados para quitar dívidas ou abater saldo negativo.

Outros pontos

Esse valor de R$ 5 mil poderá ser aumentado a critério do Conselho Monetário Nacional (CMN). O beneficiário poderá, a qualquer tempo, pedir a ampliação dos serviços vinculados a ela e dos limites.

O texto aprovado aumenta, de uma para três, as transferências eletrônicas mensais e gratuitas para contas em outras instituições autorizadas pelo Banco Central, mantendo a proibição de emissão de cheque ou de cobrança de tarifa. Poderá haver ainda o pagamento de boletos.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

PORTARIA Nº 1.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

INSS prorroga interrupção do bloqueio de benefício por falta de comprovação de vida

Procedimento suspenso desde março. Segue assim até o fim deste mês. Medida devido à pandemia da covid-19

O governo federal prorrogou até o fim de outubro a interrupção da rotina de bloqueio do pagamento dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por falta de realização da comprovação de vida.

Obrigatória para o recebimento de aposentadoria, auxílios e pensões, a prova de vida deve ser feita todos os anos, no mês de aniversário do segurado, na agência bancária onde o benefício é sacado. Caso o próprio segurado não possa comparecer, algum representante legal pode ir em seu lugar. Por causa da pandemia de covid-19, o procedimento está suspenso desde março.

A suspensão vale tanto para os beneficiários que moram no Brasil quanto aos residentes no exterior.

INSS tem projeto-piloto de reconhecimento facial

Em agosto, cerca de 500 mil beneficiários do INSS em todo o país começaram a testar a prova de vida por biometria facial. A prova de vida digital será feita por aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular. Como se trata de 1 projeto-piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. O INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa.

Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notificação é verdadeira.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/10/2020 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

PORTARIA Nº 1.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia; que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 1 (uma) competência, outubro de 2020, a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.

Parágrafo único A interrupção citada no caput não prejudica:

I – a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre este Instituto e a rede bancária pagadora de benefícios, devendo a comprovação de vida junto à rede bancária ser realizada normalmente; e

II – o encaminhamento a este Instituto, na forma da Resolução nº 707/PRES/INSS, de 31 de outubro de 2019, das comprovações de vida realizadas pelos residentes no exterior perante as representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior ou por intermédio do preenchimento do “Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS” assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país, para os casos de residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Mirante

– O maior sucesso do programa de privatização até agora foi o da Localiza, devolvida ao seu antigo dono.

– A privatização da Eletrobrás continua parada no Congresso. Terá que ser criada uma nova empresa para administrar todo o complexo nuclear, Angra 1, Angra 2, Angra 3 e Nuclebrás.

– Os bancos lucraram R$ 40,8 bilhões no 1º semestre de 2020, segundo o BC (Banco Central). O valor representa queda de 31,9% em comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com o Banco Central, o sistema bancário foi impactado pela pandemia de covid-19. As instituições financeiras lucraram R$ 22,4 bilhões no 1º trimestre e R$ 18,4 bilhões no 2º.

O relatório disse que, apesar da piora nos ganhos financeiros no período, a rentabilidade dos bancos permanece em patamares que não representam risco para a estabilidade financeira do setor. A rentabilidade caiu para 11,2% no 1º semestre, contra 17,8% no mesmo período do ano anterior

– O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma relação de quase oito mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal, incluindo prefeitos, secretários estaduais e municiais , principalmente de obras e saúde, dirigentes de estatais e instituições públicas, inclusive reitores de universidades. São os “fichas sujas”. Caberá ao TSE permitir ou que a ORCRIM se beneficie. Mas sabe o TCU que a ORCRIM elegerá prefeitos e vereadores onde o narcotráfico e as milícias tem o controle como Rio de Janeiro e São Paulo.

– O deputado Fábio Trad, relator da prisão em segunda instância, reforçou a O Antagonista que não acredita em desfiguração da proposta. Ele lembrou que o prazo para a apresentação de emendas na comissão especial já se esgotou. “O prazo para emenda já acabou e ninguém apresentou. Não há como qualquer tipo de alteração que desfigure a essência da PEC da prisão em segunda instância.

– O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a prometer que o tema será pautado ainda neste ano, embora a comissão especial ainda esteja desativada. Os deputados Marcelo Ramos, Fábio Trad e Alex Manente — que são, respectivamente, o presidente da comissão, o relator e o autor da proposta — enviaram um ofício a todos os 28 líderes partidários da Câmara cobrando apoio. Por telefone, Rodrigo Maia prometeu há pouco ao deputado José Nelto (Podemos) que a Câmara vai votar ainda neste ano a PEC da prisão em segunda instância O presidente da Câmara havia feito essa promessa, pela primeira vez, em entrevista na semana passada a Claudio Dantas, no programa Gabinete de Crise.

– O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) informou) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que o Senado sabatine Jorge Oliveira para integrar o Tribunal de Contas da União (TCU). A sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está agendada para a próxima terça-feira (20).O senador afirma que o quadro de ministros membros do TCU está atualmente completo, e que a próxima vaga só deve ocorrer no final de 2020, com a aposentadoria do ministro José Múcio.— O objetivo do mandado de segurança que impetramos junto ao Supremo Tribunal Federal é evitar que o Senado seja utilizado como uma espécie de agência de emprego, onde você faz análise de currículos para uma espécie de cadastro de reserva. A vaga no Tribunal de Contas da União ainda não existe. Alessandro Vieira é um dos poucos senadores que defendeu a criação da CPI da Lava Toga, para apurar irregularidades de ministros dos tribunais superiores.

– A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário eleitoral de 2020.

A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), após o relator do grupo, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não conseguir apresentar seu relatório em setembro.

“O relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária deve ser votado até o dia 10 de dezembro, mas, se o contexto permitir, nós o faremos antes dessa data. Com o engajamento necessário, creio ser possível obter a aprovação da reforma tributária na Câmara e no Senado e sua promulgação ainda este ano”, declarou Roberto Rocha pela internet. Essa comissão mista é composta por 25 senadores e 25 deputados federais.

– O Fundo Monetário Internacional-FMI informou que o Brasil terá rombo nas contas públicas até 2025. No mesmo período, a dívida pública deve superar 100% do PIB (Produto Interno Bruto) e expandir até 104,4%. A piora nas condições fiscais está relacionada ao período de pandemia de covid-19. Os governos Estaduais, municipais e federal ampliaram gastos emergenciais para atender os mais vulneráveis, agravando o quadro de fragilidade das contas.

As contas públicas do país devem registrar déficit de 16,8% do PIB em 2020.Também neste ano a dívida deve chegar a 101,4% do PIB e crescer anualmente até chegar aos 104,4% do PIB em 2025.

O Brasil deve ter queda de 5,8% no PIB em 2020. No próximo ano, haveria recuperação parcial da atividade econômica, com expansão de 3,1%.

– O Ministério da Educação, por meio da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), está ofertando 1.400 bolsas fora do Brasil para doutorandos de programas de pós-graduação (PPG). O edital, referente ao Programa de Doutorado-Sanduíche no Exterior (PDSE), terá orçamento de R$89,8 milhões, o Programa permite que alunos matriculados em cursos de doutorado no Brasil façam parte de seus estudos em instituição no exterior. Para participar do edital, o doutorando deve contar com nota igual ou superior a quatro na Avaliação Quadrienal da CAPES de 2017.As IES terão até o dia 12 de março de 2021 para selecionar seus candidatos. Os aprovados nessa fase farão a inscrição pelo SICAPES, de 15/3 a 01/4, e deverão apresentar certificado de proficiência em língua estrangeira. A previsão é de que todo o processo seletivo dure até 1º de junho. Assim, as atividades no exterior terão início entre julho e setembro de 2021.

Central dos servidores

– A candidatura da deputada Flavia Arruda a relatoria do Orçamento da União de 2021, sem nenhuma experiência em orçamento, está levando a pique a candidatura do deputado Artur Lira à presidência da Câmara.

– O advogado Alexandre Costa Rangel será sabatinado no Senado pois foi indicado para a Comissão de Valores Mobiliários CVM. Formado em Direito, ele atua nas áreas de fundos de investimento e direito societário. Rangel já atuou como assessor do colegiado da CVM e como assessor jurídico de membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. É sócio-fundador do Costa Rangel Advogados e já trabalhou no Chediak Advogados. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) é o relator dessa indicação.

– Admitidos no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Aeronáutico, os seguintes militares e personalidades estrangeiras:

a) no grau de Grande-Oficial:

PETER HULTQVIST, Ministro da Defesa da Suécia;

Tenente Brigadeiro RAÚL HOYOS DE VINATEA, Peru;

Tenente-General ALEXANDER DONALD MEINZINGER, Canadá;

Major Brigadeiro JAVIER FRANCISCO TRYON CARBONE, Peru;

Major General PAULO JOSÉ REIS MATEUS, Portugal;

Major General CARL-JOHAN EDSTRÖN, Suécia;

General de Brigada RUBÉN DARÍO PIRIS FERNÁNDEZ, Paraguai;

General DAVID L. GOLDFEIN, Estados Unidos da América;

General ARTURO MERINO, NÚÑEZ, Chile; e

Coronel PABLO ALBERTO SORIANO CRUZ, El Salvador; e

b) no grau de Comendador:

Comodoro EDGARDO GUSTAVO SIGLER, Argentina