CÂMARA DOS DEPUTADOS

O deputado Luis Miranda (DEM/DF), apresentou o Projeto de Lei 258/2022, que estabelece normas gerais sobre concursos públicos, para fins de investidura em cargo ou emprego público, conforme previsto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Em síntese, além de propor regras específicas para proteger os interesses dos candidatos, consagrando a impessoalidade na seleção de novos agentes públicos, o Projeto de Lei também contempla princípios, diretrizes e regras para alinhá-los aos instrumentos de planejamento da Administração, inclusive no tocante ao equilíbrio das contas públicas, e para contemplá-lo no âmbito da gestão estratégica de pessoas, com o fortalecimento de sua fase preparatória, essencial para garantir a seleção de profissionais com as qualificações e competências necessárias.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2314527