O Senado adiou a votação do PL 4.728/2020, projeto de lei que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), além de ajustar prazos e as modalidades de pagamento.

O projeto seria apreciado na sessão plenária remota do Senado Houve de 1º. 07 mas foi retirado de pauta por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele é o autor da proposição. Houve alguma coisa entre o presidente do Senado e o ministro da Economia Paulo Guedes.

Não foi definida uma nova data para a apreciação do texto, que tem como relator o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O REFIS do Pacheco, inspirado nos célebres REFIS dos governos FHC, Lula Dilma e Temer para parcelar débitos já parcelados e não pagos e contra os quais a Receita Federal se manifesta inutilmente contra está contido Programa Especial de Regularização Tributária permite o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de agosto de 2020. Podem aderir ao Pert pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

O Pert permite o refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias com a União, com descontos e novos prazos de pagamento. Estabelecido pela Lei 13.496, de 2017, e oriundo de medida provisória, o programa se encerrou em outubro daquele ano. O PL 4.728 abre nova etapa de adesão até o fim de 2021, incluindo dívidas vencidas até 31 de agosto deste ano.

O projeto é de autoria do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e tem como relator o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A proposta ainda não tem parecer, mas já recebeu 44 emendas dos senadores.

Chegaram a fazer uma encenação de debates com seres de instituições externas como o presidente do Conselho Federal de Economia, Antônio Correa de Lacerda, e o ex-diretor do Banco Central Carlos Eduardo de Freitas. Foram sugeridas as presenças de representantes da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) em debates no Senado, ainda não realizados. 

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Em um ano, acordo de cooperação entre AGU e STJ evita o envio de 350 mil novos recursos à corte

Membros da AGU sugeriram temas como representativos de controvérsias

O acordo de cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para otimização processual possibilitou que, em um ano, mais de 350 mil recursos deixassem de ser encaminhados pela instituição à corte.

Em junho do ano passado, STJ e AGU iniciaram o trabalho conjunto para colocar em prática ações ligadas à prevenção de litígios, para gerenciar precedentes qualificados e fomentar a resolução consensual de controvérsias que envolvessem processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representadas pela AGU.

Foram sugeridos pelos três órgãos da AGU – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral da União – mais de 50 temas ao STJ com possível multiplicidade, para que os recursos fossem monitorados, avaliados e selecionados para distribuição como representativos de controvérsias.

Resultados expressivos

Segundo o STJ, os resultados do acordo de cooperação na política de gerenciamento de precedentes são significativos: dos 54 temas sugeridos pelas três carreiras da AGU, 21 controvérsias foram criadas e distribuídas aos relatores, sendo que oito delas foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos e duas teses fixadas pelo STJ.

Ainda de acordo com o STJ, nos últimos 12 meses, 350.432 processos tiveram sua tramitação abreviada nas instâncias de origem (por desistência, acordo ou não interposição de recurso), deixando de ser enviados ao STJ. Além disso, houve uma redução de aproximadamente 11,2% do número de agravos em recursos especiais da AGU (total de 1.786 processos), em comparação com o período anterior equivalente. A taxa de decisões desfavoráveis foi reduzida em 14,15%.

Redução na tramitação de ações previdenciárias

O Acordo de Cooperação Técnica da AGU com o STJ também está em consonância com o propósito preconizado pela Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça, que busca fomentar a atuação das unidades do Poder Judiciário nas ações de prevenção ou desjudicialização de litígios, meta inserida nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Como parte dos resultados obtidos a partir da aplicação das estratégias de desjudicialização, somente no primeiro semestre de 2021, cerca de 64 mil processos previdenciários tiveram sua tramitação abreviada nas instâncias ordinárias, por meio de acordos, desistências ou não interposição de recursos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

*Com informações, STJ

Comunicado 2

Especialistas sugerem mudanças para aumentar confiança do eleitor na urna eletrônica

Para eles, é fundamental que o sistema eleitoral possa ser submetido à auditoria independente

Especialistas em segurança digital apresentaram à Câmara dos Deputados sugestões para aumentar a confiança do eleitor brasileiro nas urnas eletrônicas. Além do voto impresso em papel e do uso de assinatura digital como mecanismos para atestar a integridade de cada voto, eles sugeriram que o sistema eleitoral seja auditado por órgãos ou empresas não vinculados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O debate girou em torno da Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. A audiência pública foi proposta pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC, e pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

Para os especialistas ouvidos pelo colegiado, o objetivo maior deve ser garantir que qualquer processo eleitoral no Brasil seja validado e aceito como a vontade da maioria da população.

Engenheiro da computação e professor, Eduardo Guy Manuel disse que, atualmente, muitas teorias conspiratórias sobre a vulnerabilidade das urnas acabam confundindo o eleitor. Ele avalia que, até o momento, não há motivos para se questionar integridade das urnas eletrônicas, já que desde 1996 são utilizadas em eleições no País e nunca foram comprovadamente fraudadas.

Aperfeiçoamento

Guy Manuel, entretanto, defende um aperfeiçoamento do atual sistema, para que cada voto passe a ser assinado digitalmente por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), a mesma já utilizada no processo judicial eletrônico, no sistema de pagamentos brasileiro e mais recentemente na carteira de habilitação eletrônica. A ICP-Brasil é uma assinatura validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

“Queremos que o eleitor esteja confiante que o seu voto será registrado e totalizado com segurança. Imaginamos criar o voto-e, para que cada voto seja assinado digitalmente por meio da ICP-Brasil, permitindo que o resultado de cada urna seja auditável, contável, seguro e transparente”, defendeu. “Essa assinatura poderá ser verificada por auditoria independente pós-eleição”, concluiu.

Fraudes

Também defensor do uso das atuais urnas eletrônicas, o promotor de Justiça Edson de Resende Castro, do Ministério Público de Minas Gerais, disse que o sistema eletrônico retirou as mãos do homem do processo tradicional de contagem de votos, segundo ele, mais sujeito a erros e fraudes. Questionado pelo relator da PEC, deputado Filipe Barros (PSL-PR), Castro não descartou, no entanto, que outros tipos de fraudes possam surgir pelas mãos de programadores que criam o sistema usado nas urnas.

“A mão do homem vai construir o software, então é possível que, onde haja o homem, haja possiblidade de fraude. Não vou me aventurar a dizer se a fiscalização do Ministério Público, da OAB, dos partidos políticos no momento do desenvolvimento do sistema é eficiente o suficiente para afastar fraudes”, disse.

Castro também explicou ao relator como funciona a votação simulada realizada um dia antes da eleição, a chamada votação paralela, que ocorre com urnas escolhidas por sorteio e retiradas dos locais de votação a fim de auditar a integridade de equipamentos e sistemas.

Defensor do voto impresso em papel, como previsto na PEC 135/19, o professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Rezende questionou a eficiência da auditoria feita por meio da votação paralela. Segundo ele, por não representar fielmente o número total de eleitores de um dia de votação e por não utilizar o sistema biométrico, é possível que a votação paralela não funcione, já que o software da urna pode ser programado para reconhecer que se trata de um teste.

Rezende também levantou a hipótese de problemas na cadeia de replicação do software. “O perigoso na votação eletrônica é que quem controla o software pode fazer uma alteração com poucas linhas que faz uma diferença que pode alterar o resultado da eleição”, disse. “E não tem como ninguém provar que houve, porque, quem tem os meios de prova (TSE), é justamente quem tem tudo a perder se isso for divulgado”, concluiu ele, ao também defender auditorias independentes no sistema eleitoral brasileiro.

TSE

Presidente da comissão especial, o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) acolheu os argumentos do relator, deputado Filipe Barros, e disse que irá convidar novamente, para ser ouvido pelo colegiado, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e os especialistas Giuseppe Dutra Janino, considerado “pai da urna eletrônica” e Julio Valente, atual secretário de Tecnologia da Informação do TSE.

O relator criticou ofício enviado pelo TSE à comissão lamentando a não participação tanto do ministro quanto dos especialistas em audiência a ser realizada pelo colegiado com o argumento de que eles já participarão de comissão geral na Câmara dos Deputados sobre o mesmo tema na quarta-feira, às 9 horas.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Mirante 

Aprovados nas comissões do Senado:

Na Comissão de Infraestrutura

Joelma Maria Costa Barbosa, para ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Luiz Ricardo de Souza Nascimento, de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil; Luciano Godoi Martins, ouvidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Ronaldo Jorge da Silva Lima, diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM); Guilherme Santana Lopes Gomes e diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM);  Rafael Vitale Rodrigues diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na Comissão de Educação

Tiago Mafra dos Santos, Vinicius Clay Araujo Gomes e Alex Braga Muniz para a diretoria da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

– O Senado aprovou, a indicação da economista Vilma da Conceição Pinto para o cargo de diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI). A vaga havia sido aberta com a saída de Josué Alfredo Pellegrini, que concluiu seu mandato de quatro anos na instituição. Segue para a votação em Plenário. Criada em 2016, a Instituição Fiscal Independente do Senado busca ampliar a transparência nas contas públicas. A indicação de Vilma Pinto foi feita pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Otto Alencar (PSD-BA). O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Na sua manifestação, Vilma Pinto afirmou estar lisonjeada por compor a IFI, cujo trabalho acompanha desde a criação é graduada em economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em economia empresarial e finanças pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

– Na sabatina do embaixador, Marcos Arbizu de Souza Campos, para embaixada brasileira em Wellington, a Nova Zelândia., onde vivem  cerca de 4 mil estudantes brasileiros, e que tem investimentos alcançam US$ 1 biilhão, no Brasil, foi exaltada por Campos: é  o primeiro país do mundo em termos de facilidade para fazer negócios. É o 1º em termos de baixa percepção de corrupção. É 2º em termos de prosperidade, em paz. É 3º o em termos de liberdade econômica. É 4º mais generoso. É o 14º país em termos de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). É o 21º país do mundo em inovação. Em 2019, era o 21º país em renda per capital. 

– No dia em que foi rifado para o Supremo, sonho e esperança, o dr. De Aras surpreendeu, ao se posicionar contra à privatização de serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), o dr. De Aras ratifica posição já fornecida pela PGR em que argumenta que a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A manifestação do dr. de Aras foi motivada por um pedido de novas informações por parte da relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia, diante de um aditamento da petição inicial.

– Indicado ao cargo de diretor-presidente da Ancine, o procurador federal Alex Braga Muniz —que exerceu o cargo de diretor-presidente substituto da agência a partir de 2019, em substituição a Christian de Castro Oliveira, — admitiu “problemas sistêmicos” enfrentados pela Ancine, mas buscou afastar dúvidas sobre a garantia de verbas federais para o setor audiovisual: ele sublinhou que o FSA tem situação financeira equalizada para cumprir os compromissos assumidos. Hoje temos R$ 448 milhões à espera de investimento — resumiu. — Costuma-se dizer que a Ancine não lançou editais em 2020. A Ancine lançou com o BNDES linhas de crédito de capital de giro para empresas do setor audiovisual no valor de R$ 400 milhões — esclareceu.

– Também indicado para o cargo de diretor da Ancine, Vinicius Clay Araujo Gomes defendeu a preservação da política setorial da Ancine — onde também atua desde 2006 como especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual —, lembrando que no Brasil, em 2018, o valor adicionado pelo setor audiovisual à economia brasileira foi de R$ 26,7 bilhões-maior que a de indústrias como a farmacêutica, a têxtil e a de componentes eletrônicos. Cobrou maior regionalização das produções brasileiras e espera a inauguração de mais salas de cinema, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nas cidades do interior e comunidades carentes. 

Central de servidores

Atos da Casa Civil

– EXONERAR CARLA MONTEAPERTO CAL, diretora de Programa da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR LUCIANA COUTINHO LEITE BARBOZA SIMÕES, diretora de Programa da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República. 

– NOMEAR WLADIMY MAYERHOFER SANTOS, diretor do Departamento de Gestão Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES, secretário de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR MARCELO CONFORTO DE ALENCAR MOREIRA, diretor de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 

– EXONERAR CELSO TOSHITO MATSUDA Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– EXONERAR JOAO BAPTISTA DE SOUZA E SA NETO secretário-adjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. 

– EXONERAR PERICLES CARVALHO DA MOTA, diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR NILZA EMY YAMASAKI, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Destinação Patrimonial da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR ANDERSON SOARES FURTADO OLIVEIRA, diretor de avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. 

– NOMEAR FELIPE FERNANDES QUEIROZ, para exercer o cargo de secretário-executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.

– NOMEAR LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA, chefe do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.

– EXONERAR DINAH ANDRADE DE SENA E SILVA secretária adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– NOMEAR VIVIANE FERNANDA DUTRA, secretária adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– NOMEAR RIDAUTO LÚCIO FERNANDES, diretor do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– EXONERAR, a pedido, RODRIGO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, secretário de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR EDUARDO LUNARDELLI NOVAES, secretário-executivo adjunto da SecretariaExecutiva do Ministério do Meio Ambiente.

– NOMEAR MARTA LISLI RIBEIRO DE MORAIS GIANNICHI, secretária da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente.

– NOMEAR JOSÉ ROBERTO VIEIRA SANTOS, de subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional

– EXONERAR SERGIO LUIS DA SILVA COTRIM, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Saneamento Integrado, Resíduos e Drenagem do Departamento de Repasses a Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento.

– NOMEAR JAMACI AVELINO DO NASCIMENTO JUNIOR, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Saneamento Integrado, Resíduos e Drenagem do Departamento de Repasses a Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento.

Atos do Comando da Aeronáutica

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o tenente-coronel Especialista em Suprimento Técnico WEVERTON MARCELO MANGÉA para a função de adjunto à Seção de Coordenação de Projetos do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o coronel Aviador JOÃO ALBERTO PORTSCHER COMES (Nr Ord 2939398) da função de adjunto à Seção de Coordenação de Projetos do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 31 de julho de 2022. 

– DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, os oficiais abaixo relacionados de exercerem os cargos de Comandantes de Guarnição de Aeronáutica (GUARNAE), a contar da data de transmissão do cargo ao qual cada GUARNAE está vinculada,: Brigadeiro do Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES (comandante da Guarnição de Aeronáutica de Guaratinguetá; 

– Brigadeiro do Ar PAULO RICARDO DA SILVA MENDES – comandante da Guarnição de Aeronáutica de Barbacena; coronel Aviador MATEUS BARROS DE ANDRADE.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, a major Intendente CAROLINA CAVALCANTE RODRIGUES chefe da Seção Administrativa, Financeira e Contratual do Grupo de Acompanhamento e Controle GACAIRBUS HELICOPTERS, na cidade de Marignane, França. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o coronel Aviador SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAIVA da função de chefe da Seção Administrativa, Financeira e Contratual do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-AIRBUS HELICOPTERS, na cidade de Mari gnane, França, a partir de 31 de julho de 2022. 

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o coronel Aviador ALY CESAR CHARONE para a função de oficial de Ligação entre a Força Aérea Brasileira e a Força Aérea Sul dos Estados Unidos da América – 12th Air Force – SOUTHCOM, na Base Aérea de Davis Monthan, Tucson, Arizona, Estados Unidos da América. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o coronel Aviador JULIANO BARROS COTA da função de oficial de Ligação entre a Força Aérea Brasileira e a Força Aérea Sul dos Estados Unidos da América – 12th Air Force – SOUTHCOM, na Base Aérea de Davis Monthan, Tucson, Arizona, Estados Unidos da América, a partir de 31 de julho de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o major Aviador IVO CHEREGATI  para a função de chefe da Seção Administrativa, Financeira e Contratual do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia.

– DISPENSAR, ex officio, o tenente-coronel Intendente RODRIGO ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS da função de chefe da Seção Administrativa do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 3 de abril de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o primeiro-tenente Engenheiro RAFAEL MACÊDO TRINDADE V para a função de adjunto à Seção Técnica do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia.

– DISPENSAR, ex officio, o capitão Engenheiro PEDRO HENRIQUE ITORASSI VARASQUIM da função de adjunto à Seção Técnica do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 18 de março de 2022. 

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o major Especialista em Suprimento Técnico LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS para o cargo de chefe da Seção de Material da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington – D.C., nos Estados Unidos da América. Em consequência: EXONERAR, ex officio, o major Especialista em Suprimento Técnico ALEXANDRE MARCONDES ALVES DE SOUZA do cargo de chefe da Seção de Material da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington – D.C., nos Estados Unidos da América, a partir de 10 de março de 2022. 

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o major Intendente MARIANA SAKATE ABE para o cargo de chefe da Divisão de Finanças da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra. Em consequência: EXONERAR, ex officio, o tenente-coronel Intendente MARCOS PANDINO FERREIRA do cargo de chefe da Divisão de Finanças da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra, a partir de 20 de fevereiro de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, a Capitão Engenheira DANIELE CLARINDO AMORIM para a função de adjunto à Seção Técnica – Syste m Safety e Certificação, do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, a tenente-coronel Engenheira THAIS FRANCHI CRUZ (Nr Ord 3464687) da função de adjunto à Seção Técnica – System Safety e Certificação, do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 18 de fevereiro de 2022. 

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o major Aviador HUGO DOMINATO ROSSI, para a função de chefe do Escritório Brasileiro de Ligação para a Segurança da Navegação Aérea junto à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), em Bruxelas, Bélgica, vinculado à Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o tenente-coronel Aviador FABIO LOURENÇO CARNEIRO BARBOSA da função de chefe do Escritório Brasileiro de Ligação para a Segurança da Navegação Aérea junto à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), em Bruxelas, Bélgica, a partir de 23 de janeiro de 2022.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o major intendente ROBERTA GRAZIELLY COSTA SOUZA, para o cargo de chefe da Divisão de Licitações e Contratos da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América. Em consequência: EXONERAR, ex officio, o tenente-coronel Intendente THIAGO DELLAZARI MELO do cargo de chefe da Divisão de Licitações e Contratos da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América, a partir de 23 de janeiro de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o capitão Engenheiro JOSÉ AIRES DA COSTA NETO para a função de adjunto à Seção Técnica do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suéciana ICA 35- 8, de 20 de dezembro de 2018, e no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o capitão Engenheiro FERNANDO DE CASTRO ASSIS da função de adjunto à Seção Técnica do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 18 de janeiro de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o tenente-coronel Especialista em Fotografia ALEXANDRE JOSÉ RANGEL MARCELO (Nr Ord 2280973/COPAC) para a função de chefe da Seção de Coordenação de Projetos do Grupo de Acompanhamento e Controlee – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o coronel Aviador ALEXANDRE DOS SANTOS GARCIA da função de chefe da Seção de Coordenação de Projetos do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 18 de janeiro de 2022. 

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o tenente-coronel Intendente LEANDRO LUIZ DA SILVA VELOSO para o cargo de chefe da Divisão de Logística da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América. Em consequência: EXONERAR, ex officio, o Tenente-Coronel Aviador LEANDRO FERNANDES DA SILVA ROMAN do cargo de chefe da Divisão de Logística da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América, a partir de 10 de janeiro de 2022.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o major Engenheiro JARDEL FIGUEIRA DA SILVA para a função de chefe da Seção de Logística do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o major Aviador MURILO APARECIDO TEIXEIRA  da função de chefe da Seção de Logística do Grupo de Acompanhamento e Controle – GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, a partir de 18 de janeiro de 2022.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o coronel Intendente FERNANDO DE ALMEIDA LOPES para o cargo de adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico, junto à Representação Diplomática do Brasil nos Emirados Árabes Unidos, ficando, também, acreditado junto ao Governo da Arábia Saudita. 

Atos Ministério de Minas e Energia 

– AUTORIZAR o seguinte afastamento do País: NOME: Valéria de Jesus Rodrigues Souza. CARGO/FUNÇÃO: assessora do ministro. ÓRGÃO: Gabinete do Ministro. PAÍS DE DESTINO: Itália. FINALIDADE: Acompanhar e assessorar o Senhor ministro de Estado de Minas e Energia na reunião de Ministros do G-20 e encontros bilaterais, em Nápoles, Itália. PERÍODO: 19/07/2021 a 25/07/2021. 

– AUTORIZAR o seguinte afastamento do País: NOME: Lucas Vinícius Sversut. CARGO/FUNÇÃO: assessor do chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais. ÓRGÃO: Assessoria Especial de Relações Internacionais. PAÍS DE DESTINO: Itália. FINALIDADE: Acompanhar e assessorar o Senhor ministro de Estado de Minas e Energia na reunião de Ministros do G-20 e encontros bilaterais, em Nápoles, Itália. PERÍODO: 19/07/2021 a 25/07/2021.