Oposição quer análise do Senado para empréstimos externos do BNDES

Senadores oposicionistas têm apresentado propostas para que os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a outros países sejam proibidos, ou que sejam analisados pelo Senado para que possam ocorrer. As iniciativas são uma reação a declarações recentes do presidente Luís Inácio Lula da Silva em defesa de que o BNDES volte a financiar obras no exterior.

Para os parlamentares, essas providências são necessárias porque, no passado, alguns países, como Venezuela, Cuba e Moçambique, não pagaram empréstimos que receberam. Como os financiamentos têm a garantia do governo do Brasil, os calotes acabam ficando por conta do Fundo Garantidor à Exportação (FGE). O governo entende que os financiamentos dão lucro ao BNDES e geram empregos e renda no Brasil, a partir da exportação de bens e serviços de engenharia e de outras áreas a cargo de empresas nacionais.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende que qualquer empréstimo externo do BNDES com linhas superiores a U$ 100 milhões tenha aval do Senado para que possam ser efetivados (PRS 19/2023). Para ele, além dos riscos econômicos, é preciso também levar em conta os riscos políticos nestes empréstimos.

Segundo o projeto, as análises teriam como base escalas de risco de organizações internacionais ou de agências de avaliação de riscos. Seriam previamente proibidas quaisquer linhas de crédito para países inadimplentes durante 10 anos. Ficariam dispensados deste rito de análise apenas as exportações de bens e serviços de defesa.

“Essa proposição tem inspiração, com naturais adaptações, no que já ocorre nos casos de garantia da União em operações de crédito para entes subnacionais, que devem ser aprovadas caso a caso por esta Casa”, explica Flávio Bolsonaro na sua justificativa para o projeto.

Já Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma proposta (PL 87/2023) que proíbe o BNDES de conceder crédito a governos estrangeiros e de prorrogar a validade de operações dessa natureza que já estejam contratadas. A exceção permitida é o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. Plínio entende que aplicar os recursos no exterior é “inaceitável e revoltante”, com os “duros” problemas no Brasil a serem resolvidos.

Na justificativa, Plínio cita que as linhas de crédito destinaram, apenas nos anos de 2013 e 2014, R$ 3 bilhões para a Venezuela, R$ 3 bilhões para Angola e R$ 800 milhões para Cuba. Além disso, outros R$ 230 milhões foram para Gana, R$ 212 milhões para a Bolívia e R$ 188 milhões para Benin, além de outras linhas de crédito para Argentina, República Dominicana e Moçambique.

“As dívidas em atraso de Venezuela e Cuba somam US$ 909 milhões, o equivalente a R$ 4,6 bilhões. Deste montante, US$ 855 milhões foram ressarcidos pelo FGE, o equivalente a R$ 4,3 bilhões. Mas o FGE é vinculado ao Tesouro, são recursos de tributos recolhidos dos brasileiros”, reclama.

Na prática, o projeto de Plínio aproveita relatório que ele ofereceu a um projeto sobre o mesmo tema (PLS 261/2015). O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2019, mas acabou não tendo andamento em outras comissões e foi arquivado ao final da legislatura. A permissão do apoio a produtos brasileiros reproduz emendas da ex-senadora Kátia Abreu, acolhidas por Plínio, que visavam não prejudicar a indústria brasileira.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também quer que qualquer empréstimo externo do BNDES passe antes pelo Senado para que possa se efetivar (PRS 13/2023). Para ele, a “falta de transparência” no uso do dinheiro público para financiar obras no exterior “gera revolta entre brasileiros”.

Outra iniciativa partiu do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele solicita ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, um histórico sobre os empréstimos (RQS 10/2023). Para Izalci, é contraditório o BNDES financiar obras fora do Brasil enquanto a infraestrutura nacional fica para trás.

“Estados e municípios enfrentam dificuldades para obter financiamentos similares para suas obras. Para um país como o Brasil, onde sabemos que a escassez de poupança é um problema, a conclusão parece bem simples: o dinheiro que financia a infraestrutura no exterior deixa de estar disponível para financiar infraestrutura no Brasil”, questiona Izalci.

Governo

O presidente Lula sugeriu que os calotes de Venezuela e Cuba se deram devido a divergências diplomáticas com o Brasil a partir do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. Para ele, como os países são “nações amigas”, voltarão a honrar seus compromissos. As declarações foram feitas na cerimônia de posse de Aloizio Mercadante na presidência do BNDES, em fevereiro.

Em 2020 o Brasil rompeu formalmente as relações com a Venezuela, pois o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro não reconhecia Nicolás Maduro como presidente do país. O Brasil também está sem embaixador em Cuba desde 2016, e vice-versa, a partir do mandato de Michel Temer na presidência da República.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 01

Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estados

Audiência pública nesta quarta ouvirá autores de PECs e secretário extraordinário da Reforma Tributária

O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) aprovou na terça-feira (7) 15 requerimentos que incluem vários convidados nas audiências públicas programadas para os próximos dias e abrem espaço para a realização de seis debates regionais no Amazonas, Goiás, Ceará, São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Na prática, porém, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo, ampliou um dos requerimentos para que fiquem pré-aprovadas audiências em todo os estados conforme o interesse dos deputados.

O deputado Saullo Vianna (UNIÃO-AM) disse que o debate em Manaus pode mudar a visão que alguns têm sobre a Zona Franca:

“Infelizmente, muitas pessoas acham que o que tem na Zona Franca de Manaus é uma maracutaia. Onde os produtos vão para lá apenas para serem embalados e distribuídos; para que se use da isenção fiscal, do incentivo fiscal; quando isso na verdade é uma grande mentira”.

OCDE
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Brasil não conseguirá ser aceito na OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, se mantiver o sistema tributário atual. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) voltou a lembrar da urgência de mudar o sistema:

“Nós perdemos 10% das indústrias nos últimos dez anos. Continuar com este sistema tributário significa destruir o restante que nós temos. Porque nós temos o pior, o mais complexo, o mais confuso, o mais inseguro e o mais judicializado sistema tributário do mundo”, disse.

Dois requerimentos aprovados convidam vários representantes do setor de comércio e serviços para falarem nos debates do colegiado. E o deputado Reginaldo Lopes requereu a vinda de fiscais tributários como o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Romero.

Nesta quarta-feira, o grupo de trabalho da reforma tributária terá uma audiência pública sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC 45/19 e PEC 110/19, que tramita no Senado). Foram convidados o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45; e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), autor da PEC 110. Também devem falar o ex-senador Roberto Rocha (PTB-MA), relator da PEC 110; e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 02

Desastres: Municípios tiveram prejuízos de R$ 401,3 bi, enquanto governo destinou R$ 4,9 bi para prevenção nos últimos dez anos

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um estudo sobre os prejuízos causados por desastres naturais nos últimos dez anos no Brasil. O levantamento concluiu que entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2023 os desastres causaram R$ 401,3 bilhões de prejuízos em todo o Brasil. Por outro lado, a União destinou apenas R$ 4,9 bilhões para ações de gestão de riscos de desastres entre 2013 e 2023. Ou seja, 1,2% dos prejuízos contabilizados ao longo de dez anos.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é papel da entidade apresentar essas informações à sociedade e instigar o governo federal a promover mais ações a fim de minimizar esses prejuízos. “A nossa entidade se preocupa há muitos anos e estamos mantendo uma estrutura de acompanhamento dessa área, porque isso ocorre. O nosso papel é dar transparência para essa realidade, porque é uma situação gravíssima que é reiteradamente se repetindo. Esses números mostram a realidade para que a sociedade possa saber o que está sendo feito ou não”, destacou o presidente da CNM.

“Nos temos que buscar uma solução. Não adianta só adotar uma sirene, não adianta só avisar, isso ajuda a diminuir as perdas, mas para onde vai a pessoa, por exemplo, porque ele sabe que vai ocorrer um temporal ou chuva gravíssima. Infelizmente, a União se apodera da coisa e não chama os Municípios para poder discutir uma política estruturante, que venha fazer o enfrentamento da situação, o conjunto todo. Então nós ficamos no dia-a-dia aqui trabalhando essas questões”, sugeriu Ziulkoski.

Os dados do estudo foram coletados das Coordenadorias Estaduais e Municipais de Proteção e Defesa Civil, bem como do Sistema Integrado de Informações Sobre Desastres do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (S2ID/MIDR), que reportam os danos informados pelos Municípios.

Ao todo, durante esses dez anos, os desastres causaram 59.311 decretações de situação de emergência e estado de calamidade pública em todo Brasil. As secas e as chuvas foram os desastres que apresentaram maior número de declarações. Sece representou 41% dos decretos, enquanto as chuvas representaram 27%.

De acordo com o levantamento da CNM, a maioria dos decretos está localizada nos Municípios dos Estados de Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, e Rio Grande do Sul. A região com o maior número de decretos é o Nordeste, com 46,8% dos decretos, seguida pela Região Sudeste (22,6%), Sul (16,1%); Centro-Oeste (9,3%), e Norte (5,2%).

Prejuízos humanos

O levantamento da CNM avaliou ainda a quantidade de pessoas desabrigadas ou desalojadas ao longo dos anos. Ao todo, 808 mil pessoas ficaram desabrigadas em função de calamidades. Já em relação ao número de pessoas desalojadas, o estudo concluiu que 3,4 milhões pessoas foram obrigadas a abandonar temporária ou definitivamente sua habitação O Estado do Amazonas foi o Estado que registrou o maior número de pessoas desabrigadas e desalojadas.

Nos últimos dez anos, as chuvas e suas consequências no Brasil somaram 1.997 mortes. Apenas em 2022, os óbitos decorrentes das chuvas somaram 532 pessoas, o que representa mais de 26,6% do total de mortes em dez anos. Antes de 2022, o ano mais letal por chuvas no país era 2019, com 356 mortes registradas, seguido por 2021, quando foram notificados 277 óbitos, e 2020, com 277. Até o dia 24 de fevereiro de 2023, as chuvas já tinham causado 98 mortes em todo Brasil apenas em 2023.

Entre 2013 e 2023, o Brasil foi acometido por diversos desastres que acabaram vitimizando 2.268 pessoas, sendo 1.997 em decorrência das chuvas.

Orçamento

O governo federal, entre 2013 e 2023, autorizou um total de R$ 8,2 bilhões no orçamento para repasse aos Municípios destinada ao pagamento para gestão de riscos, prevenção, preparação, resposta a desastres, reabilitação e reconstrução de áreas danificadas e destruídas por calamidades. Porém, o governo empenhou apenas uma parcela, no total de R$ 6,6 bilhões, representando 80% do prometido. Dentro do recorte analisado, o governo federal efetivamente pagou R$ 4,9 bilhões aos Municípios para ações de proteção e defesa civil, o que representa 73,9% do valor dos R$ 6,6 bilhões empenhados.

Confira aqui o levantamento completo

 

*Foto: Governo do Estado de Alagoas

 

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou, no final do ano judiciário de 2022, a marca de envio de recursos à Corte sem intervenção humana por 20% dos tribunais do país. Eles chegam ao STF por meio do compartilhamento automático de dados e peças dos processos diretamente de cada sistema local. Em 2022, 61,11% dos recursos são recebidos dessa forma de todo o país. Além de celeridade processual, essa automação contribui para potencializar os recursos humanos empregados na remessa dos processos.

 

Os tribunais usam a ferramenta de sistemas de processamento eletrônico integrados via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A adesão a esse modelo também dá maior agilidade ao envio das informações processuais, em razão da eliminação de atividades humanas e do trânsito de autos físicos entre os órgãos. O uso inteligente da tecnologia, na prática, permite maior eficiência do sistema de justiça, com menores prazos.

 

Mirante

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, demitiu na tarde desta terça-feira (7) o almirante José Roberto Bueno da diretoria da Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), estatal que controla Itaipu.

 

A informação foi confirmada à CNN por fontes que participaram da demissão.

Bueno era chefe de gabinete do então ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque e foi responsável por formalizar um pedido para a Receita liberar as joias apreendidas pelo órgão que seriam destinadas ao presidente Jair Bolsonaro.

 

Quatro novos blindados para serem usados em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), missões de paz e em ações militares foram apresentados) pela Marinha do Brasil, no Rio.

 

Os “Joint Light Tactical Vehicles” (JLTVs) – veículos táticos leves conjuntos, em tradução livre – comprados dos Estados Unidos vão ampliar a capacidade do Corpo de Fuzileiros Navais em ações anfíbias.

 

Ao todo, serão doze veículos. O preço total é de R$ 15 milhões, para entrega até o fim de 2024. Os JLTVs foram comprados pelo programa Proadsumus.

 

O programa prevê a aquisição de metralhadoras, morteiros, mísseis anticarro, viaturas operativas, carros de combate, material de artilharia antiaérea e de campanha, radar de controle aerotático e material de transposição de obstáculos. A aquisição será feita ao longo dos próximos 20 anos.

 

 

– O impasse permanece em torno de quais partidos vão comandar nove dos 30 colegiado, na Câmara dos Deputados. Nos outros 21, há um entendimento para que não haja novas disputas pela presidência.

Ao chegar ao Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o União Brasil e PSD disputam o comando da Comissão de Minas e Energia, por exemplo. Já o PL pretende ficar com a Comissão de Segurança Pública, que está atualmente nas mãos do União Brasil.

 

As comissões que continuam sem acordo são a de Defesa do Consumidor, a de Fiscalização Financeira e Controle, a de Meio Ambiente, a de Minas e Energia, a de Relações Exteriores, a de Saúde, a de Turismo, a de Viação e Transportes, e a de Cultura.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa, deve ficar com o PT, que também deve ficar com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e a Comissão de Educação. O PT ainda pleiteia a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (contra o PL), a de Meio Ambiente (contra o MDB e PP) e a de Relações Exteriores (contra o Cidadania).

 

Por outro lado, o PL deve ficar com a Comissão de Agricultura, a Comissão de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Previdência. O partido disputa a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (contra o PT) e a Comissão de Saúde (contra o PP).

 

O presidente do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA), afirmou) que a oposição ao aumento de impostos é uma “causa pétrea” dentro do partido. “Nós não votaremos aumento de imposto”, disse ele em entrevista ao canal Globo News. 

“Nós temos uma postura de independência. Nós vamos votar o que for bom para o Brasil, sempre, e contra o que a gente achar que não é bom”, disse ele.

Segundo ele, o partido é favorável à reforma tributária proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

 

O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) foi ao Twitter afirmar que o governo Lula ofereceu R$ 60 milhões em emendas tipo RP2 para os parlamentares que aceitarem retirar seu nome do requerimento de CPMI sobre os atos de 8 de janeiro.

“Recebi a informação de que emissários do governo Lula estão oferecendo R$ 60 milhões em emendas para quem retirar a assinatura do requerimento para instalação da CPMI do 8 de janeiro. Em confirmando, vou buscar responsabilizar os envolvidos pela prática de corrupção ativa e passiva”, disse o parlamentar nas redes sociais.

Com o fim do orçamento secreto, o governo federal tem cooptado novos aliados por meio das emendas RP2 – verba já prevista no Orçamento dos ministérios.

 

Tribunais de Contas do país acumulam indicações de parentes de políticos. Levantamento realizado pelo jornal O Globo mostra que 30% dos atuais 232 conselheiros dessas cortes são familiares de políticos, sendo que alguns foram nomeados por seus próprios irmãos, sobrinhos ou cônjuges governadores. Os Tribunais de Contas são responsáveis por fiscalizar o uso do dinheiro público.

A pesquisa também mostra que a grande maioria (80%) chegou a esses órgãos indicada por aliados após fazer carreira em cargos políticos. Além disso, 32% são condenados na Justiça ou alvos de investigações por crimes que vão desde improbidade administrativa até peculato e corrupção.

 

Atualmente, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), tenta emplacar sua esposa, a enfermeira Aline Peixoto, no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Caso a indicação seja aprovada, será o quarto ministro do governo Lula a ter sua mulher como conselheira de uma dessas cortes.

 

Os outros casos são o do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), que emplacou sua mulher, Rejane Dias, para conselheira do Tribunal de Contas do Piauí; o do ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT), que nomeou sua mulher, Marília Góes, no Tribunal de Contas do Amapá em fevereiro de 2022, quando ainda era governador do estado; e o do ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), que emplacou sua esposa, Renata Calheiros, no Tribunal de Contas de Alagoas. Em dezembro do ano passado, o emedebista, que havia deixado o governo do estado em abril, conseguiu garantir a vaga aberta na corte. Após ser indicada, ela teve a candidatura aprovada no dia seguinte.

 

A Polícia Civil de São Paulo prendeu) José Rainha líder da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), que reapareceu depois de um longo sumiço e que continua na mesma troada do MST, de invadir propriedades privadas. A operação, realizada no Pontal do Paranapanema, extremo oeste paulista, prendeu também Luciano de Lima, outra liderança do movimento.

As diligências foram decorrentes de mandados de prisões preventivas autorizados pela Justiça de líderes de movimento de invasão de terras. De acordo com a polícia, os alvos extorquiam produtores rurais para não invadir suas fazendas na região.

 

O governo chinês estabeleceu como meta para 2023 um crescimento econômico de “cerca de 5%, anunciou) o premiê Li Keqiang.

“Devemos priorizar a recuperação e expansão do consumo [interno]”, afirmou o primeiro-ministro. O anúncio foi feito depois de Pequim desmantelar a política de Covid Zero e restabelecer a atividade econômica do país.

No ano passado, o crescimento da China foi de 3%, percentual mais baixo desde 1976, atrás apenas de 2020, quando a pandemia praticamente paralisou o país.

A meta foi divulgada na abertura da reunião anual do Congresso Nacional do Povo (NPC), reunião legislativa anual que deve durar dez dias.

 

Trata-se do oitavo ano consecutivo de aumentos percentuais de um dígito. Além de ter o maior Exército permanente do mundo, a China tem a maior Marinha do planeta e no ano passado lançou o seu terceiro porta-aviões também anunciou que orçamento militar para 2023 aumentará 7,2%, cerca de 1,55 trilhão de yuans (US$ 224 bilhões), de acordo com um projeto de relatório orçamentário divulgado

 

Pelé indicou em testamento o desejo de que a viúva Márcia Aoki () fique com 30% de seus bens, incluindo uma casa no Guarujá (SP). O rei do futebol também registrou em documento a possibilidade de ter mais uma filha, que pode vir a se tornar herdeira caso o exame de DNA dê positivo.

Luiz Kignel, o advogado de Márcia, disse ao G1 que sua cliente e os demais herdeiros tiveram acesso ao testamento, que foi apresentado ao juiz. Também afirmou que os herdeiros aguardam o levantamento dos bens para confirmar o valor do patrimônio deixado por Pelé.

Ainda segundo Kignel, Márcia planeja discutir a questão do inventário junto com os filhos do rei do futebol.

 

Sobre a possível filha, Kignel disse que é necessário esperar ser feito o DNA com os familiares. Ao ser intimado pela Justiça em 2022 para realizar o exame de DNA, Pelé não teria feito por questões de saúde, mas deixou em testamento a necessidade de comprovar a paternidade. De acordo com a Defensoria Pública, o processo tramita em segredo de Justiça.

Recentemente, como mostramos, o ex-jogador Edinho, filho de Pelé, teve o pedido negado para ser o inventariante do testamento do pai. Ele também, havia solicitado que o processo do inventário fosse feito em segredo de Justiça, o que também foi negado. A juíza que recusou os pedidos é a mesma que o condenou a 33 anos de prisão por lavagem de dinheiro, em 2004.

 

CENTRAL DOS SERVIDORES

SECRETARIA – GERAL

NOMEAR LAILA BELLIX, para exercer o cargo de Diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.

NOMEAR GUILHERME BARBOSA RODRIGUES FONSECA NAVES, para exercer o cargo de Diretor de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

SECRETARIA DE RELAÇÕES

DESIGNAR ROSANGELA FORTES DE CARVALHO, para exercer a função de Assessora Especial da Diretoria de Gestão Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

DESIGNAR IZABEL VINCHON NOGUEIRA DE ANDRADE, para exercer a função de Consultora da União da Consultoria da União 4 da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

NOMEAR LUIS GUSTAVO FARIA GUIMARÃES, para exercer o cargo de Diretor Parlamentar da Vice-Presidência da República.

MINISTÉRIO DA CULTURA

DESIGNAR ANA VITORIA PIAGGIO ALBUQUERQUE, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura.

NOMEAR CECILIA GOMES DE SA, para exercer o cargo de Subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.

NOMEAR SANDRO REGUEIRA SANTOS, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.

NOMEAR ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS, para exercer o cargo de Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DESIGNAR ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, para exercer a função de Diretor de Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

MINISTÉRIO DAS CIDADES N O M EA R LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

MINISTÉRIO DAS MULHERES

DESIGNAR KIZZY COLLARES ANTUNES, para exercer a função de Consultora Jurídica do Ministério das Mulheres.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

NOMEAR ARTUR WATT NETO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gás Natural da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

NOMEAR MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

NOMEAR ANDRE RODOLFO DE LIMA, para exercer o cargo de Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

NOMEAR MATEUS LUCAS FERREIRA SILVEIRA, para exercer o cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Orientações Normativas para Comunicação da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

NOMEAR CAROLINE LIMA VELOSO, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Publicidade e Patrocínios da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

DESPACHO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Autoriza JUSCIMAR DA SILVA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Hortaliças, a afastar-se do País, na forma do disposto no art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da Jornada Bioinsumos – Hacia una Producción Agrícola y Forestal Sustentable, nas Cidades de Jujuy e Salto, República da Argentina, no período de 12 a 18.03.2023.

Autoriza CINTIA CARLA NIVA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Cerrados, a afastar-se do País, na forma do disposto no art. 1°, inciso V, com o objetivo de participação e apresentação de dois trabalhos resultantes do projeto FAO-FAPEG-Embrapa “Elaboração da estrutura do Observatório Global da Biodiversidade do Solo” (SEG 40.22.00.090.00.00), na forma de pôster, no evento científico Global Soil Biodiversity Conference – GSB2023, em Dublin, Irlanda, no período de 11 a 17.03.2023.

Autoriza GUSTAVO BARBOSA MOZZER, Pesquisador, lotado na EMBRAPA SPNG/DEPI, a afastar-se do País, na forma do disposto no art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de workshop de calibração para experts em projetos de gases de efeito estufa realizado pela Global Carbono Council, em Doha, Estado do Catar, no período de 16 a 23.03.2023.

Autoriza KEPLER EUCLIDES FILHO, Assessor do Presidente, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Diretoria Executiva – Presidência, a afastar-se do País, na forma do disposto no art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da LXXIIª Reunião da Comissão Diretiva do PROCISUR, em Santiago, República do Chile, no período de 13 a 17.03.2023.

Autoriza ETELVINO HENRIQUE NOVOTNY, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Solos, a afastar-se do País, na forma do disposto no art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar como palestrante convidado da Conferência sobre Aplicações Práticas da Ressonância Magnética Nuclear (RMN) – PANIC 2023, Practical Applications of NMR in Industry Conference, em Nashville, Estados Unidos da América.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DECIDE

Designar a Major MICHELE SOUSA OLIVEIRA, do Comando do Exército, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), como “SHQ[1]SO G1”, no período de 20 de março de 2023 a 19 de março de 2024, com ônus a cargo do Comando do Exército e da Organização das Nações Unidas.

Designar o Major GUSTAVO BARBOZA REINBOLD, do Comando da Aeronáutica, para exercer função individual, de natureza militar, na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL), no cargo de “Military Aviation Safety Officer”, no período de 15 de março de 2023 a 14 de março de 2024, com ônus para o Comando da Aeronáutica e para a Organização das Nações Unidas.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DECIDE

Designar WADIH NEMER DAMOUS FILHO para exercer a função de membro titular do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Rodrigo Henrique Roca Pires.

Designar VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA para exercer a função de membro suplente do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Paulo Nei da Silva Júnior.

Designar ADRIANA GOMES REGO, para exercer o encargo de substituta eventual do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

DESPACHO D O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEONARDO ANDRES ASCENZI IGLESIAS, matrícula 1454003, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no período de 24 de março a 2 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar do Curso de Detecção e Contrabando Radiológico e Nuclear, promovido pelo Governo dos Estados Unidos da América, que custeará com as despesas de hospedagem, transporte, alimentação e teste PCR COVID, sendo que o servidor custeará as despesas com seguro internacional, a se realizar na cidade de Gaborone, Botsuana.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoriza: O afastamento do País de SÉRGIO MIRANDA DE LIMA, Matrícula SIAPE 6161860, Especialista de Nível Superior, lotado no Gabinete da Direção-Geral do Arquivo Nacional, no período de 24/03/2023 a 02/04/2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar de eventos do Conselho Intergovernamental do Programa Iberarchivos e da Assembléia da Associação Latinoamericana de Arquivos (ALA), que serão realizados no período de 25/03/2023 a 31/03/2023, na cidade de Toluca de Lerdo, México.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,

Autorizar que se afastem do país, com ônus, os Escrivães de Polícia Federal RICARDO BARBOSA CAMPOS, ANDERSON KLEBER DE ANDRADE CORREIA e AMADEU RANIERI BELLOMUSTO, os Agentes de Polícia Federal LEONARDO CAIXETA SEIXAS, RENATA NERY RIBEIRO e TATSUO RODRIGUES FERNANDES e o Agente Administrativo RENAN EUFRAUSINO ALENCAR ALVES, lotados na Polícia Federal, para participarem do 7º Curso de Atuações Encobertas da Polícia Judiciária promovido pelo Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, em Lisboa, Portugal, no período de 10 a 26 de março de 2023.

Autorizar que se afaste do país, com ônus, o Perito Criminal Federal MATHEUS BICHARA DE ASSUMPÇÃO, lotado no Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de apresentar trabalho científico durante a Conferência “Digital Forensics Research Workshop EU 2023 – DFRWS-EU 2023”, em Bonn, Alemanha, no período de 18 a 27 de março de 2023.

Designar ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES para exercer a função de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da Coordenação de Assuntos Legislativos na Câmara da Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos na Câmara da Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Exonerar ISAAC SIMAO NETO, do Cargo Comissionado Executivo de Gerente Regional, da Gerência Regional do Sul, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Nomear TACIUS FERNANDES DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, do Gabinete da Ministra.

Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 446, DE 3 DE MARÇO DE 2023.

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SUBSTITUTA

Designar KLEINE HELAINE QUIRIDO, matrícula nº 6878165, para exercer a Função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, do Gabinete da Secretaria-Executiva.

Designar JEFFERSON BRANDÃO MELO, para exercer a Função de Chefe da Divisão de Integração VII, da Coordenação de Integração V da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.

Designar EUNICE MARIA DA SILVA, matrícula nº 0220475, para exercer a Função de Chefe da Divisão de Integração IV, da Coordenação de Integração II da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva.

Designar REGINA KARLA BORGES, para exercer a Função de Chefe da Divisão de Integração IX, código FCE 1.07, da Coordenação de Integração VI da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU

Conceder pensão a Marlene de Rezende, na qualidade de companheira em união estável do servidor Volnei Francisco Sodré, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, matrícula, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 26/01/2023, com fundamento no inciso IV do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019. Art.2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito.:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora VANIA MARIA DE ARAUJO PASSOS, matrícula SIAPE 1412425, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, nível NS, Classe 7, Padrão 702, do quadro de pessoal permanente da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – FUFTO, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.070340/2023-28 e Protocolo de Requerimento GET 1394195630 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO URUBATAN DE LIMA, matrícula SIAPE 0.897.254, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.016642/2023-51 e Protocolo de Requerimento GET 1014516972 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Estas portarias entram em vigor na data de sua publicação.

Conceder aposentadoria voluntária a servidora FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES, matrícula SIAPE 0886975, ocupante do cargo de TECNICO DO SEGURO SOCIAL, nível NI, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente da INSS, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.019738/2023-71 e Protocolo de Requerimento GET 1165328555 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceder pensão civil a ANA MARIA COSTA SOUZA, na qualidade de companheira do servidor FLÁVIO JORGE DA MOTA MARREIROS, , ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, ativo permanente, falecido em 12/12/2022, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/12/2022 (data do óbito).

Conceder Pensão a BENEDITO MATEUS CAMPOS, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARINA VIEIRA FERNANDES CAMPOS, , ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, falecida na aposentadoria em 11/10/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 11/10/2022 (data do óbito).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SRNE/INSS nº 267, de 1º de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2022, Seção 2, página nº 87, onde se lê: “Designar DIEGO ROBERTO SOARES DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1955085, CPF nº 015.150.XXX-24, para o encargo de Chefe Núcleo de Análise de Demandas Judiciais – NADJ, código FCE 1.04, da Gerência Executiva Feira de Aracaju/SE.”, leia-se: “Designar DIEGO ROBERTO SOARES DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1.955.085, CPF nº 015.150.XXX-24, para a Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais.

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Remover, ex officio, CARLOS DA FONSECA, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Assunção para a Secretaria de Estado.

Remover, ex officio, CARLOS AUGUSTO CARVALHO DIAS, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Assunção para a Secretaria de Estado.

Remover, ex officio, JOÃO EDUARDO GOMIDE DE PAULA, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Pequim para a Secretaria de Estado. – Remover ex officio VITOR HUGO DE SOUZA IRIGARAY, conselheiro do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil em Assunção para a Secretaria de Estado.

Remover, ex officio, ROBERTO COLIN, ministro de segunda classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Havana para a embaixada do Brasil em Budapeste, designando-o para exercer a função de ministro-conselheiro naquela missão diplomática.

TRANSFERIR, ex officio, ADRIANA RODRIGUES MARTINS, conselheira da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 16 de fevereiro de 2023.

Dispensar RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da função de chefe da Divisão de Acesso a Mercados.

Comissionar ANDRÉ TENÓRIO MOURÃO, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de ministro-conselheiro na embaixada do Brasil em Kiev.

Designar FELIPE AUGUSTO RAMOS DE ALENCAR DA COSTA, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de chefe da Divisão de Política Econômica e Financeira.

Designar FLÁVIO ANDRÉ DE MOURA MELO, conselheiro do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de assessor técnico do Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico

Designar ELISA HICKMANN NICKEL, segunda-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de assistente da Divisão de Negociações Comerciais Extrarregionais.

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nomear MÁRIO AUGUSTO CARBONI para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

Previdência Social