O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.808/2019, que estima em R$ 3,382 tri a receita da União para o exercício de 2019 e fixa despesa de igual valor no mesmo período.

A lei foi sancionada com dois vetos.  Um dos vetos é a reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e a Reforma Agrária (Incra), com valor estimado em R$50 mi. Durante justificativa, Bolsonaro diz que a reestruturação de carreiras e aumento da remuneração infringem a Constituição por estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O segundo veto refere-se à destinação de R$10 mi para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário (Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça).