SENADO FEDERAL

O Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), apresentou o Projeto de Lei  372/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos por regime próprio de previdência social e acerca da comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS, autorizando que a comprovação de vida dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas, seja necessária apenas quando não for possível confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151908