Nova Lei de Licitação é sancionada por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos do País, que substitui a atual, em vigor desde 1993 (Lei 8.666), e as leis do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A Lei 14.133/21 foi publicada no dia 1° com 26 vetos, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.

Previdência Social