As ideias do ex-senador Jean Paul Prates (PT), o novo presidente da Petrobras, não são nenhum segredo. Nem para a imprensa, nem para o mercado, nem para os membros do alto escalão da própria Petrobras, com o qual o ex-senador já vem conversando desde dezembro.

A primeira meta dele será trocar os cinco conselheiros indicados na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e garantir maioria no colegiado que voltou a ter 11 membros com a chegada dele.

A União, que chegou a ter oito das 11 cadeiras, viu seu poder de decisão diminuir na última Assembleia Geral da companhia, quando perdeu dois postos para os acionistas minoritários. Com uma estratégia, essas vagas até poderiam ser retomadas no futuro pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas os próprios conselheiros reconhecem que a tarefa é difícil.

Além de reformar o conselho, Prates quer ainda trocar os diretores. Hoje o board da Petrobras tem oito executivos. Interlocutores da companhia esperam a saída de, pelo menos, metade sob a gestão do petista.

É só com a troca de diretores e conselheiros que Prates conseguirá mexer em questões estruturais da empresa, muito embora já tenha prometido uma gestão sem “trauma” ou “susto”.

O segundo passo deve ser a suspensão do processo de venda de refinarias, que está em curso desde o governo de Michel Temer (MDB). Prates defende refazer os estudos que basearam as decisões e só então tomar uma medida efetiva, seja de prosseguir com o plano, o que é menos provável, ou até mesmo recomprar refinarias. Antes disso, no entanto, ele pretende avaliar updates nos parques de refino da Petrobras.

Já há três refinarias com processo de privatização concluído: Rlam, Reman e Six. Outras cinco refinarias estão em processo de privatização: Lubnor, Rnest, Repar, Refap e Regap. Outras cinco seriam mantidas no portfólio da Petrobras pelo plano estratégico: Reduc, Replan, Revap, Rbpc e Recap.

O terceiro passo é a articulação para criar uma espécie de fundo de estabilização que, segundo ele, poderia ter recursos provenientes dos royalties de exploração dos campos de petróleo e também dos dividendos pagos pela Petrobras, inclusive à União.

“[A ideia] é bancar parcialmente, esporadicamente, temporariamente, uma blindagem ao cidadão brasileiro da oscilação internacional; não é exatamente o subsídio de ajudar um produtor a se viabilizar”, disse ele à CNN em dezembro.

Essa meta está atrelada ao quarto passo, uma promessa de campanha de Lula: “abrasileirar o preço dos combustíveis”. Isso significa, na prática, mudar os gatilhos de aumento dos valores de óleo diesel e gasolina atrelados ao fundo de estabilização.

Prates defende que a paridade de preços seja internacional e não de exportação, como é hoje. Isso significaria alinhar os preços ao que é cobrado em outros países e não pelas importadoras.

Há, ainda, uma quinta meta de Prates, também bastante alinhada às ideias do governo Lula: um maior investimento na transição energética, buscando fontes de energia mais renováveis. Prates defende a energia eólica, os biocombustíveis e o hidrogênio como fontes de energia e quer apostar nisso dentro da Petrobras.

Para investir mais, no entanto, Prates pode articular uma redução no volume de dividendos pagos aos acionistas da estatal, o que poderá representar seu maior desafio, justamente por não ter o amparo dos representantes de acionistas minoritários.

Os dividendos são a fatia do lucro paga aos acionistas da estatal. A Política de Remuneração ao Acionista, aprovada pelo Conselho de Administração em 2019 e modificado nos anos seguintes, prevê pagamentos periódicos.

A estatal defende que os pagamentos por ação refletem a diminuição da dívida da companhia. O problema é que esse repasse é altamente criticado por setores influentes do PT.

Em novembro, a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, havia postado uma crítica em sua conta no Twitter. “Passada a eleição, volta a sangria na Petrobras. Estão preparando a distribuição de R$ 50 bilhões em dividendos. Não concordamos com essa política que retira  servir ao povo brasileiro”, disse ela.

Fontes do alto escalão da Petrobras apontaram à CNN que uma mudança na política de remuneração dos acionistas, que diminua os pagamentos a quem tem papéis da petrolífera, pode desvalorizar as ações da Petrobras no mercado.

Comunicado 1

Airbus compra participação do governo de Minas na Helibras

A participação da Codemge na Helibras teve início em 2015, quando a estatal mineira investiu R$ 42,5 milhões

O governo de Minas vendeu toda a sua participação na empresa Helicópteros do Brasil (Helibras) para a francesa Airbus Helicopters por R$ 95 milhões. A coluna apurou que a negociação foi concluída na quinta-feira (19/01/2023), depois de quase cinco meses de negociações. Com o negócio fechado, a Airbus passa a possuir 100% da Helibras.

Localizada em Itajubá, no Sul de Minas, a Helibras é a única fabricante de helicópteros para uso civil e militar na América Latina. A participação do Estado na empresa acontecia por meio da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), que possuía 15,51% do capital social da companhia – a Airbus possuía os 84,45% restantes.

A negociação foi considerada “um sucesso” pelo governo mineiro e pela Codemge, que apontou que o valor de venda da participação está 30% acima do cenário base projetado por consultores.

A participação da Codemge na Helibras teve início em 2015, quando a estatal mineira investiu R$ 42,5 milhões. Um ano depois, a Codemge ganhou a coparticipação que a Minas Gerais Participações S.A (MGI) possuía na empresa, no valor de R$ 65,7 milhões. Entre 2016 e 2022, a Helibras só deu lucro duas vezes, nos anos de 2016 e 2019.

COMUNICADO 2

Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.

Ao apresentar a proposta, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) explicou que se trata de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta tramita no Senado (PLP 124/22), junto a outras nove sugestões da comissão de juristas.

“Considero importante que esse trabalho profundo e de excelência também inicie a tramitação na Câmara dos Deputados, possibilitando o amadurecimento das discussões, o avanço nas comissões temáticas, a participação da sociedade civil e a apresentação de algumas emendas, caso sejam necessárias”, defendeu.

Resolução de conflitos

“Para tornar possível a inclusão, no âmbito tributário, de formas alternativas de resolução de conflitos, a exemplo da mediação e da arbitragem, de soluções consensuais, incluindo a desjudicialização dos processos, bem como de medidas de prevenção de litígios, é necessário antes adaptar as normas gerais”, avaliou.

“No caso de chegar a ser aprovado no Senado antes da conclusão na Câmara, a proposta certamente encontrará deputados mais preparados para debaterem e votarem o assunto nas comissões e no Plenário”, concluiu o autor da proposta.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Serrote

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido para suspender a posse de 11 deputados federais eleitos no dia 1º de fevereiro. O pedido foi feito por advogados do Grupo Prerrogativas. Os membros da entidade acusaram deputados eleitos em 2022 de incitarem os atos antidemocráticos de 8 de janeiro por meio de postagens nas redes sociais.

O pedido envolveu os deputados Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), João Henrique Catan (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB- MS), Carlos Jordy (PL-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), André Fernandes (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).

Na decisão, Moraes disse que as condutas de alguns deputados já são investigadas pela Corte, e a contestação da diplomação dos parlamentares deveria ser feita pelos partidos, candidatos, coligações e o Ministério Público.

Mirante

O Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teve superávit primário de R$ 4,4 bilhões em dezembro de 2022, contra um superávit primário de R$ 13,8 bilhões no mesmo mês do ano anterior, em termos nominais (sem considerar a inflação). O resultado do mês foi melhor que a mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Fazenda, que indicava um superávit primário de R$ 3,4 bilhões.

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 2,218 trilhões em 2022, a preços correntes, representando aumento real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA) de 8,18% em comparação a 2021. Resultado referente exclusivamente a dezembro aponta arrecadação de R$ 210,191 bilhões, alta real de 2,47% sobre o mesmo mês de 2021. Os números representam o melhor desempenho arrecadatório desde 1995, tanto para o mês de dezembro quanto para o acumulado anual.

A arrecadação da receita previdenciária foi de R$ 73,386 bilhões no mês de dezembro de 2022, representando acréscimo real de 5,93% sobre igual período de 2021. Esse resultado se justifica, principalmente, pelo aumento real de 11,88% da massa salarial, explica a Receita. Além disso, houve crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei nº 13.670/2018.

Nomeado Comandante do Exército, o General de Exército Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva passou o comando do Comando Militar do Sudeste (CMSE) para o Comandante da 2ª Região Militar, General de Divisão Pedro Celso Coelho Montenegro, que assumiu interinamente o cargo com a presença dos Oficiais-Generais integrantes do Alto Comando do Exército e de antigos Comandantes Militares do Sudeste, como o General de Exército Francisco Roberto de Albuquerque e o General de Exército João Camilo Pires de Campos.

Aliados do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) articulam uma frente ampla para endossar a sua candidatura ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Até o momento, já tiveram a sinalização de que os líderes do MDB, PSD, PSB, PV, PCdoB, Solidariedade, Podemos, PSDB, União Brasil, PDT, Cidadania, Avante, PTB e PP devem assinar um documento validando o parlamentar como o nome escolhido pelo conjunto dos partidos. Eles ainda negociam com o PT.

O PSDB virou um “nanico moral”, não apenas um partido com bancadas irrisórias perto do que já teve no passado. A avaliação é da mais recente perda do tucanato, a senadora Mara Gabrilli (SP), que trocou a sigla pelo PSD de Gilberto Kassab após 19 anos de militância.

Os tucanos têm agora 3 senadores e 13 deputados federais.

Gabrilli, 55, integra agora a maior bancada no Senado que, com a adição dela e de Eliziane Gama (Cidadania-MA), chega a 15 nomes e ultrapassa o PL, que tem 13 senadores. Quem agradece é a campanha de reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que enfrenta Rogério Marinho (PL-RN) na próxima quarta (1º).

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. No pedido, a AGU quer a indisponibilidade do patrimônio de 42 pessoas físicas que foram presas em flagrante no dia dos atos.

Até o momento, o prejuízo estimado com a depredação das instalações do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) é R$ 18,5 milhões.

As três ações protocoladas pela AGU já envolvem o bloqueio dos bens de 134 investigados, sendo 82 acusados que participaram das depredações, além de 52 pessoas e sete empresas que financiaram o fretamento de ônibus para participar dos atos antidemocráticos em Brasília.

Central dos servidores

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESIGNAR LORENA FONSECA DE MEDEIROS FERREIRA, para exercer a função de Diretora de Articulação para Segurança da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

NOMEAR RICARDO ARREGUY MAIA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

NOMEAR CRISTINA CHARAO MARQUES, para exercer o cargo de Assessora Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

DESIGNAR DIOGO LUIZ DA SILVA, para exercer a função de Secretário de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO, para exercer a função de Diretora do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

NOMEAR ESTELA ALVES DE MEDEIROS, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Gestão Corporativa da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

DESIGNAR LEOPOLDO GOMES MURARO, para exercer a função de Consultor Jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEAR LEONARDO CUNHA DE BRITO, para exercer o cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial do Ministério da Educação.

NOMEAR MARIA FERNANDA VITORINO CONTI, para exercer o cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação.

RETIFICAÇÃO na Portaria de nomeação de MAURICIO HOLANDA MAIA, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 2, onde se lê “Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino”, leia-se “Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino”.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

NOMEAR RAQUEL NADAL CESAR GONCALVES, para exercer o cargo de Subsecretária de Política Macroeconômica da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

DESIGNAR HENRIQUE DE VILHENA PORTELLA DOLABELLA, para exercer a função de Secretário Adjunto da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL

NOMEAR MARCIA REGINA DE LIMA SILVA, para exercer o cargo de Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

NOMEAR LEONARDO GOES SILVA, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

NOMEAR ADRIANA MELO ALVES, para exercer o cargo de Secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

NOMEAR TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEAR MARIA DO CARMO ANDRADE FILHA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

NOMEAR MARIA ELISA ANDRIES DOS REIS, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Saúde.

NOMEAR PEDRO IVO SEBBA RAMALHO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES

EXONERAR, a pedido, ROMERO GONCALVES FERREIRA MAIA FILHO do cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

DESIGNAR EVERTON FRASK LUCERO, para exercer a função de Diretor do Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia da Secretaria de Ásia e Pacífico da Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

DESIGNAR PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, para exercer a função de Diretor do Departamento de China, Rússia e Ásia Central da Secretaria de Ásia e Pacífico da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

DESIGNAR CLAUDIA VIEIRA SANTOS, para exercer a função de Diretora do Departamento de Energia da Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

DESIGNAR PHILIP FOX DRUMMOND GOUGH, para exercer a função de Diretor do Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços da Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

DESIGNAR ALEX GIACOMELLI DA SILVA, para exercer a função de Diretor do Departamento de Promoção Comercial, Investimentos e Agricultura da Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

NOMEAR MOISES SAVIAN, para exercer o cargo de Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

NOMEAR LUANA SIMOES PINHEIRO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

NOMEAR AVELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, para exercer o cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

NOMEAR ADELAIDE SUELY DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretora de Programa do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

DESIGNAR ED WILLIAN FULONI CARVALHO, para exercer a função de Diretor do Departamento de Resolução de Passivos do Auxílio Emergencial da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

NOMEAR ALISON RAMON SANTOS E SILVA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Apoio à Inserção no Trabalho da Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

NOMEAR JANE MARIA CRISTINA DE MATOS, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

NOMEAR ALLISSON BESERRA BACELAR, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

NOMEAR LAIS MENDES DANTAS, para exercer o cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

NOMEAR CARLOS ALBERTO ARAUJO NETTO, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.372 – DESIGNAR ROGERIO XAVIER ROCHA, para exercer a função de Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego:

NOMEAR VALTER SANCHES, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.

DESIGNAR PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE, para exercer a função de Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.

DESPACHO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, do servidor JAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, Assessor do Departamento de Coordenação Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, código CCE 2.13, no período de 18 de março a 2 de abril de 2023, incluído o trânsito, para participar do “Joint Eighth and Ninth Review Meeting of the Contracting Parties to the Convention on Nuclear Safety”, a ser realizado na cidade de Viena, República da Áustria.

ATOS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

NOMEAR ANDREIA SANTANA SILVA, para exercer o cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa Regional do Departamento de Mídia Nacional da Secretaria de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

NOMEAR SARA NUNES SILVA BRITO, para exercer o cargo de Assistente do Gabinete da Secretaria de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual da Secretaria de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

NOMEAR ORION CARVALHO BORGES, para exercer o cargo de Chefe de Projetos II do Gabinete da Secretaria de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

NOMEAR JOSÉ FRANCISCO DE AQUINO, para exercer o cargo de Chefe de Projetos II do Departamento de Mídia Internacional da Secretaria de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República código CCE 3.07.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Autoriza CELSO LUIZ MORETTI, pesquisador, lotado na DIRETORIA EXECUTIVA – Presidência, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da reunião de discussão do Global Panel on Agriculture and Food Systems for Nutritions e parceria em bioinsumos, biotecnologia e mudança climática com a empresa UPL, em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 11 a 19.02.2023, para Global Panel on Agriculture and Food Systems for Nutrition (Organizadores) e Embrapa Sede.

Autoriza HYMERSON COSTA AZEVEDO, Pesquisador, lotado na Embrapa Tabuleiros Costeiros, a afastar-se do País, com o objetivo de capacitação na área de conservação ex situ de recursos genéticos animais (RGA) a fim de desenvolver protocolos de seleção de animais e de germoplasma por meio de marcadores genéticos, além de planejamento da continuidade de parcerias científicas entre a ARS-USDA e a Embrapa com intercâmbio de experiências na área de RGA, produção, reprodução e melhoramento animal entre o Brasil e os EUA, em Fort Collins, no período de 30.01.2023 a 29.01.2024, com ônus bolsa de pesquisa e ajuda de custo do CNPq e recursos próprios (complementação das despesas).

ATOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES

DESIGNAR MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS, encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Secretário da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.

ATOS DO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Afastamento do país: VLADIMIR RODRIGUES DE LIMA, pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para realizar estágio no Instituto Nacional de Investigações Nucleares (ININ), como parte do projeto de cooperação técnica BRA9061 da Agência Internacional de Energia Atômica (AEIA): “Fortalecimento da Infraestrutura Nacional de Segurança das Radiações”, em Ocoyoacac/México, de 04/02/2023 a 05/03/2023.

Afastamento do país: NIKLAUS URSUS WETTER, pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Conferência de Lasers e Eletro-Óptica (CLEO 2023)”, em San José, Califórnia/EUA, de 05/05/2023 a 14/05/2023.

Afastamento do país autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: CARLOS EDUARDO HIGA MATSUMOTO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, substituto, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

Afastamento do país: MARCELO SOUTO MAIOR MONTEIRO, coordenador de Implementação, Acompanhamento e Controle de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, para participar da “7ª Conferência Global de Wiesbaden”, em Wiesbaden/Alemanha, de 06/02/2023 a 10/02/2023.

Afastamento do país: CARLOS RODRIGO DIAS, tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “First Meeting on Strengthening Strategic Cooperation and Exchange of Experiences in the Region of Latin America and the Caribbean”, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena/Áustria, de 18/02/2023 a 25/02/2023.

Afastamento de ANTÔNIO TADEU AZEVEDO GOMES, tecnologista sênior do Laboratório Nacional de Computação Cientifica – LNCC, para participar de visita científica ao Centro de Pesquisa INRIA, em Sophia Antipolis/França, de 04/02/2023 a 12/02/2023, trânsito incluído, com ônus para a Capes, conforme Processo nº 01209.000246/2022-21.

Afastamento do país: GABRIELA BORSATTO, tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Final Coordination Meeting and Regional Workshop on National and Regional Studies on Sustainable Energy Development”, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena/Áustria, de 25/02/2023 a 05/03/2023.

Afastamento do país: FREDERICO ANTONIO GENEZINI, pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Meeting on Regional Network of Research Reactors of Latin America and the Caribbean (RIALC) and Preparation of the Regional Strategic Plan”, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA), em Viena/Áustria, de 25/02/2023 a 05/03/2023,

Afastamento do país: ROBERTO DANTAS DE PINHO, analista em C&T da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, para participar da reunião presencial do Grupo de Especialistas do Processo Regular para Relatório e Avaliação do Estado do Ambiente Marinho, incluindo aspectos socioeconômicos (o “Processo Regular”), em Nova Iorque/EUA, de 11/02/2023 a 19/02/2023.

DESPACHO DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES

Afastamento do país autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995: JEFERSON FUED NACIF, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações no 1º Seminário Luso-Brasileiro de Radiodifusão, na cidade de Lisboa, Portugal, de 10 a 14 de fevereiro de 2023.

ATOS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

NOMEAR, o General de Brigada da Reserva Remunerada (0722774338) DANILO MOTA ALENCAR, no Comando da 10ª Região Militar (FORTALEZA-CE), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Coordenador das Assessorias Institucional, Parlamentar e Relações Públicas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2023, em vaga da cota do Gabinete do Comandante.

Dispensar GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, da função de Oficial de Ligação em Washington, D.C./EUA, a partir de 1º de fevereiro de 2023.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Nomear CAMILA SILVA ROCHA para exercer o cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação.

ATO DA MINISTRA DE RELAÇÕES EXTERIORES, SUBSTITUTA

Efetivar a requisição da servidora JULIANA CARDOSO BENEDETTI, ocupante do cargo de primeira-secretária, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ERWIN HEIMBACH, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Art. 20, §2, Inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados com base no Art. 26, §3º, inciso I, média aritmética, na forma da lei.

Conceder pensão à CICERA MONTEIRO SIMÕES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CICERO SIMÕES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de CONTADOR, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 13/12/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 13/12/2022 (data do óbito).

Conceder pensão a MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSELITO FERREIRA SAMPAIO, ocupante do cargo de Motorista, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 10/01/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 10/01/2023 (data do óbito).

Alterar a fundamentação da PT/INSS/SRH/GEX-VITORIA/ES nº 120, de 14/06/2004, publicada no DOU nº 130, de 08/07/2004, que declarou aposentado por invalidez permanente com proventos integrais calculados na forma do artigo 1º da Lei 10887/2004, o servidor CARLOS LINCOLN DE MORAES MUZZI, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe “S”, padrão “IV”, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, para constar que os proventos passam a ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da referida Emenda Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, com efeitos financeiros a partir de 30/03/2012.

Conceder pensão a FRANCISCO SALES GONÇALVES DE CARVALHO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora NOEME DE CARVALHO, ocupante do cargo de Procurador Federal, Classe 1, Padrão CAT, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 20/09/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 20/09/2022 (data do óbito).

Consta no processo SEI Nº 35014.547603/2022-10 e tarefa GET nº 101273344, resolve: Art. 1º Conceder pensão a JOSÉ EDENILSON ATAIDE REGES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA REGES, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0904816, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 23/12/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 23/12/2022 (data do óbito).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL

DECLARAR, a contar de 16 de janeiro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pela servidora JÉSSICA GONÇALV ES BENJAMIM DE SOUZA, matrícula 1882099, CPF 071.849.XXX-28, Técnico do Seguro Social, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

DECLARAR, a contar de 12 de janeiro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor ALBERTO MOURA LIMA JUNIOR, matrícula 2.028.082, CPF 019.617.XXX-07, Técnico do Seguro Social, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATOS DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AUTORIZAR a cessão ao Tribunal Superior do Trabalho, pelo período de um ano, sem ônus para o cessionário, do servidor FÁBIO CONFORTO DE ALENCAR MOREIRA, Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, no Gabinete do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos.

Nomear ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI para exercer o cargo no GABINETE do ministro Luiz Fux.