Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 – que limita um teto para os gastos públicos – nesta terça-feira (13), integrantes da oposição declararam que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da matéria.
O senador e líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), disse que o próximo passo será entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a PEC. “A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram regressão”, disse.
Antes da votação as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM), protocolaram no STF um pedido para suspender a votação, sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como aconteceu.
A PEC foi aprovada com 53 votos a favor e 16 contra. A expectativa do governo é que a PEC seja promulgada até quinta-feira (15). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro por 61 votos a 14.