O Senado aprovou emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito. O PL 5.575/2020 segue agora para a sanção presidencial.

O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, subvencionados através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O projeto permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, viabilizando mais recursos para o programa, e prorroga o prazo de carência para empréstimos já contratados.

Segundo o texto, a taxa máxima de juros para os novos empréstimos muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%, aplicável às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia definirá a taxa e o novo período de funcionamento do programa.

Para os empréstimos contratados em 2021 no Pronampe, o limite individual de contratação, estipulado em 30% da receita bruta anual, terá como referência desse cálculo o maior faturamento dentre os anos de 2019 e 2020.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). Ela aproveitou a maior parte do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Segundo Passarinho, cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País são responsáveis por 55% dos empregos formais. “Diante da importância do setor para a economia do Brasil, é necessário tornar permanente esse programa”, afirmou.

Joice Hasselmann destacou que o Pronampe é um programa exitoso. “O conceito de microempresa inclui até os Microempreendedores Individuais (MEI), que já foram beneficiados em operações do programa pela Caixa Econômica Federal”, disse.

A relatora do texto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), incorporou a maioria das alterações promovidas pela Câmara. Com elas, o projeto passa a prever:

– Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;

– Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;

– Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional;

– Modificação do prazo de prorrogação do período de carências;

– Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;

– Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;

– Reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe;

– Proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.

Já as mudanças da Câmara que foram rejeitadas pela relatora são:

– Possibilidade de o Executivo diluir, sem autorização do Congresso, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores;

– Transferência automática de dados dos beneficiários para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para prestação de assistência (os dados podem ser repassados, mas mediante autorização);

– Prorrogação por um ano (a partir de 31 de dezembro de 2021) do prazo para a concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários (a justificativa é que créditos extraordinários, por regra, devem ser executados no ano de sua liberação).

Durante a discussão do projeto, Kátia Abreu defendeu que o Pronampe receba imediatamente mais aportes financeiros, citando que o programa ainda não foi capaz de transformar o cenário do crédito no Brasil. Segundo ela, mesmo com o Pronampe, as micro e pequenas empresas pagaram, na média, juros de 30% ao ano em 2020, taxa muito acima da média nacional. Apenas 517 mil empresas, ou 7% do total nacional desse segmento, puderam usar o programa.

— Nós estamos observando o quanto as micro e pequenas empresas no Brasil ainda são maltratadas. É uma característica de décadas. Elas representam 18 milhões de empregos em todos os estados e representam nada menos do que 27% do PIB brasileiro.

A relatora também destacou que, com o uso de créditos extraordinários, um maior investimento federal no Pronampe não teria impacto fiscal, uma vez que esses créditos não entram no cálculo da meta de resultado primário do Orçamento.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que a possibilidade de aportar recursos no Pronampe via créditos extraordinários se deve a uma emenda de sua autoria no projeto de lei do Congresso que retirou, no Orçamento de 2021, restrições fiscais sobre gastos com medidas de combate à pandemia.

Após a aprovação do PL 5.575, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou estar “orgulhoso” dos senadores pelo avanço de mais uma iniciativa para enfrentar a crise causada pela covid-19. Pacheco lembrou que, além do Pronampe, partiram do Senado a lei que permite a compra direta de vacinas por estados e municípios (Lei 14.125, de 2021), a PEC Emergencial e a autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179, de 2021).

— São projetos muito importantes, que contribuem muito decisivamente para esse trinômio fundamental que é a saúde pública, o desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Sem reforma administrativa, salários de servidores estão ameaçados, diz Guedes

Segundo o ministro, a tramitação da proposta em 2020 não foi possível, porque “estávamos no combate à pandemia”, mas pode e deve ocorrer este ano

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a dizer que a reforma administrativa será moderada e questão de “sobrevivência financeira”. Ele também destacou que a proposta enviada em setembro de 2020 pelo governo não afeta os direitos de atuais servidores e nem seus salários.  

“Se nada for feito, o que vai existir é uma ameaça aos atuais salários”, ponderou durante participação em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). 

Na avaliação dele, o fato de não afetar os direitos já adquiridos pelos atuais funcionários públicos é uma “pedra fundamental” da reforma administrativa. 

“Queremos filtrar que a estabilidade seja uma conquista de carreiras típicas, queremos dar mais qualidade e meritocracia a despesas futuras. Os gastos que temos hoje seguem, mas daqui para frente, você contrata com um salário mais compatível com a realidade de mercado e promove com base no mérito”, completou. 

Ainda segundo ele, a tramitação da proposta em 2020 não foi possível, porque “estávamos no combate à pandemia”, mas pode e deve ocorrer este ano. “Continuamos conversando e removendo obstáculos”. 

Guedes também comparou os servidores públicos de carreira, ou seja, que ingressam por concurso, a militantes políticos. 

“Poderíamos, assim como outros governos, abrir concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim, estamos pensando nas gerações futuras”, observou. 

O ministro também voltou a defender que os servidores sejam avaliados para ganhar estabilidade no emprego, bem como uma progressão salarial mais lenta nas carreiras. 

“Não é porque um jovem fez concurso que aos 19 ou 20 anos ele já tem um salário apenas 20% abaixo de quem está no topo da carreira 20 anos depois. Ao mesmo tempo, ele já adquiriu estabilidade de emprego antes de ser avaliado pelos seus próprios superiores hierárquicos e pela prestação de serviços”, criticou.

“Precisamos de qualidade dos serviços públicos. Essa reforma visa qualidade dos serviços públicos. Não é necessariamente a avaliação individual do indivíduo”, esclareceu.

Fonte: CNN Brasil

Comunicado 2

AGU garante transferência de R$ 122 milhões aos cofres da União de recursos

repatriados pela Lava-Jato

Montante estava depositado em uma conta judicial e foi liberado após atuação de unidade da AGU para demonstrar importância e viabilidade jurídica da liberação do dinheiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a transferência de mais de R$ 122,7 milhões aos cofres públicos federais de recursos desviados em atos de corrupção. No primeiro processo foram R$ 120,4 milhões repatriados do exterior por meio da Operação Lava-Jato depois que os envolvidos assinaram acordo de delação premiada e se comprometeram a devolver o dinheiro desviado. Além deste valor, existem outros bens a serem levantados e convertidos em renda para União.

O montante estava depositado em uma conta judicial e foi liberado após atuação da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) demonstrando a importância e viabilidade jurídica da liberação do dinheiro. Por isso, a AGU solicitou à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que transferisse os recursos para os cofres da União.

No segundo processo, havia o depósito de cerca de R$ 4,6 milhões obtidos de um leilão de barras de ouro e diamantes que estavam em um cofre na Suíça e pertenciam ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Como os atos de corrupção lesaram tanto a União quanto o Estado do Rio de Janeiro, por sugestão do Ministério Público Federal, o valor arrecadado no certame foi repassado de forma igual para os dois entes. Assim, cada um recebeu cerca de R$ 2,3 milhões.

“A atuação da AGU nesse caso é muito importante uma vez que se consegue trazer de novo para o erário os valores que foram desviados por atos de corrupção e que lesaram, ao fim e ao cabo, o cidadão e todos aqueles que contribuíram para a formação do patrimônio público”, ressalta o Advogado da União João Paulo Lawall Valle, da PRU2.

A Justiça ainda aguarda a repatriação de USD$ 17,9 mil referente ao pagamento de dividendos pela Petrobras, para fazer o repasse aos cofres públicos.

Processos 5003781-38.2021.4.02.5101 e 5012653-76.2020.4.02.5101 – 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

*Com informações, Gov.br

Serrote

O ministério da Economia revogou o dispositivo constitucional do concurso público para preencher cargos no setor público. Uma hora de terceirizados já estavam instalados nos cargos mais humildes, nas áreas de portaria, conservação e limpeza, copa e cozinha, elevadores, transportes, auxiliares operacionais. Em muitos setores, uma boa parte da mão de obra era de estagiários. As lotações ideais foram abandonadas bem como as recomendações do TCU para concursos foram atirados no lixo. No INSS, forma três recomendações, pondo em risco o futuro da cultura previdenciária. No atual governo, explodiram os contratos temporários em todos os setores, beneficiados inclusive militares reformados nos setores civis, como no INSS. Surge uma reação dos setores de vanguarda do setor público, pois sem servidores não iremos a lugar nenhum,

Mirante

– John Kerry, ex-secretário de Estado dos EUA e atual representante especial para o Clima dos EUA, em depoimento no Comitê de Relações Exteriores do Congresso dos EUA, que o diálogo entre o governo norte-americano e o presidente do Brasil, é uma forma de evitar que a Amazônia “desapareça”. “Estamos dispostos a conversar com eles, não com tapa-olhos, mas sabendo onde já estivemos”, falou Kerry.

Kerry criticou o Brasil pelo corte do orçamento ambiental para 2021. Declarou que o país vinha fazendo um “bom trabalho” ao diminuir os níveis de desmatamento de 2004 a 2012.

O representante falou que as medidas de proteção ao ambiente foram revertidas pelo que chamou de “regime de Bolsonaro”. A palavra regime é geralmente associada a governos autoritários.

“Em 2020 e 2021, a Amazônia alcançou uma alta de 12 anos em seus índices de desflorestamento. Infelizmente, o regime de Bolsonaro reverteu parte da fiscalização ambiental”, afirmou.

– A Comissão de Constituição e Justiça-CCJ da Câmara aprovou, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O placar terminou 37 a 13, a favor do parecer do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Agora, será criada uma comissão especial para analisar a PEC. Se for aprovada, a proposta vai para votação no plenário da casa. A PEC 5 de 2021, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), diminui de 4 para 3 a representação do MPU (Ministério Público da União) no CNMP, além de possibilitar que o corregedor nacional do MP possa ser alguém de fora da carreira. Entenda a proposta, deputados do PT e do PCdoB votaram de forma favorável à admissão do projeto. O Psol votou contra.

– Para o presidente do Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Manoel Murrieta, a PEC é inconstitucional por quebrar a simetria entre o CNMP e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os órgãos foram criados para fazer o controle do MP e do Judiciário, respectivamente.

Segundo Murrieta, a diminuição dos integrantes do MPU no conselho “gera um desequilíbrio na representação”. Ele também critica a mudança que a PEC propõe para a escolha do corregedor. “O CNMP seria a única instituição do Brasil que teria um corregedor externo à carreira”.

– O ministro da Propaganda, Fábio Faria, foi entrevistado na emissora de seu sogro, Silvio Santos, por um assalariado de seu sogro, Ratinho, e por sua mulher, Patrícia Abravanel.

Ratinho perguntou-lhe:

“Existe uma campanha das televisões contra o presidente Jair Bolsonaro?”

O apresentador estava indignado porque nenhum canal de TV havia aplaudido o governo por uma ponte inaugurada no Acre. O ministro da Propaganda respondeu:

“A gente vai para alguns países e liga a televisão e só vê notícia boa daquele país”.

– O delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, afastado da superintendência do Amazonas após ter denunciado Ricardo Salles, mandou um recado aos “ladrões de madeira”.

Nas redes sociais, Saraiva afirmou que “o jogo só acaba quando termina” e que “sentenças são sujeitas a recursos”.

Ontem, a Justiça do Amazonas mandou PF devolver parte da madeira apreendida na operação que gerou atrito com Salles.

– O desembargador federal Cândido Ribeiro, do TRF-1, concedeu um habeas corpus preventivo para impedir a prisão de empresários do grupo Rondobel pela PF do Amazonas.

Eles são investigados por suspeitas de desmatamento ilegal na região e foram alvos da Operação Handroanthus, que virou foco do atrito entre o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o delegado Alexandre Saraiva, afastado da Superintendência da PF no Amazonas.

Uma juíza federal determinou a devolução de parte da madeira apreendida na operação.

Os empresários do grupo Rondobel, Fernando Belusso, Fernanda Belusso e Vinícius Belusso, são investigados após a PF ter apreendido uma carga de 200 mil m³ de madeira.

– O senador Luis Carlos Heinze, anunciou que três ministros do governo de Jair Bolsonaro vão se filiar em breve ao PP.

Convites foram feitos ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, expulso do Novo e hoje sem partido; a Tereza Cristina, ministra da Agricultura e filiada ao DEM; e ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, que pertence ao PSD.

Em 2022, Tereza deverá tentar uma vaga no Senado pelo Mato Grosso do Sul. Quanto a Fábio Faria, uma liderança do PSD afirmou ser “muito possível” a ida do ministro para o PP.

– Os EUA questionaram o Brasil sobre o corte de recursos para o Meio Ambiente. Joe Biden em reunião com Ricardo Salles e Carlos França, o enviado especial dos EUA para o clima, John Kerry, mostrou preocupação com as notícias sobre o corte de verba

O ministro do Meio Ambiente e o chanceler disseram a Kerry que em breve deverá haver uma recomposição orçamentária do Ministério do Meio Ambiente. A recomposição prometida, no entanto, dependerá de cortes em outras áreas, já que a previsão orçamentária está no limite do teto de gastos.

Central dos servidores

– Admitidos na Ordem do Mérito Naval, RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO, presidente do Congresso Nacional; ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA, presidente da Câmara dos Deputados; MILTON RIBEIRO, ministro da Educação; FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, ministro das comunicações; IBANEIS ROCHA, governador; os senadores CIRO NOGUEIRA, JOSÉ ANTÔNIO MACHADO REGUFFE, e LEILA GOMES DE BARROS RÊGO; e o embaixador GEORGE TORQUATO FIRMEZA.

– Tornar pública a outorga da Permissão de Uso do imóvel funcional situado à SHIS QL 6, conjunto 6, Casa 11 – Lago Sul – DF, a Sua Excelência o Ministro Nunes Marques, a partir de 3.5.2021. Min. LUIZ FUX.

– O Gen Ex. LUIS CARLOS GOMES MATTOS, presidente do Superior Tribunal Militar, solicitou ao o presidente do Conselho Nacional de Justiça e presidente do Supremo, ministro Luz Fux, que questione para que o STM venha a participar do Conselho Nacional de Justiça.

Atos do PR:

– DESIGNAR EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES, para exercer a função de membro da Comissão de Ética Pública, com mandato de três anos.

– EXONERAR DEBORAH VIRGINIA MACEDO AROXA do cargo de secretária especial de assuntos federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR ERICK MOURA DE MEDEIROS, para exercer o cargo de secretário especial de assuntos federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– DESIGNAR ROLANDO ALEXANDRE DE SOUZA, para exercer a função de adido policial federal na Embaixada do Brasil em Washington, D.C., Estados Unidos da América, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Eugênio Coutinho Ricas

Atos da Casa Civil:

– DESIGNAR CAMILLA CONSTANTINO GASPAR SOTO, suplente, para compor a Assessoria de Comunicação do Comitê Federal de Assistência Emergencial, como representante da Casa Civil da Presidência da República, em substituição a Neyton Araújo Pinto.

– NOMEAR FERNANDO SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, para exercer o cargo de assessor especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, código DAS 102.5, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– DISPENSAR MOISES DIONÍSIO DA SILVA da função de diretor de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– DESIGNAR ALLAN DA MOTA REBELLO, para exercer a função de diretor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– NOMEAR LUIZ TADEU VILLELA BLUMM, para exercer o cargo de subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

Atos do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento:

– DISPENSAR MÁRCIO DE ANDRADE MADALENA, substituto do secretário adjunto, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

– DESIGNAR GABRIEL AFFONSO ASSMANN, substituto do secretário adjunto, Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo,

Atos do Ministério da Cidadania:

– DISPENSAR o servidor PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA, coordenador, da Coordenação, da Coordenação-Geral de Governança e Administração de Recursos de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR o servidor ALIONÉSIMO LÔBO SOUZA JÚNIOR, coordenador, da Coordenação, da Coordenação-Geral de Governança e Administração de Recursos de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva.

– NOMEAR MAURÍCIO BUCCIOLLI GUERNELLI, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Governança e Administração de Recursos de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva.

– NOMEAR PEDRO VICTOR SOUSA AROSO coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Apoio Institucional, do Departamento de Atenção à Primeira Infância, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

Atos do Ministério da Defesa

Comando da Aeronáutica:

– DISPENSAR o major-brigadeiro intendente MARCOS AURÉLIO PEREIRA SILVA, do Comitê de Elegibilidade Estatutário da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

– DESIGNAR o brigadeiro intendente ALEXANDRE FALCONIERE DE TORRES, para compor o Comitê de Elegibilidade Estatutário da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Comando do Exército:

– DESIGNAR o Ten Cel QMB RODRIGO BARBOSA LAGE, da DMAvEx, para desempenhar a função de chefe da assessoria logística do Grupo de Acompanhamento e Controle na Airbus Helicopters (GAC-AH), em Marignane, na República Francesa, a partir da 2ª quinzena de dezembro de 2021, pelo período aproximado de vinte e quatro meses.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

– DISPENSAR MARIANA PRADO FRANCESCHI DE ANDRADE, substituta de secretário da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, deste Ministério.

– DESIGNAR FRANCISCO IGOR AIRES NUNES, substituto eventual do cargo em comissão de Secretário da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, deste Ministério.

Atos do Ministério da Educação:

– EXONERAR LÚCIA CHRISTINA IOCHIDA, coordenador-geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde da Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

– NOMEAR VALÉRIA CAVALCANTE LINO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde da Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.