A Medida Provisória 899/2019,  publicada no dia 17 de outubro no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. 

A transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis), “que terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”.

A MP 899 prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes. Conforme a medida provisória, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.

A MP 899 prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em relação à dívida ativa, o texto prevê a cobrança do principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micros ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento. O acordo não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos. O acordo não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

A MP foi sugerida pelos ministros da Economia e da AGU, Paulo Roberto Nunes Guedes e André Luiz de Almeida Mendonça.

Submetemos a sua apreciação proposta de Medida Provisória que estabelece os requisitos e as condições para que a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e os respectivos devedores ou partes adversas, possam realizar transação, criando mecanismos indutores de autocomposição em causas de natureza fiscal.

A MP supre a ausência de regulamentação, no âmbito federal, do disposto no art. 171 do Código Tributário Nacional e de disposições que viabilizem a autocomposição em causas de natureza fiscal.

 A transação na cobrança da dívida ativa da União acarretará redução do estoque desses créditos, limitados àqueles classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, incrementará a arrecadação e esvaziará a prática comprovadamente nociva de criação periódica de parcelamentos especiais.

O modelo ora proposto possui bastante similaridade com o instituto do “Offer in Compromise”, praticado pelo Internal Revenue Service (IRS), dos Estados Unidos da América.

De outro lado, conforme estudos realizados pela PGFN, os parcelamentos extraordinários, além dos seus efeitos deletérios, sequer atingem com efetividade a carteira de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, principais destinatários da proposição, que perfazem cerca de R$ 1,4 trilhão de reais, montante superior à metade do estoque da Dívida Ativa da União.

A proposição prevê, ainda, modalidade de transação voltada à redução de litigiosidade no contencioso tributário, afastando-se do modelo meramente arrecadatório. Objetiva-se, com a proposição, atacar o gargalo do processo contencioso tributário, cujo estoque, apenas no Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), totaliza mais de R$ 600 bilhões de reais, distribuídos em cerca de 120 mil processos.

Soma-se a esse universo os processos judiciais em curso, cuja discussão se encontra garantida por seguro ou fiança, gerando custos aos litigantes, ou mesmo suspensos por decisões judiciais, que totalizam outros R$ 42 bilhões de reais.

Em ambos os modelos à transação é instrumento de solução ou resolução, por meio adequado, de litígios tributários, trazendo consigo, muito além do viés arrecadatório, extremamente importante em cenário de crise fiscal, mas de redução de custos e correto tratamento dos contribuintes, sejam aqueles que já não possuem capacidade de pagamento, sejam aqueles que foram autuados, não raro, pela complexidade da legislação que permitia interpretação razoável em sentido contrário àquele reputado como adequado pelo fisco.

Estimativas conservadoras apontam como resultado da medida a arrecadação de R$ 1,425 bilhão em 2019, R$ 6,384 bilhões em 2020 e R$ 5,914 bilhões em 2021, sem prejuízo da economia de recursos decorrentes da solução dos litígios encerrados pela transação.

Mirante

Bloomberg 1 Lojas Renner preço alvo elevado com forte 4T à vista.

Captação no Radar: Algar, Telecom, Rumo, Unidas e Localiza.

Focus projeta Selic em 2020 de 4,75% para 4,50%.

Azul e Gol são elevadas a compra por Buckingham Resarch.

BMG opera estável em início de negociações na B3.

Samarco obtém licença corretiva para retomar operações.

Projeção com dólar e Selic em queda deve indicar rumo do Copom.

BC vendeu U$525 milhões à vista em 10.500 swaps reversos.

FVG: INCC + 0,12 m/m; Em outubro estima em +0.10.

FMI vê necessidade de mais reformas na América Latina.

LO ULTIMO: Projeto de privatização da Eletrobras está pronto, diz ministro. Klabin dobra lucro líquido no 3° trimestre de 2018 para R$ 207 mi.

Farelo/EUA: Exportadores relatam vendas de 135 mil toneladas para as Filipinas.

CITROS: Contratações crescem 15.8% entre janeiro e setembro de 2019 sobre 2018.

FOCUS: IPCA para 2019 passa de 3,26% para 3,29%, para 2020 passa de 3,66% para 3,60%%. 

AT&T tem lucro de U$ 3,7 bi no 3° trimestre, queda de 21,58%.

FGV: INCC-M desacelera a 0,12% em outubro, após 0,60% em setembro. 

CAFÉ: Companha cacique investe US$ 60 mi em nova fábrica de solúvel em Linhares (ES). 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara debateu na última quinta-feira (24), a situação dos principais aeroportos do Brasil, por requerimento do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). O deputado lembrou que o governo recentemente realizou um leilão de concessão de 12 aeroportos brasileiros à inciativa privada, obtendo uma arrecadação de R$ 2,377 bilhões.

Em 2018, a Latam tinha 31,9% do mercado; a Gol, 35,7%; a Avianca, 18,6% e a Azul, 13,4%. Com o fim das operações da Avianca, a concentração aumentou. 

O presidente das voadoras, Eduardo Sanovicz, afirmou que, com a crise econômica nos últimos anos, o número de passageiros estancou e o preço das passagens aéreas parou de cair.

O Brasil é o maior produtor de nióbio do mundo. O Brasil responde por cerca de 90% da produção mundial de nióbio. O nióbio é usado na produção de aço de alta resistência e está presente em setores como transporte, engenharia, indústrias nuclear, espacial e no desenvolvimento de novas tecnologias.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, disse que o país ter em 2020 um laboratório nacional de materiais. “O nióbio tem uma participação bastante importante no cenário da mineração brasileira. É o terceiro item da pauta de exportações, com valores na ordem de US$ 2 bilhões. É algo bastante relevante”.

Os investimentos em infraestrutura energética para suprir a expansão necessária até 2029 podem alcançar R$ 2,3 trilhões. Os dados estão disponíveis no Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 (PDE 2029) que está disponível até 22 de novembro para Consulta Pública. O documento é o resultado dos estudos de planejamento setorial realizado pelas equipes técnicas do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Segundo o documento, do total dos investimentos, 77,6% serão absorvidos pelo setor petróleo e gás. Já a área de geração e transmissão de energia elétrica representará 19,6%, incluindo geração distribuída. 2,3% serão destinados ao aumento da oferta de biocombustíveis.

Os números do setor de petróleo e gás são expressivos. A expectativa é que a produção de petróleo cresça 68%, passando dos atuais 3,27 milhões de barris/dia para 5,5 milhões de barris/dia no horizonte decenal. A exportação de petróleo também será significativa e deverá subir dos atuais 1,5 para 3,4 milhões de barris/dia, uma evolução de 130%. A produção de gás natural deve chegar a 199 milhões de m3/dia, o que representará um aumento de 73% em relação aos atuais 115 milhões.

Em sua segunda viagem a Nova York para encontro com investidores, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, destacou o compromisso do país com a modernização da infraestrutura de transportes, sem abrir mão da preservação ambiental.

Numa reunião com executivos do holding Temasek para apresentar o programa de concessões do governo federal, com uma carteira de US$ 250 bi, o grupo de investimentos de Cingapura manifestou otimismo com a economia brasileira e, de acordo com o CEO para as Américas, John Vaske, busca oportunidades de investimentos no país. 

Freitas destacou o compromisso do país com a ampliação e modernização da infraestrutura de transportes, sem abrir mão da preservação ambiental. O ministro citou, durante sua palestra, recentes acordos firmados com a Climate Bonds Initiative (CBI) e com a agência de cooperação técnica alemã GIZ para certificar os projetos de concessões e estabelecer como diretriz das políticas do Ministério da Infraestrutura a preocupação com a sustentabilidade. “Só existe preservação ambiental se houver desenvolvimento. Com pobreza, não se preserva meio ambiente”, destacou o ministro, referindo-se à Amazônia e à necessidade de gerar empregos.

Serrote

O Brasil aguarda os primeiros movimentos do novo presidente da Argentina para definir uma ação pragmática, como já fizeram os Estados Unidos. Buenos Aires terá que anunciar decisões sobre o MERCOSUL – Brasil. Uruguai e Paraguai – e os parceiros do peronismo, Venezuela e Cuba. Nos últimos tempos, uma das filhas da ex-presidente Cristina Kirchner praticamente se asilou em Cuba. Venezuela e Cuba estão no chão às duras restrições de Washington em relação aos transportes aéreos.  No desespero, Cuba pediu socorro de petróleo ao México, já que a Venezuela não tem como atender.

Central dos Servidores

A Brasiltour no Ministério da Saúde:

Alvio Figueiredo Cardero, especialista em Saúde Pública do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar do IV Congresso Internacional de Desafios da Bioprodução para a Imunoterapia (BIOMIT 2019), promovido pelo Centro de Imunologia Molecular, em Cayo Santa Maria – Cuba, no período de 10 a 18 de novembro de 2019.

Jorge Souza Mendonça, diretor do Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de Feira Internacional sobre Suprimentos Farmacêuticos e Equipamentos Médico-hospitalares “CPhI Worldwide”, em Frankfurt – Alemanha, no período de 3 a 9 de novembro de 2019.

Wilson Savino, pesquisador em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar da 51ª Reunião do Conselho de Administração e de Simpósio Científico da Rede Internacional de Institutos Pasteur, em Iaundé – República de Camarões, no período de 9 a 17 de novembro de 2019. 

Denise Arakaki Sanchez, coordenadora-geral de Vigilância das Doenças de Transmissão Respiratória de Condições Crônicas, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar dos seguintes eventos: a) Cúpula sobre Estratégia para o fim da Tuberculose; b) 50ª Conferência da União Mundial sobre Saúde Pulmonar; e c) 6ª Reunião da Rede de Pesquisa em Tuberculose do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), respectivamente em Hyderabade e Nova Delhi – Índia, no período de 25 de outubro a 7 de novembro de 2019.

Mariana de Queiroz Leite Chagas, médica do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Conferência e Exposição Nacional 2019 da Academia Americana de Pediatria, em Nova Orleans – EUA, no período de 23 a 31 de outubro de 2019.

Clarissa Habckost Dutra de Barros, técnica do Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de Reunião de Alto Nível da Coalizão Global sobre Prevenção do HIV, no contexto da Cúpula de Nairobi ICPD25: Acelerando a Promessa, organizada pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), em Nairobi – Quênia, no período de 8 a 13 de novembro de 2019.

Angélica Espinosa Barbosa Miranda, coordenadora-geral de Vigilância das Infecções Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de Consulta Global da Organização Mundial da Saúde sobre HTVL-1 – Impacto e Implicações na Saúde Pública e Ações Futuras, no Centro Nacional de Saúde e Medicina Global, em Tóquio – Japão, no período de 9 a 17 de novembro de 2019.

Ana Paula dos Reis Velloso Siciliano, médica da Divisão de Métodos Diagnósticos e Procedimentos Terapêuticos do Instituto Nacional de Cardiologia – INC, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar, apresentando trabalho, de Congresso da Sociedade Europeia de Imagem Cardiovascular (EuroEcho 2019), em Viena -Áustria, no período de 2 a 8 de dezembro de 2019.

A Brasiltpour na CPRM:

Felipe Brito Mapa, pesquisador em geociências, Superintendente Regional de São Paulo, do Serviço Geológico do Brasil – CPRM, para viajar a Salta, Argentina, no período de 25/10/2019 a 05/11/2019, com objetivo de participar do Curso Internacional de Vulcanologia de Campo dos Andes Centrais, promovido pela Universidade Nacional de Salta (UNSa), Instituto GEONORTE – IBIGEO – CONICET, em associação com a Universidade Católica do Norte (UCN).

Bruno Boito Turra, pesquisador em geociências, Superintendente Regional de São Paulo, do Serviço Geológico do Brasil – CPRM, para viajar a Salta, Argentina, no período de 25/10/2019 a 05/11/2019, com objetivo de participar do Curso Internacional de Vulcanologia de Campo dos Andes Centrais, promovido pela Universidade Nacional de Salta (UNSa), Instituto GEONORTE – IBIGEO – CONICET, em associação com a Universidade Católica do Norte (UCN).

Nomeada Brisa Queiroz Martins, da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos deste Ministério.

A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Michelle Reis Ledur, coordenadora de Cooperação Internacional, para representar o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na primeira missão de implementação da iniciativa de Cooperação Sul-Sul Trilateral entre os Governos brasileiro, São Tomé e Príncipe e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), no período de 26 de outubro a 03 de novembro de 2019, em São Tomé, em São Tomé e Príncipe. 

Linne Duarte de Andrade Santana, coordenadora-geral de Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Nicole Coletto Soares, Coordenadora da Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para participarem do projeto de cooperação sul-sul trilateral “Apoio à implementação das Políticas de Proteção Integral das Famílias Vulneráveis de São Tomé e Príncipe”, a ser executado entre o governo brasileiro, o governo de São Tomé e Príncipe e o UNICEF, no período de 25 de outubro a 04 de novembro de 2019, em São Tomé, em São Tomé e Príncipe.

Nomeações no Itamaraty:

Celso de Arruda França, conselheiro da carreira de diplomata, Coordenador-Geral de Cooperação Técnica e Parcerias com Países Desenvolvidos da Agência Brasileira de Cooperação.

Comissionados no Itamaraty:

Paulo Marcos Almeida de Moraes, conselheiro, na função de ministro-conselheiro na embaixada do Brasil em Damasco.

Luiz Felipe Rosa dos Santos, primeiro-secretário na função de conselheiro na embaixada do Brasil em Damasco.

A Brasiltour na Procuradoria Geral da República:

Roberto Farah Torres, no período de 10 a 14 de novembro de 2019, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de diligências relativas ao Procedimento de Cooperação Internacional (PCI) 1.00.000.016605/2019-85, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2019, em Haia, Holanda.

André Lopes Lasmar, no período de 10 a 14 de novembro de 2019 para na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de diligências relativas ao Procedimento de Cooperação Internacional (PCI) 1.00.000.016605/2019-85, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2019, em Haia, Holanda. 

A Candidata do PRP, Telma Gurgel obteve 5.601 votos totalizados (1,47% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Amapá no 1º turno das Eleições 2018.

FOTO: ALE.AP.GOV.BR

Jb Serra e Gurgel
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