Número de vagas a serem preenchidas em concurso pode ser modificado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016 – que propõe modificar o número de vagas a serem preenchidas em concursos públicos – aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Senado, desta quarta-feira (4).

A PEC, que está sendo analisada, prevê que o número de vagas possa ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade.

A proposta ainda estabelece que o número de vagas para a formação de cadastro reserva não pode exceder os 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio de concurso público. Esta PEC institui uma regra em relação a abertura de concurso, vedando um novo certame, enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior.

 

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