O Senado deve votar nesta quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020.

De acordo com o texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.

Embora tenha destacado o mérito do projeto, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto precisa também levar em conta os interesses da Receita Federal e dos senadores que avaliam a proposição. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto é relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), para quem o adiamento da votação não prejudica a proposição.

“Não existe dificuldade na votação. Adiou porque ficou decidido fazer um texto em conjunto com o governo”, afirmou Jorginho.

No relatório apresentado, Jorginho rejeitou as cinco emendas apresentadas por senadores ao texto, que acrescenta o artigo 79-F à lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).

O relator, porém, acolheu sugestão do Serviço de Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para esclarecer os momentos a partir dos quais é possível ao contribuinte optar pela migração para o Simples Nacional. A opção poderá ser efetuada no 3º ou no 4º trimestre deste ano. Em ambos os casos, o efeito da mudança de regime valerá desde o início do trimestre em que a alteração for feita.

Jorginho inseriu ainda uma determinação para que o regime do lucro presumido seja considerado tributação definitiva em relação aos trimestres que tenham sido encerrados ao tempo da opção de alteração de sistemática de tributação. Dessa forma, o relator entende que não haverá dúvidas sobre qual regime vigorará em cada um dos períodos do ano-calendário de 2020.

• Lucro presumido

O projeto estabelece que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional.

O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses.

Na opção exercida no terceiro trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas no primeiro semestre de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de julho de 2020.

Na opção exercida no quarto de trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas nos três primeiros trimestres de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de outubro de 2020.

O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados.

Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano-calendário 2020.

• Emendas

Entre as emendas rejeitadas pelo relator está a do senador Telmário Mota (Pros-RR), que estendia a alteração do regime tributário até 2021; a do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que permitia ao contribuinte que fizer a opção pelo regime de lucro real retornar ao regime de lucro presumido ainda no mesmo ano, em caso de arrependimento; e a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza um novo adiamento no pagamento de tributos que vencem nos próximos meses, como forma de dar fôlego às empresas optantes do Simples Nacional.

O relator também rejeitou duas emendas da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que defendiam a alteração da tributação para as micros e pequenas empresas durante a vigência do estado de calamidade.

Na avaliação de Jorginho, as emendas rejeitadas poderiam tornar o projeto incompatível com regras de natureza financeira ou causar potencial aumento da complexidade operacional. O relator apontou ainda que algumas alterações não apresentavam pertinência temática com o tema do projeto ou já estavam contempladas no texto da proposição.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Entenda como funciona a aposentadoria para brasileiros residentes nos EUA

Fonte: jornalcontabil

A busca de brasileiros por trabalhar e morar na América do Norte vem crescendo anualmente. Segundos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há mais de 1,4 milhões de brasileiros vivendo nos Estados Unidos da América, sendo, assim, o país de maior procura pelos brasileiros residirem e se tornando a maior comunidade brasileira no exterior.

Para a advogada e especialista em Direito Previdenciário, Previdenciário Internacional e do Servidor Público e sócia do Domeneghetti Advogados Associados, Fátima Domeneghetti, muitos brasileiros buscam os EUA, qualidade de vida, oportunidades de trabalho e segurança.

Com tantos brasileiros vivendo em solo norteamericano, é normal que dúvidas previdenciárias surjam quando os trabalhadores começam a montar o seu plano de aposentadoria. “Afinal, quem tem a experiência de morar por lá, quer também poder se aposentar naquele país”, comenta Fátima.

• Qual o sistema previdenciário e as regras para se aposentar dos EUA?

O Social Security é o sistema de previdência pública dos EUA. Atualmente ele está na 17ª posição entre os 30 melhores sistemas previdenciários do mundo. As regras de aposentadoria nos EUA exigem tempo de contribuição e idade mínima para que o trabalhador possa receber benefícios. A aposentadoria por idade exige 67 anos para homens e mulheres, podendo ser antecipada aos 62, com um desconto no valor do benefício. Para ter direito a se aposentar é necessário ainda contribuir no mínimo por 10 anos, recebendo um valor proporcional ao tempo de contribuição.

• É necessário trabalhar nos EUA para poder se aposentar?

 Sim. Apenas residir nesse país não dá o direito do brasileiro se aposentar. “É interessante ressaltar que no Social Security não é possível contribuir sem de fato trabalhar legalmente, como acontece aqui no Brasil, onde o INSS tem a figura do contribuinte facultativo, para aquelas pessoas que não possuem renda, mais que querem contribuir para o sistema”, explica Fátima.

• Quais as porcentagem e valores para se aposentar nos EUA?

A alíquota atual do Social Security é de 6,2% do salário para o empregador e de 6,2% do salário para o empregado, ou 12,4% no total. O benefício máximo de aposentadoria, depende da idade em que o trabalhador faz o requerimento de aposentadoria. Para 2020, o benefício mensal máximo de aposentadoria é de 3.790,00 dólares se o trabalhador se aposentar com 70 anos, 3.011,00 dólares se o trabalhador se aposentar com 67 anos e 2.265,00 dólares se o trabalhador se aposentar com 62 anos.

Comunicado 2

Conselho Nacional de Saúde defende orçamento sem cortes para 2021

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto, defendeu na comissão externa da Câmara que acompanha ações de combate ao novo coronavírus, que o orçamento da Saúde para o ano que vem seja mantido igual ao deste ano ou seja, com os recursos extras relacionados à pandemia.

A audiência pública foi marcada para a apresentação do Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia de Covid-19, elaborado por 15 entidades da Frente pela Vida.

A principal recomendação do documento é a implantação de uma coordenação nacional para o combate à pandemia. As entidades reivindicam mais transparência e participação da sociedade, especialmente da sociedade científica, no Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde.

Pigatto, que faz parte da Frente pela Vida, disse que é preciso rever o teto de gastos públicos imposto pela Emenda Constitucional 95.

“No sentido de não deixar o governo federal reduzir R$ 35 bilhões do Orçamento da Saúde. Precisamos garantir um piso emergencial para 2021 no valor de R$ 167,8 bilhões e a revogação da Emenda Constitucional 95.

Vários participantes disseram que a pandemia tem se prolongado no País por falta de uma coordenação do governo federal e que isso vai exigir mais gastos em 2021 porque a vacina não deve estar disponível até o final do ano.

• Leitos e testes
  

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Carlos Lula, defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 3944/20) em tramitação na Câmara que garante a manutenção no ano que vem de metade dos leitos hospitalares criados na pandemia.

O pesquisador Manoel Barral Netto defendeu o direcionamento dos recursos para os testes moleculares. Segundo ele, um indicativo de que o Brasil testa pouco é que 50% dos resultados dão positivo. Em outros países, o percentual é de 5% porque também são testadas pessoas assintomáticas que precisam ser isoladas.

*Com informações, Agencia Câmara Noticias

Mirante

– Um projeto apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) determina que 25% do valor arrecadado pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com as outorgas de aeroportos sirva como fonte de recursos para a nova Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Na justificativa da Lei que criou a nova Embratur, determinava que parte dos recursos para financiar a agência seria proveniente de verbas destinadas ao Sebrae. Mas na votação o Congresso derrubou.

– De acordo com Izalci a nova proposta injetará uma quantia considerável de recursos. “Somente com as outorgas dos últimos três anos, o FNAC recebeu mais de R$ 15 bi. Com 25% desses recursos, a Embratur poderá fazer uma promoção internacional eficiente de nossas inúmeras atrações turísticas.

O Projeto de Decreto Legislativo 352/20 susta norma da Controladoria-Geral da União que prevê apuração disciplinar de servidor com manifestações públicas nas redes sociais contrárias a decisões ou políticas do governo federal. A Nota Técnica 1556/20 foi assinada em 3 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos. Segundo os autores da proposta, deputados Tabata Amaral (PDT-SP), Professor Israel Batista (PV-DF) e Célio Studart (PV-CE), a nota extrapola garantias constitucionais e pode ter consequências potencialmente nocivas para a própria Administração Pública.

– ​A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como a aplicabilidade do critério da equivalência ao salário mínimo em benefícios previdenciários.

– O capitão confirmou a missão especial de apoio do Brasil ao Líbano, chefiada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), réu em ao menos 6 ações na Justiça e estava proibido de deixar o Brasil, que ganhou na Justiça a autorização para desfilar em carro abertos nos escombros de Beirute.

– A resistência à indicação do americano Mauricio Claver-Carone para chefiar o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) subiu o telhado, Argentina, Chile, México e Costa Rica pediram para adiar a escolha do presidente da instituição até depois das eleições presidenciais americanas.

– Dois ministros do governo Bolsonaro que foram apontados como portadores da COVID-19 espalharam que foram curados pela cloroquina: Wagner Rosário, da CGU e prof., Manoel Antônio Ribeiro, do MEC.

– O Quartel General a Saúde não apoia o coquetel de ozônio, anal, para a Cura da COVID 19, patrocinado pelo prefeito de Criciúma que colocou sua cidade no radar mundial da COVID-19, com o anunciado coquetel.

Central de servidores

– Rodrigo Maia ignorou até o momento o apelo de 11 líderes ligados ao Centrão que pediram a troca do líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, por Celso Sabino, tucano do Pará. Em jogo a candidatura de Arthur Lira –cacique do Centrão a presidência da Câmara em 2021.

– Em março de 2019, Bianca Diniz Arnaud, ganhou uma boquinha no governo ela é casada com o comandante em chefe do “gabinete do ódio”, cujo endereço fica ao lado do gabinete do Capitão.

– Designados, PEDRO DE ABREU E LIMA FLORENCIO, para Comitê gestor do Conselho Brasil – OCDE, na condição de representante suplente, representando a Casa Civil.

– Exonerado, a pedido MARCELO HIROSHI KONO, da Secretária-geral da Presidência da República.

– Nomeado, MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ROSA, assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

– Nomeada, MARCELA FRIAS PIMENTEL PARSONS, Secretária Nacional de Para desporto da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

– Exonerada, JAYANA NICARETTA DA SILVA Secretária Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– Dispensado, PLÍNIO MÁRIO NASTARI membro do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, como representante da sociedade civil, especialista em matéria de energia, em virtude de sua renúncia.

– Autorizado, o afastamento do País do Almirante de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR, Comandante da Marinha, para realizar viagem oficial à França, a fim de participar da cerimônia de transmissão do cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha Nacional da França, no período de 28 de agosto a 4 de setembro.

Mudanças no Ministério da Educação;

– Dispensado, BRUNO MARINHO GUIMARÃES MENDES, substituto eventual de Secretário, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

– Designado, MÁRCIO LEÃO COELHO, substituto eventual do cargo de Secretário, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

– Nomeada, JULIANA GONÇALVES MELO, assessor Especial, do Ministério da Educação.

– Exonerado, RICARDO TAVARES DE JESUS CASTELO BRANCO, assessor Técnico da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro.

– Exonerado, BRUNO MARINHO GUIMARÃES MENDES, diretor da Diretoria de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

– Nomeado, PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA, diretor, da diretoria de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

– Designado, PAULO WANGNER DE MIRANDA, ministro de segunda classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, o chefe do Escritório de Representação no Estado de Minas Gerais.

– Nomeada, CONCEIÇÃO DE MARIA FEITOSA FERNANDES, chefe de Gabinete, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no Quartel General da Saúde.

– Exonerado, LUIZ EDUARDO LIMA DE REZENDE do cargo de coordenador, de Estudos e Monitoramento, do Departamento de Empreendedorismo Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial da Cultura.

– Prorrogada, a designação do Juiz Federal DIEGO VIEGAS VERAS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.

– O ministro Marco Aurélio decidiu não assinar o acordo de não persecução penal assinado pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e a Procuradoria-Geral da República. Segundo o ministro, o Supremo já decidiu que esse caso deve correr na Justiça Eleitoral, e por isso a proposta deve ser enviada para lá.

– Mansueto Almeida, ex secretário de Tesouro, será o novo Economista Chefe do BTG Pactual a partir de jan. de 2021.