Agora, idosos beneficiários das duas vagas gratuitas nos serviços de transporte rodoviário interestadual ficam isentos do pagamento das tarifas de pedágio e uso de terminais. 

A nova regra da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31). Anteriormente, as empresas poderiam vender as vagas que não fossem ocupadas por idosos.

As alterações na Resolução nº 1.692, de outubro de 2006, ocorrem após uma ação civil pública questionar pontos das regras. A antiga redação do Artigo 6º destacava que “caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata esta resolução, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade”, determinava.

Com a atualização na resolução, o texto agora é: “Os idosos beneficiários das duas vagas gratuitas ficam isentos do pagamento das tarifas de pedágio e de utilização de terminais”.