Temas considerados polêmicos foram rejeitados

O Plenário do Senado Federal aprovou o pacote anticrime, o projeto de lei (PL) 6.341/2019, que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, excluindo duas propostas, com apoio da esquerda e da direita: a prisão em segunda instância e o excludente de licitude. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial. 

O texto foi apresentado em Plenário pelo relator da Comissão Especial, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com base no texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Foram consideradas as propostas do ex-ministro da Justiça e ministro do Supremo, Alexandre de Moraes e de um grupo de juristas.

Temas considerados polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que avaliou várias propostas, entre as quais a apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Da forma como aprovado pelos deputados, o projeto contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.

Ficaram fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”. Também foi suprimida a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por

videoconferência e a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).

Juiz de garantias

Por outro lado, o pacote ganhou o acréscimo da criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.

O PL 6.341/2019 teve uma tramitação rápida, destacada pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), como sinal do comprometimento de todos os parlamentares com o tema.

— Se hoje conseguimos entregar [o projeto] à sociedade em tempo recorde é graças ao esforço de todos os líderes para costurar um acordo unânime. Encerramos o ano com chave de ouro. Esse pacote vai ao encontro dos anseios da sociedade.

O relator do pacote anticrime foi o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ele negou que o texto tenha sido “desidratado” na sua passagem pelo Congresso, e disse que a maior parte das medidas fundamentais foi preservada.

— A segurança pública passou a ser a principal preocupação do cidadão. Não é verdade que virou um ‘pacotinho’. Algumas propostas ficaram até mais rígidas e conseguimos avançar bastante — disse o relator.

Acordo

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), classificou a aprovação do projeto como uma “vitória da democracia” em função do processo de aperfeiçoamento pelo qual ele passou desde a sua apresentação ao Congresso. Além do grupo de trabalho, Braga lembrou que o texto recebeu influências de uma proposta anterior, de autoria do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

— Ninguém encaminha uma obra acabada. O Congresso precisa se debruçar sobre os projetos e contribuir.

Para o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), uma postura de intransigência do governo diante das mudanças poderia comprometer o espírito do pacote. Por isso, disse ele, o partido apoiaria integralmente a versão final, mas não abrirá mão de rever alguns pontos futuramente.

Olímpio destacou, entre os itens a serem questionados, o dispositivo que permite ao Ministério Público celebrar acordo de não-persecução cível em casos de improbidade administrativa, contanto que o acusado pague uma multa e faça o ressarcimento integral do dano. Segundo o senador, essa medida foi um “jabuti” introduzido pelo Congresso que abre brecha para a não-aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

A oposição também declarou voto favorável ao pacote anticrime, devido ao acordo firmado em cima do texto do grupo de trabalho da Câmara. Apesar disso, eles destacaram que era necessário fazer uma “retrospectiva” das origens do projeto. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), avaliou que a intenções iniciais eram de “redução de direitos e garantias”

— [O pacote] trazia como eixo o endurecimento da legislação penal e a adoção de um conjunto de instrumentos estranhos à nossa legislação, que foram felizmente retirados. Ainda questionamos algumas medidas, mas está bem melhor do que a [versão] original. Se não aprovarmos o desenho que temos, estaremos sujeitos a retrocessos maiores.

Prisão em segunda instância

A posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que o Congresso privilegie tratar do tema da prisão após segunda instância através de uma proposta de emenda constitucional que está na Câmara (PEC 199/2019). Segundo ele, essa ferramenta estaria menos sujeita a contestações judiciais do que um projeto de lei ordinária.

O líder do Podemos, Senador Álvaro Dias (PR), lamentou que, mesmo com a decisão da CCJ, o PLS 166/2018 não possa seguir caminho ainda em 2019. Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância, e o projeto é de autoria de um senador do seu partido, Lasier Martins (RS).

— O Senado poderia ter oferecido esse presente ao Brasil. O recurso retarda e empurra o debate para o próximo ano. Vamos ficar devendo.

Com informações Agência Senado

Serrote

De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que integra os Procons de todo o país, os assuntos que mais geram reclamações do consumidor são telefonia móvel (14,1%) e fixa (7,05%), e o problema mais relatado é a cobrança indevida ou abusiva (27,85%). O que estão fazendo para resolver isso? Nada. O que pretendem fazer? Nada. Resta sentar e esperar.

Mirante

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas escolas. O Fust arrecada R$ 1 bi anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bi, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

A derrubada, pelo Congresso, de veto presidencial a projeto que garante atendimento psicológico e de assistentes sociais aos estudantes do ensino fundamental e médio pode contribuir com esse trabalho de prevenção. O veto ocorreu porque o Congresso não indicou quem pagaria os psicólogos, federais, estaduais e municipais. Não é muito, pois a escola pública está desprovida de tudo e não se sabe quando o Governo regulamentará o Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Nem o Ministério da Saúde. 

Estados e municípios estão clamando no deserto da Esplanada para receber o dinheiro do Pré-sal antes do Natal. O governo anunciou que pagaria nos dias 30 e 31. Mas estados e prefeituras querem dinheiro para financiar os réveillons.

O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, da Comissão Mista de Orçamento (CMO), recomendou o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de cinco obras.

É alvos da medida a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; a duplicação de trecho da BR-116 em Feira de Santana, na Bahia; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas.

“A proposta se fundamenta nas informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como nos esclarecimentos prestados pelos gestores e nas audiências públicas promovidas pelo COI em novembro”, diz o relatório, segundo o qual todas essas obras já constavam como bloqueadas no Orçamento de 20.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que reduzir o fundo eleitoral para R$ 2,5 bi “é a melhor solução”. O relator do Orçamento de 2020 pretendia aumentar para R$ 3,8 bi o dinheiro público para custear as campanhas eleitorais do ano que vem, mas 10 líderes partidários já admitem reduzir essa previsão para R$ 2,5 bi após o governo pressionar com a possibilidade de vetar o valor aumentado. Se aprovasse, seria vetado. 

Central dos servidores

Empossado no Plenário do Senado Federal o senador Prisco Bezerra (PDT-CE), 47 anos. Ele ocupará a vaga de Cid Gomes (PDT-CE), que pediu licença do mandato até 10 de abril de 2020, por motivos pessoais. Empresário da área do ensino superior, Prisco Bezerra já foi chefe de gabinete da Prefeitura de Fortaleza e é irmão do atual prefeito da capital cearense, Roberto Cláudio.

O Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, realizou de 8 a 13 de dezembro visita a Cabo Verde, Senegal, Nigéria e Angola. Nos quatro países, terá encontros com os Ministros de Relações Exteriores.

O Plenário do Senado Federal aceitou a indicação do diplomata José Amir da Costa Dornelles para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Indonésia, Desde 2016, cônsul-geral em Assunção.

Dispensado o Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da atuação como Juiz Instrutor do Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

Designada a Juíza Federal CAROLINE SOMESOM TAUK, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e da Cidadania:
VOLMIR RAIMONDI, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para participar da Fundación ONCE para a América Latina (FOAL), bem como da reunião do patronato do FOAL, no período de 09 a 15 de dezembro de 2019, em Madrid, na Espanha.

Designados os membros para compor a Comissão de Especialistas que indicará candidatos ao Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, edição de 2020:

I – ODIR ANTONIO DELLAGOSTIN, na qualidade de Presidente da Comissão;
II – VILSON ROSA DE ALMEIDA, indicado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
III – ELIANE GONZALEZ RODRIGUEZ, indicada pela Marinha do Brasil – MB;
IV – LUIZ EUGÊNIO ARAUJO DE MORAES MELLO, indicado pela Fundação Conrado Wessel – FCW;
V – CELSO OMOTO, na qualidade de membro de Comitês de Assessoramento do CNPq;
VI – JOÃO ANTONIO PÊGAS HENRIQUES, na qualidade de membro de Comitês de Assessoramento do CNPq;
VII – MIRABEL CERQUEIRA REZENDE, na qualidade de membro de Comitês de Assessoramento do CNPq;
VIII – LUCIA MENDONÇA PREVIATO, indicada pela Academia Brasileira de Ciências – ABC;
IX – PAULO SÉRGIO LACERDA BEIRÃO, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;
X – ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA, indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES;
Xl – RAFAEL PONTES LIMA, indicado pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONSECTI, e
XII – JERSON LIMA DA SILVA, indicado pelo Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa dos Estados – CONFAP.
Art. 2º Ficam designados os seguintes suplentes, indicados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq:
I – ANDY PETROIANU, da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG,
II – LUIS MAURICIO BINI, da Universidade Federal de Goiás – UFG, e
III – MARIA LÚCIA CALIJURI, da Universidade Federal de Viçosa – UFV.

A Brasiltour no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

FÁBIO ANDRÉ MACHADO PORTO, Tecnologista do Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC, para participar, como palestrante, do “Technical Workshop Innovative Methodologies for Data Use and Analysis in Personalised Medicine Research”, organizado pelo EULAC PerMed Project, em Montevidéu, Uruguai, de 11/12/2019 a 13/12/2019.

FRANCESCO TOPPAN, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF, para participar, como palestrante, da “Conference Supergeometry, Supersymmetry and Quantization”, organizada pela University of Luxembourg, na Cidade de Luxemburgo, Luxemburgo, de 14/12/2019 a 21/12/2019.

MARIA ZAIRA TURCHI, Diretora do Departamento de Infraestrutura de Pesquisa e Políticas de Formação e Educação em Ciências da Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, para participar da “IX Reunión de la Comisión Interamericana de Ciencia y Tecnología (COMCYT)”, da Organización de Estados Americanos (OEA), em Washington, D.C., EUA, de 09/12/2019 a 13/12/2019

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES, Diretor do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar de reunião de trabalho na Facultad de Ciências Astronómicas y Geofísicas da Universidad Nacional de La Plata, bem como estabelecer vínculos com o Centro Interdisciplinario de Investigaciones Aplicadas al Agua y al Ambiente, em La Plata, Argentina, de 08/12/2019 a 12/12/2019.

A Brasiltour no Ministério da Defesa:

Capitão de Mar e Guerra FREDERICO CARLOS MUTHZ MEDEIROS DE BARROS, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Conferência Internacional sobre Sistemas de Aeronaves não Tripuladas (ICUAS 2020), na cidade de Zurich, Suíça, no período de 11 a 15 de janeiro de 2020.

Designar os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para acompanhar as ações da Organização Internacional para as Migrações (OIM), na cidade de Bogotá, Colômbia, no período de 9 a 15 de fevereiro de 2020, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

– General-de-Brigada JOSÉ EDUARDO LEAL DE OLIVEIRA;

– Coronel (FAB) MÁRCIO PONTES; e o

– Tenente-Coronel (FAB) JOSEMIR RIBEIRO LIMA.

A Valec, por determinação superior, mandou para Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

ANA FLÁVIA PAULINO DE CARVALHO, engenheiro;

EDUARDO ANTUNES RITTER, engenheiro;

FLAVIO DE SOUZA FERNANDES, engenheiro de Segurança do Trabalho;

JOSE SORMANY GARCIA OLIVEIRA, engenheiro;

PEDRO LUIZ DA SILVA NETO, engenheiro;

RAFAELLA GOMES RODRIGUES BASTOS, engenheiro;

THALLES ABRAO DOEHLER, engenheiro;

O ônus pela remuneração compete à VALEC.

A Candidata do PDT, Paulinha obteve 51.739 votos totalizados (1,41% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Santa Catarina no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Bruno Collaço / Agência AL

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